Decisão do STJ aperta as regras para aluguel de curta temporada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no início de maio, que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada, como na plataforma Airbnb, exige a aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos. O caso teve origem em processo no qual a proprietária de um apartamento buscava garantir o direito de destiná-lo a estadias de curta duração, sem necessidade de aprovação em assembleia, ao passo que o condomínio alegava que essa destinação, além de não estar prevista em convenção, afastava o caráter residencial do prédio. A empresa Airbnb atuou como interessada na ação. O colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. No voto que prevaleceu no julgamento, a ministra Nancy Andrighi comentou que os contratos intermediados por sistemas, como o Airbnb, não se enquadram propriamente nem como contratos de locação residencial nem como de hospedagem em hotéis, motivo pelo qual podem ser considerados atípicos. “A utilização das plataformas digitais intensificou a celebração de contratos de estadia de curta temporada, facilitando a comunicação entre proprietários e hóspedes. Uma das consequências desse novo cenário é a maior rotatividade de pessoas nos condomínios, o que traz impactos para a segurança e o sossego dos moradores e tem levantado questionamentos sobre a necessidade de autorização dos condôminos”, completou a ministra. O advogado e presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/MG, Sílvio Cupertino, explica que a decisão trata de um precedente jurisprudencial importante. “E cria a necessidade de alterações nas convenções dos condomínios que não contenham permissão expressa e que o interesse da maioria qualificada dos condôminos (dois terços) seja de utilização das unidades para esse fim. Permanecer com a convenção sem a permissão expressa implicaria na obrigação do síndico e da administração terem que proibir tal prática”. “De acordo com o precedente do STJ, nos condomínios em que a convenção estabelecer a sua destinação exclusivamente residencial e não existir previsão expressa para essa forma de utilização, pode haver a proibição desse tipo de aluguel”, ressalta Cupertino. Para o especialista, a partir da decisão do STJ, o síndico que não tomar providências em relação à matéria pode sofrer grande pressão dos condôminos que são contrários à utilização das unidades pelo Airbnb e plataformas dessa natureza. “Assim, aconselha-se a realização de Assembleia para definição dos procedimentos a serem adotados nos casos em que já existam reservas ativas”. O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, lembra o advogado. “Mas, as regras do condomínio devem ser cumpridas por todos. Não existindo a previsão de utilização das unidades para esse fim, o condômino deve respeitar a restrição”. Segundo Cupertino, a ideia dos ministros nesse julgamento do STJ foi definir um padrão de decisões em processos dessa natureza. “Com isso, sustentar uma tese contrária nos processos judiciais pode tornar uma missão bastante delicada”. O que diz o Airbnb O Airbnb, por meio de nota, afirma que a decisão do STJ se refere a um caso específico e pontual, não é definitiva e não determina a proibição da locação via a plataforma em condomínios. “Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Neste contexto, o Airbnb tomará as medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade continue a exercer seu direito legal de gerar renda com seus próprios imóveis”. A empresa cita ainda um estudo da Fundação Getúlio Vargas que mostra que a plataforma contribuiu com R$ 100 bilhões para as economias locais em um ano. “Esta decisão tem o potencial de impactar não só os anfitriões, mas todo o ecossistema que depende dessa renda, como comércios e fornecedores locais”.
Exclusão LGBTQIA+ no mercado de trabalho custa bilhões
A marginalização de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho brasileiro gera prejuízos econômicos anuais calculados em cerca de R$ 94,4 bilhões, valor que corresponde a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Essa informação foi apresentada no estudo intitulado “O Custo Econômico da Exclusão Baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro”. Para além dos prejuízos econômicos imediatos, o estudo calcula que a exclusão da comunidade também resulta em perdas fiscais anuais de R$ 14,6 bilhões, considerando tanto a redução na arrecadação quanto os custos públicos associados. A pesquisa destaca ainda que esse grupo enfrenta maiores índices de desemprego, menor inserção no mercado de trabalho e recorrentes episódios de discriminação no ambiente profissional. Entre os participantes LGBTQIA+, a taxa de desemprego foi estimada em 15,2%, quase o dobro da média nacional, fixada em 7,7%. Já o índice de inatividade alcançou 37,4%, superando os 33,4% observados na população em geral. O relatório associa a exclusão econômica às dificuldades enfrentadas antes mesmo da entrada no mercado de trabalho. De acordo com os dados apresentados no estudo, cerca de 70% das pessoas trans e travestis não finalizaram o ensino médio e 0,02% conseguiram acessar o ensino superior. Para a psicóloga Carla Silva, a exclusão começa muito cedo e se acumula ao longo da vida. “Muitas pessoas LGBTQIA+, principalmente trans, enfrentam rejeição familiar, violência psicológica e bullying ainda na infância e adolescência. Isso afeta diretamente a permanência escolar. Quando o ambiente educacional deixa de ser seguro, aumentam os índices de evasão, e a consequência aparece depois no mercado de trabalho”. Ela ressalta que a baixa escolaridade reduz drasticamente as oportunidades profissionais e empurra parte dessa população para trabalhos informais e precários. “Existe uma cadeia de exclusão. A pessoa sofre discriminação na escola, abandona os estudos, encontra dificuldade para conseguir emprego formal e acaba ficando mais vulnerável à pobreza, à insegurança alimentar e à marginalização social”. O preconceito continua presente nos processos seletivos e dentro das empresas, destaca Carla. “Ainda há organizações que reproduzem estereótipos e tratam diversidade apenas como marketing institucional. Muitas pessoas LGBTQIA+ escondem sua identidade por medo de demissão, assédio ou limitação de crescimento profissional. Isso gera impactos emocionais e reduz a produtividade e a qualidade de vida no trabalho”. A consultora de diversidade e inclusão corporativa, Patrícia Nunes, afirma que os dados demonstram como a discriminação também compromete o desenvolvimento econômico do país. “Quando uma parcela da população é impedida de estudar, trabalhar e crescer profissionalmente, toda a economia perde. O Brasil desperdiça talentos, reduz sua capacidade produtiva e aumenta desigualdades sociais históricas”. “A exclusão da população LGBTQIA+ também gera impactos indiretos nos sistemas públicos. A dificuldade de acesso ao emprego formal aumenta a dependência de políticas assistenciais e agrava problemas ligados à saúde mental, moradia e vulnerabilidade social. É uma questão de direitos humanos, mas também de desenvolvimento econômico”, complementa. As especialistas defendem que a ampliação de oportunidades para a comunidade depende de ações integradas entre governos, escolas, universidades e empresas privadas. Entre as principais medidas apontadas estão políticas permanentes de combate à discriminação, programas de permanência escolar, qualificação profissional e incentivo à contratação de pessoas LGBTQIA+. Na avaliação da psicóloga, a transformação precisa começar na educação básica. “As escolas precisam se tornar ambientes seguros e acolhedores. Isso passa pela formação de professores, pelo combate à violência e pela construção de políticas pedagógicas que respeitem a diversidade. Garantir permanência escolar é uma das formas mais eficazes de romper o ciclo de exclusão”. Já Patrícia reforça a criação de programas específicos de inclusão no mercado de trabalho. “Empresas precisam estabelecer metas concretas de diversidade, investir em treinamento de lideranças e criar mecanismos de proteção contra discriminação interna. Além disso, políticas públicas de incentivo à qualificação profissional e ao acesso ao ensino superior podem ampliar as oportunidades dessa população”.
Marcelo de Souza se reúne com Álvaro Damião e discute agenda estratégica para BH
O presidente da CDL/BH e do Conselho Deliberativo do Sebrae MG, Marcelo de Souza e Silva, esteve reunido no dia 3 de junho com o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, e o chefe de gabinete da Prefeitura, Duander Franco. O encontro aconteceu no gabinete da Prefeitura Municipal. Durante a reunião, os participantes debateram temas centrais para o desenvolvimento da cidade, com destaque para o fortalecimento do ambiente de negócios, o crescimento das micro e pequenas empresas, segurança pública, mobilidade urbana e a questão dos moradores em situação de rua. “A reunião foi muito produtiva. Saímos com a certeza de que estamos alinhados nos temas que mais impactam o comércio e os serviços da cidade”, afirmou Marcelo de Souza e Silva. A CDL/BH representa cerca de 13 mil empresas do setor de comércio e serviços de Belo Horizonte.
Jovens negras são principais vítimas da adultização precoce
Na adolescência, muitas mulheres negras brasileiras já são levadas a assumir tarefas domésticas, contribuir para o sustento da família e, em muitos casos, deixar de lado aspectos da própria individualidade. Essa é uma das conclusões da pesquisa “Jovens”, divulgada pela Globo durante o evento Negritudes, realizado em São Paulo. O estudo aponta que essas jovens frequentemente vivenciam responsabilidades típicas da vida adulta de forma precoce. Em vez de viver plenamente a juventude, muitas passam a desempenhar funções de cuidado e a participar do suporte financeiro e emocional do lar. De acordo com a pesquisa, essa realidade não se restringe à adolescência, podendo acompanhar essas mulheres ao longo de diferentes etapas da vida, inclusive na fase idosa. O relatório relaciona seus resultados aos dados do Censo do IBGE, que indicam que cerca de 60% dos jovens no Brasil são negros, sendo 49% pardos e 11% pretos. O levantamento também aponta que mulheres negras apresentam os maiores índices de maternidade precoce entre a população jovem. Atualmente, aproximadamente 32% das mulheres jovens já são mães. Para muitas dessas jovens, a fase da juventude é frequentemente encurtada pela necessidade de assumir responsabilidades como o cuidado de irmãos, a contribuição com as despesas domésticas e a realização de tarefas normalmente associadas ao universo adulto. Em contraste, entre homens brancos, esse tipo de responsabilidade costuma surgir apenas na vida adulta, enquanto entre mulheres brancas tende a aparecer mais tardiamente, ao final da juventude. Especialistas destacam que essa realidade não pode ser explicada por escolhas individuais, mas sim por um conjunto de fatores históricos e sociais que perpetuam desigualdades no Brasil. A socióloga Andreia Lima explica que o fenômeno está diretamente ligado à forma como o racismo estrutural organiza as oportunidades desde a infância. “Existe uma naturalização da ideia de que meninas negras são mais maduras, mais responsáveis e, portanto, podem assumir funções de cuidado mais cedo. Isso faz com que famílias, muitas vezes sem alternativas econômicas, depositem sobre elas uma carga que deveria ser coletiva ou dos adultos”. Segundo Andreia, a desigualdade também se reproduz no acesso à educação de qualidade, à renda e a políticas de proteção social. “Quando faltam políticas públicas efetivas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, essas jovens acabam sendo absorvidas por uma lógica de sobrevivência. Isso interrompe trajetórias escolares e limita a possibilidade de mobilidade social”. Já o antropólogo Carlos Menezes aponta que a desigualdade de renda e a precarização do trabalho são fatores determinantes para a entrada precoce de jovens negras em responsabilidades adultas. “Muitas famílias dependem do trabalho informal e da renda instável. Nesse contexto, a jovem negra é colocada como parte fundamental da estratégia de sobrevivência doméstica. Isso não é uma escolha individual, é uma imposição das condições sociais”. “A maternidade precoce, quando ocorre, intensifica esse ciclo. Sem acesso adequado à saúde reprodutiva, educação sexual e apoio social, a maternidade na juventude se torna mais um fator de interrupção de projetos de vida. Isso reduz ainda mais as chances de permanência na escola e no ensino superior”, completa. Eles apontam que a reversão desse quadro depende de políticas públicas integradas e de longo prazo. Entre as medidas sugeridas estão o fortalecimento da rede de proteção social às famílias em vulnerabilidade, ampliação de creches públicas em tempo integral, políticas de permanência escolar e maior acesso à educação sexual e reprodutiva. Para Andreia, também é fundamental desconstruir estereótipos que naturalizam a sobrecarga das meninas negras. “É preciso enfrentar a ideia de que elas são ‘naturalmente mais maduras’. Isso é um mecanismo simbólico que legitima a desigualdade. A infância e a juventude dessas meninas precisam ser protegidas com o mesmo rigor dedicado a outros grupos sociais”. Menezes reforça a importância de políticas de renda e inclusão produtiva. “Transferência de renda, qualificação profissional e acesso ao ensino superior são ferramentas essenciais para quebrar esse ciclo. Sem isso, continuaremos reproduzindo a mesma estrutura de desigualdade geração após geração”.
Urnas eletrônicas seguem como principal alvo de fake news no país
As urnas eletrônicas, que completam 30 anos de utilização em 2026, continuam sendo o principal alvo da desinformação sobre o processo eleitoral no país. Um levantamento do Projeto Confia aponta que mais de 45% dos conteúdos falsos analisados nas eleições de 2022 e 2024 atacavam diretamente o sistema eletrônico de votação. O estudo avaliou mais de 3 mil conteúdos publicados em plataformas digitais durante os dois últimos ciclos eleitorais. Desses, cerca de 720 foram selecionados para uma análise qualitativa aprofundada. Segundo a coordenadora do projeto, Helena Salvador, as fake news recorrem a falsas explicações técnicas para alimentar dúvidas sobre a integridade das urnas. “Esses conteúdos desinformativos se utilizam de uma falsa racionalidade técnica. São explicações com um fundo técnico, mas falsas, usando um linguajar técnico e uma formalidade mentirosa, principalmente para associar fraude às urnas eletrônicas”, afirma. Entre os conteúdos mais recorrentes identificados pelo levantamento estão mensagens que alegam supostas falhas nos botões da urna, principalmente no “confirma”, além de boatos de que o equipamento completaria automaticamente os números digitados pelos eleitores. Conforme Helena, o desconhecimento da população sobre o funcionamento da tecnologia favorece a disseminação dessas narrativas. “Quando você tem acesso a uma tecnologia apenas a cada dois anos, durante poucos segundos no domingo de votação, fica mais suscetível a acreditar e ter dúvidas sobre o funcionamento. Existe uma falta de familiaridade das pessoas com as urnas eletrônicas”. Ela destaca que a desinformação não ficou restrita apenas às eleições presidenciais de 2022. “Mesmo no pleito municipal, em 2024, a desinformação sobre as urnas apareceu com força. Houve um chamado para que as pessoas compartilhassem esses conteúdos e se manifestassem contra o sistema eletrônico de votação”. Na avaliação da coordenadora, uma das maneiras de enfrentar a desinformação é tornar o funcionamento das urnas mais próximo do cotidiano da população, pois o acesso limitado ao sistema contribui para o surgimento de dúvidas e a circulação de conteúdos falsos. “Existem ferramentas on-line para as pessoas treinarem o voto, mas poucas conhecem. Precisamos pensar em alternativas criativas para que a urna faça mais parte do dia a dia da população. Quanto maior o acesso e a presença dessa tecnologia, maior tende a ser a confiança”. Queda na confiança O estudo ocorre em meio à redução da confiança da população nas urnas eletrônicas. Pesquisa Genial/Quaest divulgada em fevereiro mostrou que 53% dos brasileiros afirmam confiar no sistema de votação. Em 2022, levantamento do Datafolha divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontava índice de 82%. De acordo com Helena, adultos entre 35 e 50 anos aparecem entre os grupos com maior desconfiança em relação às urnas. “As pessoas dessa faixa etária afirmaram, em 43% dos casos, não acreditar nas urnas eletrônicas. Já a terceira idade apresentou a maior taxa de confiança, muito ligada à memória das eleições em papel, que eram bastante confusas e pouco transparentes”. Outro ponto destacado pela pesquisadora é o que ela chama de “dupla narrativa” presente nos conteúdos falsos. Ao mesmo tempo em que as urnas são apresentadas como uma tecnologia “obscura” e difícil de compreender, também são tratadas como frágeis e vulneráveis a manipulações. “Essa dualidade nasce justamente do desconhecimento sobre como acontece o processo eleitoral”. O Projeto Confia é uma iniciativa do Pacto pela Democracia em parceria com o Aláfia Lab e o Instituto Democracia em Xeque, organizações especializadas em integridade da informação e combate à desinformação. Para as eleições de 2026, o grupo prepara campanhas de conscientização e um guia de contranarrativas para enfrentar a circulação de conteúdos falsos sobre o sistema eleitoral. “A gente não pode chegar à quase metade da população desacreditando no sistema eletrônico de votação no Brasil e, consequentemente, no resultado das eleições. Seria uma grande perda para a nossa democracia. É isso que queremos evitar”, finaliza Helena.
Número de acidentes de trabalho cresce no Brasil e atinge recorde
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou um relatório técnico que reúne informações sobre os acidentes de trabalho ocorridos no Brasil entre 2016 e 2025, utilizando dados oficiais do INSS e do eSocial. De acordo com o levantamento, foram registrados 6,4 milhões de acidentes no período, resultando em 27.486 mortes. O estudo também aponta a perda de mais de 106 milhões de dias de trabalho, além de aproximadamente 249 milhões de dias debitados, indicador utilizado para mensurar os efeitos permanentes desses acidentes na vida dos trabalhadores. Os dados mais recentes indicam que, em 2025, foram contabilizados 806.011 acidentes de trabalho e 3.644 mortes, o maior número já registrado na série histórica. Esse aumento ocorre após a queda em 2020, associada aos efeitos da pandemia, e acompanha a retomada da economia e a expansão do emprego formal no país. No período entre 2020 e 2025, houve alta de 65,8% no número de acidentes e de 60,8% nas mortes relacionadas ao trabalho. O setor de saúde, sobretudo hospitais e serviços de urgência, concentra o maior número de acidentes, com cerca de 633 mil registros no período. Já o transporte rodoviário de cargas lidera em mortes, com 2.601 óbitos, sendo a atividade mais letal. Também se destacam segmentos com alta exposição, como as obras de montagem industrial, que têm taxas elevadas de acidentes. Os impactos vão além dos números e afetam diretamente trabalhadores e empresas. A engenheira de segurança do trabalho Rita Moreira afirma que “quando ocorre um acidente, há interrupção da rotina produtiva e impactos na vida do trabalhador e de sua família, podendo envolver afastamentos longos, sequelas ou incapacidade de retorno ao trabalho”. Ela também destaca que empresas com altos índices de acidentes enfrentam aumento de custos, processos judiciais, multas e queda de produtividade. Na mesma linha, o médico do trabalho Sérgio Lima ressalta que muitos casos poderiam ser evitados com medidas simples e contínuas de prevenção. “Grande parte dos acidentes está relacionada à falha de processos, excesso de jornada, falta de treinamento ou uso inadequado de equipamentos de proteção. A cultura de segurança ainda precisa ser fortalecida”. Do ponto de vista legal, o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito ao afastamento remunerado pelo INSS, estabilidade no emprego após o retorno por um período de 12 meses, além de tratamento médico e reabilitação quando necessário. Em casos mais graves, pode haver ainda direito a indenizações por danos morais e materiais, dependendo da responsabilidade da empresa. Rita reforça que a prevenção deve ser prioridade. Entre as principais medidas recomendadas estão a oferta e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos regulares, adequação dos ambientes de trabalho às normas de segurança, controle de jornada para evitar fadiga e a implementação de programas de gestão de riscos. “Investir em prevenção não é custo, é proteção à vida e sustentabilidade do negócio”. Outro ponto destacado por especialistas é a importância da notificação adequada dos acidentes, que ainda pode sofrer subnotificação em diferentes setores da economia. Segundo Lima, a ausência de registros completos compromete o planejamento de políticas públicas e ações de prevenção. “Quando o acidente não é devidamente comunicado, perde- -se a oportunidade de identificar padrões de risco e atuar de forma direcionada. A transparência dos dados é fundamental para reduzir novos casos”. Além das consequências físicas, os impactos psicológicos também são relevantes e muitas vezes negligenciados. Trabalhadores que sofrem acidentes podem desenvolver quadros de ansiedade, depressão e medo de retornar ao ambiente de trabalho, o que prolonga o período de afastamento e dificulta a reinserção profissional. Diante desse cenário, especialistas afirmam que a prevenção deve ser prioridade nas empresas, com participação da liderança e dos trabalhadores. A construção de uma cultura de segurança, aliada ao cumprimento das normas regulamentadoras, é vista como essencial para reduzir acidentes no ambiente de trabalho. “Quando a segurança vira valor organizacional, os resultados aparecem”, conclui o médico.
Autora mineira Ingrid Haas tem livro indicado ao Prêmio Jabuti
A escritora e colunista mineira Ingrid Haas foi indicada ao Prêmio Jabuti com a obra “A descoberta que mudou a minha vida”, voltada ao público jovem e centrada em temas como comunicação não violenta, pertencimento, conflitos emocionais e relações humanas. Considerado o prêmio literário mais tradicional do país, o Jabuti reconhece anualmente obras e profissionais que se destacam no cenário editorial brasileiro. Ela relata que recebeu a indicação com muita alegria, pois é uma grande oportunidade de visibilidade. “O Prêmio Jabuti é uma referência no cenário literário brasileiro, e isso gera interesse e reconhecimento para a obra. Mais do que uma conquista pessoal, vejo como uma validação de um tema urgente: precisamos falar, cada vez mais cedo, sobre habilidades socioemocionais com os jovens”. Segundo Ingrid, a descoberta que originou o livro nasceu de inquietações muito reais da sua trajetória profissional. “Atuando há anos com diversidade, inclusão, gestão de conflitos e desenvolvimento humano, comecei a perceber um padrão preocupante nos jovens: muita ansiedade, solidão, necessidade de pertencimento, inclusive nas redes sociais e dificuldade de lidar com frustrações. Essa inquietação me fez questionar: Como seria a nossa vida se tivéssemos aprendido habilidades socioemocionais na adolescência?”. A partir disso, a narrativa foi construída. “Não revelo a descoberta de imediato, o leitor percorre esse caminho junto com os personagens, vivendo os conflitos, as reflexões e, aos poucos, acessando uma nova forma de se comunicar, se entender e se relacionar”, destaca. A autora conta que para equilibrar elementos pessoais com a construção literária da obra mergulhou no universo dos adolescentes. “Conversei com muitos jovens e escutei os desafios que enfrentam: bullying, exclusão, preconceitos, inseguranças e a forte necessidade de pertencimento. A partir dessas vivências, construí uma narrativa envolvente e acessível, que não só retrata esses conflitos, mas, principalmente, apresenta caminhos possíveis. O livro não fica apenas no problema, oferecendo soluções práticas para transformar relações e a forma de se comunicar”. Ela expõe o desejo de, com a obra, provocar identificação, mas, principalmente, movimento. “Quero que o leitor se pergunte: por que nunca aprendi isso antes? e, a partir daí, comece a olhar com mais consciência para si, para suas emoções e para a forma como se relaciona. Se o livro conseguir despertar mais empatia, melhorar diálogos e transformar relações, na família, nas amizades e na escola, ele já cumpriu seu papel”. “Quando falamos de desenvolvimento humano e relações, estamos lidando com algo vivo, que se transforma o tempo todo. A ideia é que o livro se desdobre em uma série que vai aprofundar desafios reais vividos pelos adolescentes, trazendo reflexões, temas ligados aos direitos humanos e, principalmente, caminhos possíveis para relações mais saudáveis”, finaliza a escritora.
NR-1: empresas deverão monitorar riscos à saúde mental
A entrada em vigor da fase de fiscalização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), a partir de 26 de maio, marca uma mudança significativa na forma como as empresas brasileiras devem lidar com a saúde mental no ambiente de trabalho. Após um período de adaptação, o Ministério do Trabalho e Emprego passa a exigir, na prática, a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com possibilidade de autuações imediatas. Segundo a advogada trabalhista Naiara Insauriaga, o momento representa a transição definitiva de um modelo burocrático para uma gestão efetiva. “A partir desta data, a fiscalização passa a ser plena. Empresas que negligenciarem a inclusão dos riscos psicossociais em seu inventário do PGR estarão expostas a sanções imediatas. O risco aqui não é apenas a multa, mas a fragilidade jurídica e o impacto direto no bem-estar e na produtividade das equipes”. Um dos principais desafios, de acordo com Naiara, é romper com a visão de que saúde mental no trabalho se resume a ações pontuais de bem-estar. Ela explica que há uma diferença clara entre iniciativas isoladas e o cumprimento da norma. “Enquanto o bem-estar é uma escolha de marca empregadora, a NR-1 exige uma atuação técnica, direcionada e preventiva”. “No Judiciário e na fiscalização, o que protege o patrimônio da empresa não é a intenção generosa, mas a evidência de uma gestão de riscos precisa e individualizada”, acrescenta. Nesse contexto, a advogada alerta que um dos principais erros é a adoção de soluções genéricas, criando uma falsa sensação de segurança e podem ser consideradas ineficazes em fiscalizações. “Muitas organizações estão utilizando análises que falham ao não espelhar a realidade específica de cada cargo e as nuances que são parte do ambiente organizacional“. Ela lembra que a exigência vale para empresas de todos os portes. Embora micro e pequenas possam contar com simplificações administrativas, a cobrança por resultados efetivos é a mesma. “O fiscal não quer saber apenas se a empresa tem o PGR, mas se esse documento foi atualizado para contemplar a saúde mental”. Ambiente e liderança no centro A psicóloga e especialista em saúde mental no trabalho, Janaína Fidelis, afirma que muitos ambientes já apresentam sinais claros de adoecimento. “O aumento do absenteísmo, a rotatividade elevada e equipes silenciosas, com medo de se posicionar, são indicativos de que o ambiente não é psicologicamente seguro. O burnout é o estágio final de um processo que já vinha dando sinais há muito tempo”. Para a psicóloga, a nova exigência pode contribuir para a redução desses quadros, desde que aplicada de forma consistente. “A regulamentação obriga as organizações a reconhecerem que riscos psicossociais existem e precisam ser gerenciados. Mas o que faz diferença é o que a empresa faz com essa exigência”. Um ponto central é o papel da liderança. “O problema não é a cobrança por resultados, mas como ela é feita. Desempenho saudável existe quando há clareza de metas, recursos e espaço para diálogo. Já a gestão tóxica aparece quando a pressão é constante, desorganizada e desproporcional”, afirma Janaína. Ela acrescenta que líderes despreparados tendem a potencializar problemas estruturais. “A insegurança prolongada é um dos principais gatilhos do adoecimento emocional”. Além disso, a participação dos trabalhadores depende de um ambiente seguro. “Não existe prevenção real sem segurança para falar. Se há medo de retaliação, isso já é um indicador de risco psicossocial”, finaliza Janaína.
CNI aponta que Economia Circular reduz os custos para as empresas
A adoção de práticas de Economia Circular tem gerado redução de custos, fortalecimento da imagem corporativa e estímulo à inovação nas indústrias brasileiras, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa afirma que seis em cada dez empresas já adotam o modelo. Os dados mostram que as práticas circulares mais aplicadas são a reciclagem de produtos, presente em um terço das empresas. Em seguida, aparecem o uso de matéria-prima secundária (30%) e o desenvolvimento de produtos com foco na durabilidade (29%). Para 35% das empresas consultadas, a principal vantagem associada à prática é a redução de custos operacionais. A melhoria da imagem corporativa (32%) e o estímulo à inovação (30%) também foram apontados como benefícios. Já como os principais obstáculos, entre os aspectos culturais e educacionais, 43% das indústrias afirmam não conseguir identificar quais fatores representam barreiras à circularidade. Entre aquelas que conseguem, 25% apontam a falta de conscientização dos consumidores e 23% mencionam a ausência de estratégias para engajá-los. Do ponto de vista econômico, a taxa de juros de financiamento foi o fator mais citado, apontado por 22% das empresas. Em Minas Gerais, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) vem trabalhando na disseminação e conscientização das empresas quanto à Economia Circular desde 2009, pelo Programa Mineiro de Simbiose Industrial, envolvendo 760 indústrias nos processos de transição. O presidente do Instituto Brasileiro da Economia Circular Solidária (IBECS), Casildo Quintino dos Santos Neto, explica que ao contrário do modelo linear que extrai, produz, usa e descarta, a Economia Circular se define pelo design das coisas e por recusar o uso de matéria-prima virgem. “Propõe eliminar resíduos no processo produtivo, produzir para que possam ser reparadas e reutilizadas em uma nova vida útil, e depois, ser desmontadas e remanufaturadas. No final do ciclo, são recicladas com utilização de energias renováveis para recuperar parte dos recursos utilizados”. Neto afirma que na questão da regulamentação, o país caminha bem. “Temos uma boa lei sobre o tratamento de resíduos sólidos e em dezembro de 2025, o governo decretou a normatização e um plano nacional com metas ambiciosas. Paralelamente, tramita no Congresso Nacional um projeto específico para regulamentar a matéria. No Brasil ainda é incipiente a prática, mas estamos avançando”. Engajamento A questão do engajamento das grandes corporações está na preservação dos interesses do capital e dos acionistas (shareholders), destaca Neto. “Na medida que os conceitos e prática dos 5Rs, preconizados pela Economia Circular, refletem na diminuição de custos operacionais, fidelização de clientes pela servitização, expansão do mercado consumidor pela inclusão social, crédito subsidiado para transição, entre outros pontos”. Ele ainda ressalta que sem educação não haverá transição. “A mudança para o modelo circular criará novas oportunidades de negócios para a população marginalizada e dependente de programas assistencialistas. Cerca de 90% das pessoas moradoras em comunidades pretendem empreender. O grande negócio será o combate à pobreza e a preservação ambiental”. De acordo com o Global Resources Outlook 2024, a extração de recursos naturais triplicou desde 1970, saltando de 30 para 106 bilhões de toneladas. Sem ações estruturais, esse número pode aumentar 60% até 2060. A expectativa é que o consumo global de materiais, como biomassa, combustíveis fósseis, metais e minerais, dobre nos próximos 40 anos, enquanto a geração anual de resíduos aumente 70% até 2050. Segundo a CNI, a Economia Circular propõe uma abordagem sistêmica para reduzir o uso de recursos, minimizar resíduos e regenerar sistemas naturais. No contexto industrial, isso se traduz em práticas voltadas à retenção de valor dos materiais, reaproveitamento de insumos e redesenho dos processos produtivos.
Sinistros de trânsito pressionam o sistema de saúde público
Os sinistros de trânsito em rodovias vão além das estatísticas e têm impacto direto no sistema de saúde, na economia e na rotina da população. Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), nos primeiros cinco meses de 2025, Minas Gerais já tinha gasto R$ 7,8 milhões com custos de internações na rede pública. O levantamento mais recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base nos dados do Datasus, mostra que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 449 milhões, em 2024, com internações de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Os gastos crescem a cada ano. Desde 1998, a alta foi de quase 50% em termos reais. A especialista em segurança no trânsito, Roberta Torres, ressalta que o impacto de sinistros de trânsito no sistema de saúde é gigantesco. “São internações que estão ocupando leitos que poderiam ser destinados a outras causas, e o custo é de fato alto. Sem falar do dano social, pois afeta a vida das pessoas, como trânsito parado e atrasos no trabalho”. Roberta explica que a violência no trânsito é multifatorial, e é um conjunto de vários fatores. “Desde a quantidade de veículos, fluxo intenso, passa pela parte de engenharia, manutenção de vias, e também no investimento, principalmente em medidas que tenham como base os dados e as evidências que avaliem os pontos que ocorrem os sinistros”. Para a especialista, o problema é tanto estrutural quanto comportamental. “Nossas vias precisam ser mais seguras, priorizando especialmente os mais vulnerabilizados, que são os pedestres, os motociclistas e os ciclistas, especialmente nos trechos de perímetros urbanos. E comportamental pelo fato de não termos, na prática, a educação para o trânsito sendo aplicada”. Ela pontua ainda que estudos mostram que existem ações da engenharia que são muito efetivas e que não são necessariamente a duplicação. “Soluções mais baratas de segurança, como a redução da velocidade máxima permitida em trechos críticos, sonorizadores, defensas metálicas, entre outros. Existem uma série de elementos que conseguem entregar bons resultados por um custo menor, já que a duplicação é um investimento alto”. Rodovia da Morte Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram a dimensão do problema. Em 2024, Minas Gerais registrou 794 mortes e 11.756 feridos em cerca de 9,3 mil sinistros. Entre as rodovias, a BR-381, conhecida como Rodovia da Morte, aparece entre as mais críticas do país, com milhares de ocorrências. Em março/abril de 2026, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) iniciou a duplicação do lote 8A da BR-381, entre Caeté e o distrito de Ravena (Sabará), com 18 km de extensão (km 422,4 ao 440,4) e no lote 8B, entre Ravena a BH/Anel Rodoviário, com 13,4 km, dependem da conclusão de projetos. Por meio de nota, o DNIT ressalta que o cronograma da obra tem duração total de três anos, sendo dois somente de execução. Além de ter sanado o problema dos buracos, o departamento está fazendo uma revitalização no pavimento, até que a obra da duplicação possa fazer uma restauração total onde os trechos serão coincidentes. Segundo o órgão, o perigo da BR-381 pode ser explicado pelo grande fluxo de caminhões e veículos pequenos associado à pista simples. Outro fator é que a rodovia, em vários segmentos, tem muitas curvas, aclives e declives, característicos de uma região montanhosa. Isso propicia que qualquer desatenção ao volante, erro, problema mecânico ou algum defeito da pista aumente a possibilidade de um acidente. Regiões onde a rodovia é mais plana, como a BR-365 no Triângulo Mineiro, por exemplo, têm acidentes menores mesmo com a pista simples. Um dos principais objetivos do DNIT com a obra é melhorar a trafegabilidade e a segurança dos usuários. “Com a duplicação da pista, acidentes graves diminuirão, pois não haverá batidas frontais. Além da duplicação, a intervenção irá promover uma melhora na geometria em vários pontos, reduzindo raios de curva, aclives, subidas e descidas, preservando a segurança dos motoristas”, finaliza.