De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos de pensão alimentícia registrados no Brasil vem aumentando. Entre 2014 e 2019, o índice praticamente dobrou; sendo que, em 2021, o total foi de 460 mil pedidos. Recentemente, a exibição de uma cena sobre o tema na novela Vale Tudo, da TV Globo, provocou um aumento inédito na procura por atendimentos na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Segundo dados oficiais, o aplicativo da instituição atingiu a marca de 4.560 acessos por minuto, um crescimento de 300% em relação à média habitual. Além disso, foram contabilizados 1.148 agendamentos realizados no mesmo período, número 70% acima da média diária registrada em 2025. Sobre o assunto, o Edição do Brasil conversou com a advogada especialista em direito de família, Isabela Oliveira.
Como funciona o processo judicial para pedir a pensão?
A solicitação pode ser feita por meio de uma ação judicial de alimentos. Ela deve ser proposta no foro de domicílio de quem vai receber a pensão e deve conter documentos básicos, se possível, dados sobre a renda de quem deverá pagar. O juiz pode fixar uma pensão provisória já no início do processo, garantindo o sustento do dependente enquanto a ação é julgada.
Qual é a orientação para mulheres ou responsáveis que não sabem por onde começar?
O primeiro passo é reunir documentos básicos: certidão de nascimento da criança ou adolescente, comprovantes de despesas mensais (como escola, alimentação, saúde, lazer, moradia, transporte e vestuário) e qualquer informação sobre a renda do pai. Vale aqui destacar que, apesar de quem irá pagar a pensão não ter uma renda efetivamente comprovada, os tribunais aceitam como indício de prova os sinais exteriores de riqueza para fins de identificação da possibilidade de pagamento da pensão, por exemplo, postagens em redes sociais de uma vida de luxo, uso de carros com o preço elevado, viagens para o exterior, entre outros. Com isso, a mulher ou responsável pode procurar a Defensoria Pública da sua cidade ou um advogado particular.
É possível pedir pensão sem um advogado ou defensoria?
Sim, contudo, de acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ADPF 591, uma pessoa somente poderá começar o processo de alimentos sem advogado ou defensor público, podendo comparecer pessoalmente ao juiz, apenas na primeira audiência. Após essa sessão, o próprio juiz vai designar um advogado para atuar no processo.
Como a Defensoria Pública atua nesses casos?
A Instituição oferece atendimento gratuito à população de baixa renda. Nos casos de pensão alimentícia, ela orienta, propõe a ação judicial, participa de audiências e acompanha o cumprimento da decisão. Muitas defensorias também tentam acordos extrajudiciais, antes de ingressar com a ação, o que pode acelerar a solução do conflito.
Quais são os principais mitos e equívocos sobre o tema?
Um dos principais mitos é que a pensão deve ser de 30% do salário do pai. Na verdade, o valor depende do binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Outro equívoco comum é pensar que a pensão acaba automaticamente aos 18 anos. A jurisprudência do STJ reconhece que, se o filho estiver cursando o ensino superior, o pagamento pode ser estendido até a conclusão dos estudos. Parar de pagar uma pensão fixada judicialmente sem que outra decisão oriunda de um juiz tenha revogado tal obrigação pode motivar na prisão do devedor de alimentos.
O que mudou nos últimos anos na legislação ou jurisprudência sobre pensão alimentícia?
Nos últimos anos, a jurisprudência tem avançado no assunto fixando, por exemplo, que caso o genitor não consiga arcar com as despesas integrais do filho, os avós podem ser acionados; o STJ também decidiu no sentido de permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal na ação de oferta de alimentos; e outro avanço importante, que merece destaque, diz respeito à possibilidade de mudança do foro da execução de alimentos ainda que o processo já tenha sido iniciado e o autor/credor de alimentos seja maior e capaz.
