Autor: Sérgio Fraga

Decisão do STJ aperta as regras para aluguel de curta temporada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no início de maio, que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada, como na plataforma Airbnb, exige a aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos. O caso teve origem em processo no qual a proprietária de um apartamento buscava garantir o direito de destiná-lo a estadias de curta duração, sem necessidade de aprovação em assembleia, ao passo que o condomínio alegava que essa destinação, além de não estar prevista em convenção, afastava o caráter residencial do prédio. A empresa Airbnb atuou como interessada na ação. O colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. No voto que prevaleceu no julgamento, a ministra Nancy Andrighi comentou que os contratos intermediados por sistemas, como o Airbnb, não se enquadram propriamente nem como contratos de locação residencial nem como de hospedagem em hotéis, motivo pelo qual podem ser considerados atípicos. “A utilização das plataformas digitais intensificou a celebração de contratos de estadia de curta temporada, facilitando a comunicação entre proprietários e hóspedes. Uma das consequências desse novo cenário é a maior rotatividade de pessoas nos condomínios, o que traz impactos para a segurança e o sossego dos moradores e tem levantado questionamentos sobre a necessidade de autorização dos condôminos”, completou a ministra. O advogado e presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/MG, Sílvio Cupertino, explica que a decisão trata de um precedente jurisprudencial importante. “E cria a necessidade de alterações nas convenções dos condomínios que não contenham permissão expressa e que o interesse da maioria qualificada dos condôminos (dois terços) seja de utilização das unidades para esse fim. Permanecer com a convenção sem a permissão expressa implicaria na obrigação do síndico e da administração terem que proibir tal prática”. “De acordo com o precedente do STJ, nos condomínios em que a convenção estabelecer a sua destinação exclusivamente residencial e não existir previsão expressa para essa forma de utilização, pode haver a proibição desse tipo de aluguel”, ressalta Cupertino. Para o especialista, a partir da decisão do STJ, o síndico que não tomar providências em relação à matéria pode sofrer grande pressão dos condôminos que são contrários à utilização das unidades pelo Airbnb e plataformas dessa natureza. “Assim, aconselha-se a realização de Assembleia para definição dos procedimentos a serem adotados nos casos em que já existam reservas ativas”. O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, lembra o advogado. “Mas, as regras do condomínio devem ser cumpridas por todos. Não existindo a previsão de utilização das unidades para esse fim, o condômino deve respeitar a restrição”. Segundo Cupertino, a ideia dos ministros nesse julgamento do STJ foi definir um padrão de decisões em processos dessa natureza. “Com isso, sustentar uma tese contrária nos processos judiciais pode tornar uma missão bastante delicada”. O que diz o Airbnb O Airbnb, por meio de nota, afirma que a decisão do STJ se refere a um caso específico e pontual, não é definitiva e não determina a proibição da locação via a plataforma em condomínios. “Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Neste contexto, o Airbnb tomará as medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade continue a exercer seu direito legal de gerar renda com seus próprios imóveis”. A empresa cita ainda um estudo da Fundação Getúlio Vargas que mostra que a plataforma contribuiu com R$ 100 bilhões para as economias locais em um ano. “Esta decisão tem o potencial de impactar não só os anfitriões, mas todo o ecossistema que depende dessa renda, como comércios e fornecedores locais”.

Nove em cada dez mortes de gestantes são evitáveis no Brasil

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em 2024, foram registrados 1.347 óbitos de gestantes, sendo que a maioria dessas mortes, nove em cada dez, era evitável. De acordo com os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM-Datasus), consultados no Observatório da Saúde Pública da Umane, a Razão de Morte Materna (RMM) no país é de 56,4 a cada 100 mil nascidos vivos. Conforme o Ministério da Saúde, as quatro principais causas de óbito materno no Brasil, entre as obstétricas diretas, são as síndromes hipertensivas, hemorragias, infecções puerperais e complicações do aborto. Esses motivos são responsáveis por 66% das mortes de gestantes no país. O ginecologista e obstetra da Unimed-BH, Marcos Roberto Taveira, esclarece que diagnóstico tardio pode contribuir para um desfecho desfavorável. “E para melhorar essa situação, é preciso criar protocolos assistenciais bem rigorosos e de atendimento no tempo mais curto possível”. Ele acredita que as altas taxas de mortalidade materna no Brasil possuem alguns fatores. “Um deles é a qualidade de assistência para o pré-natal, que oscila muito nas populações mais carentes. Outra questão é o alto índice de cesarianas realizadas no país. Somos um dos campeões mundiais e isso eleva a taxa de complicações com hemorragia, infecções e intercorrências cirúrgicas”. “Além disso, há um grande volume de consultas médicas que os profissionais de saúde precisam atender atualmente. São atendimentos agendados entre 15 e 20 minutos, e, às vezes, o tempo não é o suficiente para avaliar a gestante e nem mesmo escutar de forma adequada. Também podemos citar a estrutura das unidades primárias e secundárias de saúde, e seguir mais fielmente os protocolos existentes nos níveis municipal, estadual e federal”, acrescenta. A reportagem entrou em contato com o Ministério da Saúde para ter um posicionamento sobre o tema, mas não obtivemos resposta até o fechamento da edição. Mais suporte O enfermeiro obstétrico, Renné Costa, ressalta que além dos médicos, uma equipe de diferentes profissionais é importante para garantir o atendimento adequado às mulheres. “Precisamos acreditar muito na multidisciplinaridade das profissões. Cada um fazendo o seu papel, mas todo mundo centrado nos objetivos que são a mãe e o bebê”. Taveira destaca ainda que para melhorar esses índices, é necessário investir na capacitação das equipes dos hospitais para estarem aptos a atender a gestante de risco. “Com protocolos bem definidos e treinamentos técnicos que são fundamentais para melhorar a assistência. E também que as maternidades estejam com seu parque tecnológico atualizado o máximo possível”. Para o ginecologista, é preciso maior suporte do governo na esfera municipal, estadual e federal para as unidades básicas, secundárias e terciárias de saúde pública. “Isso vai garantir que elas tenham cada vez mais uma proximidade de recurso com relação ao serviço privado”. “Acredito que no nível terciário é um pouco melhor, porém, os níveis secundários e primários, às vezes, faltam recursos, como insumos e profissionais capacitados. Melhorar a estrutura das equipes multiprofissionais, em todos os níveis, com certeza, vai impactar na mortalidade materna”, finaliza. Meta brasileira A meta do país é chegar a 30 mortes a cada 100 mil nascidos vivos até 2030. No âmbito federal, em 2024, o governo lançou programa para reduzir a mortalidade materna em 25% até 2027. Em relação a mulheres pretas, a intenção é reduzir a mortalidade em 50% no mesmo período. Chamado de Rede Alyne, a iniciativa é uma reestruturação da antiga Rede Cegonha, de cuidados a gestantes e bebês na rede pública. O programa homenageia a jovem negra Alyne Pimentel, que morreu aos 28 anos, grávida de seis meses, por falta de atendimento adequado. O objetivo do projeto é beneficiar mulheres com cuidado humanizado e integral, observando as desigualdades étnico-raciais e regionais.

Projeto de Lei prevê melhoria de estradas vicinais em áreas rurais

O Projeto de Lei (PL) 5.324/26 propõe diretrizes para a construção, manutenção e melhoria de estradas vicinais em áreas rurais. A iniciativa prevê o uso de tecnologias e práticas sustentáveis para integrar comunidades e facilitar o escoamento da produção agrícola. A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou o PL. O texto original previa uma política pública estratégica para a modernização e a conservação das estradas vicinais no estado. A proposta tem como objetivo melhorar a acessibilidade e a conectividade das áreas rurais, incentivar o uso de materiais e técnicas que visem à conservação ambiental, fomentar a geração de empregos e reduzir as desigualdades regionais. A autora do PL, deputada Maria Clara Marra (PSDB), destaca que o projeto se fundamenta na premissa de que o desenvolvimento depende de uma logística eficiente e resiliente desde a porteira do produtor até os centros de distribuição. “Ao integrar a manutenção das estradas a diretrizes de preservação ambiental, o Estado promove a inclusão socioeconômica das comunidades rurais e fortalece o agronegócio mineiro, motor essencial da nossa economia”. “A implementação deste programa representa um compromisso direto com a dignidade do homem e da mulher do campo, transformando a infraestrutura rural em uma ferramenta de justiça social e prosperidade para todas as regiões do Estado”, acrescenta. Conforme o texto, o financiamento das ações pode ocorrer por dotações orçamentárias próprias, parcerias com municípios e a União, créditos de carbono e parcerias público-privadas (PPPs). A proposta também prioriza estradas vicinais em municípios com até 100 mil habitantes, que sejam relevantes para a agricultura familiar ou que estejam em áreas de difícil acesso. O presidente da comissão e relator da matéria, deputado Thiago Cota (PDT), emitiu parecer concordando com o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). CCJ altera proposta original A CCJ ressaltou que a instituição de programas ou campanhas tem natureza eminentemente administrativa, razão pela qual são atribuições exclusivas do Poder Executivo. Para corrigir, o substitutivo passa a estabelecer diretrizes para a política de infraestrutura rural sustentável, preservando a finalidade definida pela deputada Maria Clara. Também mantém os objetivos propostos e as definições dos municípios já descritos no texto original. Acrescenta como prioridade a promoção do uso de tecnologias e práticas sustentáveis, como o manejo adequado de águas pluviais e o uso de pavimentação de baixo impacto ambiental. Estabelece que o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos e termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos e privados, bem como buscar fontes de financiamento diversas, como já sugerido pela autora no texto original, para a execução da política de que trata esta lei. “Do nosso ponto de vista, entendemos que a proposição tem seu mérito, por trazer à luz a importância das estradas vicinais, quase sempre implantadas em leito natural, sem pavimento, para a economia e para a vivência das comunidades rurais, além de orientar os órgãos executores das políticas de transporte com esse objetivo”, afirma o relator Thiago Cota. Antes de ser analisada pelo Plenário, a proposição será encaminhada às Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emissão de pareceres de 1º turno.

Projeto ambiental pretende aproximar os jovens do Parque Mata do Limoeiro

O Parque Estadual Mata do Limoeiro, localizado em Itabira, na Região Central de Minas Gerais, recebe o projeto “Me Vejo no Limoeiro”, iniciativa de educação ambiental que pretende aproximar os jovens da unidade de conservação por meio da arte. A expectativa é alcançar cerca de 350 estudantes de escolas estaduais e municipais dos distritos de Ipoema e Senhora do Carmo, além das comunidades de São José do Macuco, Duas Pontes e Campo Gordura. De março deste ano a março de 2027, estudantes de seis escolas das comunidades do entorno do parque vão participar de um concurso cultural de desenhos e redações que busca construir uma cartografia afetiva sobre o território. O projeto é destinado a estudantes do ensino fundamental e médio. As inscrições para o concurso serão realizadas diretamente nas escolas participantes, com o apoio de professores de arte e língua portuguesa, que vão atuar como mentores ao longo do processo criativo. Antes do concurso, os estudantes também vão participar de visitas ao parque financiadas pelo projeto. Os trabalhos produzidos pelos participantes serão transformados em produtos culturais, incluindo uma exposição artística e um livro ilustrado reunindo desenhos e redações desenvolvidos durante o processo. Além das premiações para estudantes e professores, todos os participantes receberão medalhas, camisetas e ecobags do programa. As escolas envolvidas também serão contempladas com kits de materiais artísticos. O encerramento do projeto contará com a abertura da exposição e o lançamento do livro com as obras selecionadas. O produtor-executivo e curador do “Me Vejo no Limoeiro”, Frederico Mendes de Carvalho, ressalta que existe uma grande dificuldade na preservação ambiental, em relação à juventude, que tem a ver com a linguagem. “Fazer as pessoas compreenderem que o mundo natural é fundamental para a vida é um desafio. E a cartografia afetiva surge como uma ferramenta para fortalecer a relação do público com a unidade de conservação”. Ele explica que a cartografia afetiva é uma forma de mapear experiências, memórias, sentimentos e as relações que construímos com os lugares e as pessoas. “É importante dizer que a cartografia afetiva não se trata apenas de representar espaços físicos, mas revelar os afetos que produzem sentido na nossa experiência. E isso vai ser impresso por meio das redações e dos desenhos”. “A missão é construir uma cartografia afetiva do Parque Estadual Mata do Limoeiro e, a partir disso, fortalecer o senso de pertencimento dos estudantes em relação à unidade de conservação, promovendo uma consciência crítica sobre a importância do local para a comunidade”, destaca Alex Amaral, gerente do parque. Segundo Carvalho, iniciativas como essa podem influenciar o futuro das unidades de conservação. “Demonstram a potência da articulação dos parques com a sociedade, as escolas e a comunidade, e por meio dela, a própria transformação da consciência e o desenvolvimento da consciência crítica. Essas ações demonstram também que as parcerias são muito importantes para que esses locais se tornem mais fortes e potentes nos seus territórios”. O “Me Vejo no Limoeiro” é uma iniciativa da Associação Move Cultura e conta com parcerias da Prefeitura de Itabira, Vila Ipoema, Instituto Bromélia, Instituto Gigante Verde e Incutai. O projeto é financiado pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Plataforma Semente. Mata do Limoeiro O Parque Estadual Mata do Limoeiro está localizado na Serra do Espinhaço, possui 2.056 hectares e fica a cerca de 7 km do Parque Nacional da Serra do Cipó. A vegetação é composta por fragmentos de Mata Atlântica e Cerrado, onde já foram identificadas ao menos três espécies ameaçadas de extinção: o jacarandá-caviúna, a braúna-preta e o samambaiuçu. Quanto à fauna, já foram observadas espécies raras como o rato do mato, típico do Cerrado, e o gambá-de-orelha-branca, presente somente em áreas de Mata Atlântica. A unidade de conservação possui diversas trilhas, cachoeiras, grutas, mirantes, corredeiras, e os principais atrativos turísticos são a Trilha dos Sentidos, a Cascata do Limoeiro, o complexo do Paredão, Cachoeira do Derrubado e Gruta do Limoeiro.

Turistas gastaram R$ 20,2 bilhões no Brasil entre janeiro e abril deste ano

Os turistas estrangeiros gastaram R$ 20,2 bilhões no Brasil entre janeiro e abril de 2026, alta de 9,2% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com os dados do Banco Central. O país registrou o segundo melhor quadrimestre da história na entrada de visitantes internacionais. O total de chegadas nos quatro primeiros meses deste ano foi de 4.333.423 turistas. Apenas no mês de abril, os estrangeiros injetaram R$ 4,19 bilhões na economia brasileira, um crescimento de 1,2% na comparação com 2025, quando os valores alcançaram R$ 4,14 bilhões. Esse resultado positivo das receitas acompanha também o desempenho histórico em importantes mercados emissores para o Brasil nesse quadrimestre. Entre os mercados que mais avançaram estão a Colômbia (+37,2%); China (+33,6%); México (+33,4%) e Portugal (+30,9%). O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, destaca que o setor vive um momento especial, com estatísticas positivas em todos os segmentos. “Nossa atuação na busca por turistas de outros países tem sido intensa. Mais do que movimentar aeroportos, hotéis e restaurantes, o turismo brasileiro transforma a realidade de milhares de pessoas”. Para o presidente da Embratur, Bruno Reis, o resultado demonstra a eficácia do Plano Brasis – Plano Internacional de Marketing Turístico 2025-2027. “Esses dados mostram que a estratégia de promoção internacional gera resultados financeiros práticos para o país. Esse crescimento na receita cambial reflete as diretrizes do Plano Brasis. Nós trabalhamos para conectar as identidades regionais a uma marca nacional forte, o que atrai o visitante estrangeiro e amplia o tempo de permanência dele no Brasil”. A economista e professora dos Cursos de Gestão e Negócios da Una, Vaníria Ferrari, ressalta que esse avanço pode ser explicado por um conjunto de fatores. “Um dos pontos mais importantes e, talvez, o que gerou maior impacto é a desvalorização do real, que torna mais atrativo e mais barato o turismo brasileiro, ou seja, aumenta o poder de compra de estrangeiros no país. Outros motivos que podem ter contribuído foram o crescimento de rotas internacionais e também a expansão do ecoturismo”. Ela explica que essa expansão permite prever um ano positivo para o setor. “Podemos projetar uma manutenção do crescimento de turistas estrangeiros no Brasil, principalmente porque não temos perspectiva de valorização cambial, ou seja, a maior probabilidade é que o real se mantenha desvalorizado, permanecendo o poder de compra do visitante no país”. “A estabilização de economias latino-americanas, como Argentina e Paraguai, pode também contribuir para esse aumento, tendo em vista a valorização da moeda desses países em relação ao real. No entanto, esse ritmo dependerá da estabilidade econômica internacional e da capacidade do Brasil de sustentar a oferta de serviços turísticos competitivos”, complementa. Ainda não é possível afirmar que esse crescimento é sustentável, acrescenta Vaníria. “Uma vez que está muito impactado pela desvalorização da moeda nacional, mas fatores externos como desaceleração econômica global, oscilações cambiais, conflitos geopolíticos, inflação e principalmente, aumento de custos do transporte aéreo, devido ao preço do petróleo, podem prejudicar esse avanço”. Risco de desaceleração Vaníria pontua que existe um risco de desaceleração ao longo do ano. “O ritmo de crescimento depende tanto do cenário econômico global, como da economia interna do Brasil, que pode favorecer ou limitar investimentos nos setores envolvidos. Uma taxa de juros alta tende a encarecer custos de captação, o que pode frear investimentos, por exemplo”. Segundo a especialista, para que o turismo internacional seja um ponto de referência, o país precisa passar por muitas mudanças e avanços estruturais. “Aumentar a conectividade internacional, com mais rotas internacionais, o que no momento se torna inviável em função do alto custo das companhias aéreas; investir em infraestrutura turística e mobilidade urbana; melhorar a segurança pública em alguns destinos específicos; qualificar a mão de obra atuante no segmento; e criar incentivos fiscais para investimentos no setor”, finaliza.

Fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final de maio, confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção e assédio sexual e moral. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por esses julgamentos, e em 20 anos, já condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. Para analisar os impactos dessa medida, o mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo, Antônio Carlos de Freitas Júnior, conversou com o Edição do Brasil sobre o tema. O que muda com a decisão do STF sobre o fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados? Essa decisão muda significativamente a forma de responsabilização disciplinar dos magistrados. Na prática, abre caminho para que, nos casos de infrações mais graves, a consequência seja a perda do cargo, mediante o devido processo legal e observadas as garantias constitucionais da magistratura. O entendimento do STF representa um endurecimento na responsabilização de magistrados? Sob o aspecto disciplinar, é possível afirmar que a decisão tende a produzir um sistema mais rigoroso de responsabilização para infrações graves. Isso porque a aposentadoria compulsória era frequentemente objeto de críticas por permitir que magistrados condenados administrativamente permanecessem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Por outro lado, é importante destacar que a decisão não elimina garantias constitucionais da magistratura nem autoriza punições automáticas. A perda do cargo continua condicionada ao devido processo legal e às exigências decorrentes da garantia da vitaliciedade. O Supremo respondeu a uma demanda antiga da sociedade com essa deliberação? Em certa medida, sim. Há muitos anos, diversos setores da sociedade, da academia jurídica e de órgãos de controle questionavam a efetividade da aposentadoria compulsória como sanção máxima da magistratura. Entretanto, também existem posições que defendem cautela na matéria, sustentando que eventuais alterações estruturais no regime disciplinar da magistratura deveriam ser objeto de discussão legislativa mais ampla. Há risco dessa mudança afetar a independência dos juízes? O próprio entendimento do STF procurou preservar essa garantia ao reafirmar a necessidade de observância do devido processo legal e das prerrogativas constitucionais da magistratura, especialmente a vitaliciedade. O desafio institucional consiste justamente em equilibrar dois valores igualmente relevantes: de um lado, a independência judicial; de outro, a necessidade de responsabilização efetiva em casos de desvios graves de conduta. Existe possibilidade de contestação jurídica dessa medida no futuro? Sim. Embora a decisão tenha sido confirmada pela Primeira Turma, ainda é possível que o tema continue sendo debatido em outras ações judiciais ou até mesmo seja submetido ao Plenário da Corte em momento posterior. Além disso, parte da controvérsia jurídica envolve a interpretação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Emenda Constitucional nº 103/2019. Há correntes que sustentam que a reforma previdenciária apenas retirou a previsão constitucional expressa da aposentadoria compulsória punitiva, sem revogar as disposições infraconstitucionais existentes. Na sua visão, essa decisão representa uma mudança estrutural no sistema de responsabilização da magistratura ou ainda há lacunas a serem enfrentadas? A decisão possui natureza estrutural porque redefine a sanção máxima aplicável aos magistrados e altera um paradigma histórico da responsabilização disciplinar no Poder Judiciário. No entanto, ainda existem desafios relevantes a serem enfrentados. Entre eles estão a necessidade de atualização da própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a definição dos procedimentos adequados para ações de perda do cargo, a harmonização entre a atuação do CNJ e do STF e o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e controle disciplinar. Portanto, o entendimento representa um marco importante na evolução do sistema de responsabilização da magistratura, mas dificilmente encerra o debate sobre o tema.

Cancelamentos de corrida são queixas dos apps de transporte

O cancelamento de corridas poucos minutos antes do embarque é a principal reclamação do artista cênico Gustavo Gomes, de 61 anos, sobre os aplicativos de transporte. O usuário utiliza o serviço pelo menos duas vezes por semana. Gomes alega que esse problema gera atrasos nos seus compromissos. “Se a gente cancela, recebemos multa. Quando eles cancelam, não temos nenhum respaldo. Sou morador de Sete Lagoas, na região Central, e utilizo o aplicativo da 99 para o lazer. Mas, encontro algumas dificuldades na prestação desse serviço, por exemplo, encontrar motoristas em determinados horários”. Segundo dados do ProconData, entre 1º de janeiro e 28 de abril de 2026, foram registradas 1.181 reclamações dos aplicativos Uber, 99, Indrive e Lady Driver, em Minas Gerais. Em Belo Horizonte, no mesmo período, foram 552 manifestações no Procon e na Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais. Conforme uma análise realizada pela Peck Advogados, baseada nos dados da plataforma Reclame Aqui, as queixas dos consumidores obtiveram uma alta de 19,5%, entre 2022 e 2023. Foi um aumento de 100 mil para 124 mil registros. Falta de transparência nas tarifas, motoristas pouco preparados ou mal avaliados, atrasos significativos, e, em alguns casos, problemas de segurança, foram as principais reclamações. O sócio da Peck Advogados, Henrique Rocha, destaca que uma das principais razões por trás desse aumento está relacionada à expansão rápida e à falta de regulação efetiva. “A concorrência acirrada entre diferentes empresas de aplicativos de transporte privado levou a práticas comerciais agressivas, resultando em serviços inconsistentes e inadequados”. “A resistência de algumas empresas em lidar efetivamente com as reclamações dos usuários e implementar mudanças positivas em resposta ao feedback contribuiu para a persistência desses entraves”, afirma Rocha. O Procon e a Secretaria Nacional do Consumidor recomendam que, diante de problemas com aplicativos de transporte, o consumidor utilize os canais oficiais da plataforma e, caso não resolvido, registre a queixa em órgãos de defesa do consumidor. Jornadas longas O motorista Willian Mendes, de 35 anos, que trabalha para os aplicativos Uber, 99 e Indrive em Belo Horizonte e Região Metropolitana, ressalta que os principais desafios do dia a dia são a insegurança, a baixa remuneração e a falta de suporte. “São entre 10 e 12 horas à frente do volante e o valor pago pelas corridas é péssimo. O suporte oferecido pelos aplicativos é muito ruim e o atual modelo de gestão afeta a qualidade do serviço”. Já o condutor Gustavo Brant, de 44 anos, que trabalha com a Uber e, esporadicamente, a 99 Pop, aponta também a insegurança e a instabilidade dos ganhos como as principais dificuldades. “Sou motorista de aplicativo desde 2018, trabalho entre 8 e 12 horas por dia. O pagamento por corrida, na maioria das vezes, é baixo diante dos custos que temos, com manutenção do veículo e combustível, além do desgaste físico e mental”. Ele pontua que o suporte oferecido pelos aplicativos poderia ser melhor. “Muitas vezes, o motorista sente falta de um atendimento mais humano e de soluções mais rápidas para problemas importantes. E o modelo atual das plataformas acaba impactando a qualidade do serviço, porque os condutores precisam trabalhar jornadas muito longas para conseguir manter a renda, o que gera desgaste e afeta toda a operação”. “Já precisei cancelar corridas em algumas situações, principalmente quando o embarque era em local de risco, o passageiro demorava excessivamente, não compensava financeiramente ou havia informações desencontradas no chamado”, pontua. Brant conta também que já teve situações envolvendo avaliações injustas e problemas no aplicativo. “Mas, felizmente nunca tive bloqueio definitivo. Muitos motoristas vivem com receio constante de punições automáticas. Porém, ainda acho que vale a pena continuar no serviço, principalmente pela flexibilidade de horário”. A reportagem entrou em contato com os aplicativos Uber, 99 e Indrive, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

MG movimenta R$ 55,4 bilhões em vendas on-line e ganha destaque

Minas Gerais alcançou a marca de R$ 55,4 bilhões no e-commerce em 2024, consolidando-se como o segundo maior Estado emissor de vendas on-line do país. Segundo estatísticas das transações de comércio eletrônico com base na Nota Fiscal Eletrônica, foram R$ 28,7 bilhões em vendas para outros estados e R$ 26,7 bilhões em compras. Esse ramo girou R$ 225,06 bilhões, com expansão acumulada de mais de 550% desde 2016, no Brasil. Eletrônicos, máquinas e vestuário concentram grande parte do valor movimentado nacionalmente. E em Minas, há destaque para calçados, equipamentos e produtos industriais. Para o especialista em vendas on-line e sócio fundador da Pronix, Hugo Vasconcelos, o protagonismo de Minas no e-commerce não vem de um fator isolado. “O Estado tem uma combinação forte de localização geográfica, malha logística, base empresarial diversificada e consumo interno relevante”. O setor movimenta transporte, centros de distribuição, tecnologia, meios de pagamento, atendimento, marketing digital e pequenos negócios, afirma Vasconcelos. “O segmento gera impacto direto na economia. Quando uma empresa mineira vende para outro Estado, ela traz receita e fortalece a cadeia local”. Desafios O professor de Gestão e Marketing do Centro Universitário Arnaldo – BH, Rogério Tobias, pontua que os principais desafios ainda envolvem logística, qualificação profissional e planejamento estratégico para a utilização de ferramentas digitais. “Muitas empresas entraram rapidamente no ambiente on-line, mas ainda precisam amadurecer processos relacionados a estoque, atendimento, experiência do consumidor, e a integração entre canais físicos e digitais”. Contudo, Vasconcelos ressalta que a tendência é o setor continuar crescendo, mas de forma seletiva. “O número de empresas virtuais deve aumentar, no entanto, quem vai ganhar espaço são as operações mais profissionais. Não basta estar na internet, vai crescer quem souber vender com margem, controlar custo e criar uma experiência confiável”. Comportamento do consumidor Os dados apontam que 76,6% das empresas mineiras possuem presença digital e 59,5% realizam vendas on-line. Tobias explica que esse fato não mostra uma digitalização consolidada. “Já acontece uma transformação bastante considerável, mas existe uma diferença entre presença e maturidade digital”. “Muitos empreendimentos já estão na internet, porém, ainda utilizam esses canais de forma que pode ser considerada básica. O consumidor espera encontrar empresas no ambiente digital, independentemente do porte do negócio”, complementa. O tapeceiro Washington Guimarães, de 41 anos, faz compras no comércio eletrônico toda semana. “Comecei a adquirir pela internet quando percebi que os preços pelo site são mais atrativos do que os das lojas físicas. Apesar disso, meu hábito de compra não mudou definitivamente, ainda consumo algumas coisas em estabelecimentos físicos”. “No comércio virtual costumo comprar materiais de pesca, roupas, sapatos, tênis e eletroeletrônicos. A comodidade, o preço e a variedade são os pontos que mais me chamam a atenção nessa modalidade”, finaliza. Tobias aponta que existe uma mudança comportamental muito clara acontecendo. “O consumidor passou a valorizar intensamente a praticidade, rapidez e ausência de desgaste. As pessoas querem experiências fluidas e integradas ao cotidiano. Nos próximos anos, veremos um relacionamento ainda mais imersivo, com sistemas capazes de antecipar necessidades e personalizar experiências em tempo real”.

Qualidade da água dos rios da Mata Atlântica segue precária

As águas dos rios da Mata Atlântica seguem impactadas pela poluição e exigem tratamento para abastecimento e outros usos. O diagnóstico do estudo do Retrato da Qualidade da Água nos Rios da Mata Atlântica, da Fundação SOS Mata Atlântica indica que, entre janeiro e dezembro de 2025, quase 80% dos pontos monitorados apresentaram qualidade regular. Minas Gerais e outros cinco estados continuaram nessa categoria, em comparação com 2024. Segundo a pesquisa, o principal entrave para a recuperação dos rios permanece sendo a falta de saneamento adequado. Para analisar os desafios jurídicos e ambientais relacionados ao tema, o Edição do Brasil conversou com o advogado especializado em direito ambiental, mineração e energia, Ricardo Carneiro. Minas Gerais possui legislação suficiente para proteger os recursos hídricos ou ainda existem lacunas legais? Possui sim, desde a década de 1990. Existe uma Política Estadual de Recursos Hídricos, com instrumentos compatibilizados com a legislação federal, órgãos gestores e instrumentos de natureza econômica. O problema é mais a falta de gestão efetiva e de planejamento, do que a ausência de legislação aplicável. Após os desastres de Mariana e Brumadinho, houve avanço real nas políticas de proteção da água em Minas? Não diretamente ligadas à proteção da água, mas ao gerenciamento de barragens de rejeitos de mineração, com uma série de atos normativos editados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O descarte irregular de esgoto nos rios poderia gerar responsabilização mais severa aos municípios?Não só poderia, como deveria haver punição, além do ajuizamento de ações por parte do Ministério Público. O problema, como sempre, é mais do que jurídico; é político. O país está atrasado na implementação de políticas de saneamento, embora haja linhas de financiamento que poderiam ser utilizadas para a execução de Estações de Tratamento de Esgotos. Porém, quase nunca o saneamento é prioridade no âmbito dos municípios, não havendo interesse político no enfrentamento do tema, após os períodos eleitorais. Até que ponto a falta de investimento em saneamento pode caracterizar omissão das prefeituras? A omissão, na maioria das vezes, resulta de inércia das prefeituras, que preferem investir em obras mais visíveis ou apenas na canalização de rios e córregos, sem enfrentar o problema da qualidade da água. Quase sempre as áreas urbanas nas cidades brasileiras dificultam o recolhimento de esgotos e efluentes domésticos, dependendo também da colaboração das pessoas. O Ministério Público tem conseguido atuar de forma efetiva na proteção dos recursos hídricos? O esforço de solução é permanente, mas as ações dos Promotores de Justiça quase sempre esbarram na falta de recursos das prefeituras, cujos orçamentos públicos ficam comprometidos com o pagamento de salários dos servidores, sem capacidade de investimento em saneamento básico. A flexibilização de licenciamentos ambientais pode aumentar os riscos para a qualidade da água? São problemas distintos e não se pode cair no raciocínio simplista de que a flexibilização ou simplificação do processo de licenciamento ambiental aumente o risco de piora na qualidade da água. O licenciamento ambiental autoriza impactos e não riscos ambientais de desastres. Na verdade, o país burocratiza demais o licenciamento e tem estrutura de menos nos órgãos ambientais. O problema é a vontade política e não o licenciamento ambiental. Quais medidas deveriam ser prioridade imediata para recuperar os rios da Mata Atlântica e melhorar a qualidade da água em Minas Gerais? Seguramente, conter o desmatamento irregular, mediante ações de controle e fiscalização permanentes. A população possui instrumentos legais para cobrar melhorias na qualidade da água e no saneamento? Tem vários, mas os cidadãos precisam ter vontade de participar e cobrar dos políticos eleitos a implementação de políticas públicas. A maioria das pessoas reclama dos problemas, mas não se vê como ator fundamental do processo de gestão dos interesses públicos.

Projeto Superar promove inclusão através do esporte

Aos 14 anos, Kemilly Karoline Gulart Gonçalves encontrou no esporte mais do que uma atividade física: ganhou autonomia. Aluna do Projeto Superar desde 2022, a adolescente com deficiência visual pratica judô, onde já é faixa amarela, e natação, modalidades que ajudaram a melhorar sua movimentação no dia a dia. A experiência de Kemilly reflete a proposta do Projeto Superar que é promover a inclusão social da pessoa com deficiência através do esporte. O programa, executado por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Prefeitura de Belo Horizonte, atende cerca de mil alunos com deficiência física, visual, intelectual, auditiva, múltipla e autismo, de forma gratuita. Sua avó e acompanhante, Lenita Gulart dos Santos, explica que conheceu o projeto através da mãe de um aluno. “Eu queria incluir ela em alguma atividade, e com o esporte, a Kemilly demonstra compromisso com o que faz, e também conhece e convive com outras crianças que possuem alguma deficiência. Isso é muito importante para ela e para mim”. “Minha neta é uma menina que tem facilidade de socializar. Com o Superar, ela aprendeu a ter mais respeito e ser grata aos professores, aos funcionários, a todos. É muito bom ver ela com esse amor e respeito com os profissionais e com os seus colegas”, comenta. Para Lenita, o nome do projeto já diz tudo, Superar. “É superar as dificuldades, os limites, as pessoas que às vezes não entendem, não respeitam o outro”. E finaliza com um pedido, “peço para as famílias que não deixem as suas crianças em casa. Tragam para socializarem nesse programa, porque elas são capazes, cada uma dentro da sua especialidade”. Um dos requisitos para ingressar no projeto é ter idade superior a seis anos, apresentar laudo de deficiência e existir vagas. Os contatos são pelo e-mail: superar@pbh.gov. br, e pelos telefones: (31) 3277-4546 e 3277-7681. São oferecidas 17 modalidades/atividades: iniciação esportiva, atletismo, basquetebol, bocha regular, bocha paralímpica, dança, futsal, goalball, judô, natação, rúgbi em cadeira de rodas, tênis de mesa, voleibol, voleibol sentado, patinação, funcional e percussão. Superar O gerente de paradesporto e responsável do programa Superar, Marcelo Mendes, explica que o projeto começou em 1994. “Sendo que os centros esportivos para pessoa com deficiência existem desde 2003, e se tornaram referência, a título internacional, com visitas frequentes de órgãos internacionais”. Mendes afirma que, no momento, não há previsão de aumento no número de vagas. “Para manter e expandir o programa, temos que garantir os orçamentos. Por ser uma política pública, precisamos de recursos, e esse é um dos principais desafios de manter o projeto”. O Superar é muito importante, porque contribui para a inserção social e autonomia dos alunos, relata o gerente. “O programa é muito voltado para essa questão de estar em sociedade e a autonomia, pois estudos já demostraram que o esporte, a atividade física, ajuda nesse ponto”, finaliza. Núcleos de Atendimento ● Regional NoroesteCentro de Referência Esportiva para Pessoas com DeficiênciaAv. Nossa Senhora de Fátima, 2.283 – Carlos Prates ● Regional BarreiroEscola Estadual de Ensino Especial Amaro NevesAv. Ximango, 280 – Flávio Marques Lisboa ● Regional Centro-SulInstituto São RafaelAv. Augusto de Lima, 2.109 – Barro Preto ● Regional Venda NovaEscola Municipal Moysés Kalil (parceria com a Secretaria de Educação)Rua Afonso Pereira da Silva, 10 – Mantiqueira Núcleo do Programa Esporte para Todos (PET) ■ Clube Palmeiras – Rua Grão Pará, 589 – Santa Efigênia■ Clube AABB – Rua Euclides Franco, 50 – Garças■ Clube Sírio – Av. Antônio Abrahão Caram, 350 – São José■ Clube Cruzeiro – Rua dos Guajajaras, 1.722 – Barro Preto■ Clube Oásis – Rua Salinas, 1993, Bairro Santa Tereza■ Clube AFAESC – Av. Carlos Luz, 675 – Caiçaras