Em abril de 2014 foi sancionada a lei do Marco Civil da Internet. A proposta estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet em todo o país. A norma foi criada com base em três pilares: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

Pluralidade, diversidade, responsabilização de usuários e provedores por suas ações e proteção da privacidade e dos dados pessoais são alguns dos princípios do Marco Civil. Para entender mais sobre a relevância dessa norma, o Edição do Brasil conversou com a advogada generalista da Montalvão & Souza Lima, Bárbara Resende.

Qual é a importância dessa lei?
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, desempenha um papel fundamental na regulação do ambiente digital no Brasil, trazendo importantes implicações, tanto do ponto de vista jurídico quanto social. É notório que a regulação é crucial para proteger direitos fundamentais dos usuários, como liberdade de expressão e privacidade. Visando o equilíbrio dos direitos e responsabilidades dos provedores de serviços digitais e refletindo as necessidades da sociedade.

O que mudou na internet brasileira após o Marco Civil?
A norma trouxe mudanças significativas, como o fortalecimento dos direitos dos usuários e a definição das responsabilidades para os provedores de serviços on-line. Além de estimular a inovação tecnológica e promover uma maior transparência e participação na governança da internet.

Quais as alterações trazidas pela lei foram as mais significativas para a sociedade?
As mudanças mais significativas incluem a garantia da neutralidade da rede, que impede a discriminação de tráfego por parte dos provedores de internet; a proteção da privacidade dos usuários, através de regras mais rígidas sobre coleta e uso de dados pessoais; e o fortalecimento da liberdade de expressão on-line, visando a manutenção da democracia. Também houve a criação de delegacias e novos nichos de investigação que são muito diferentes da forma tradicional do trabalho policial.

Depois de dez anos, o Marco Civil da Internet precisa passar por atualização?
Sim, o Marco Civil necessita de atualizações para lidar com novos desafios e avanços tecnológicos, como as questões relacionadas à inteligência artificial e outras mudanças no cenário digital. A rápida evolução dos avanços tecnológicos abre lacunas para possíveis danos que podem ser causados aos usuários, que atualmente são suprimidos pela interpretação jurisprudencial em cada tribunal, o que gera insegurança jurídica. O cenário digital e as práticas de negócios on-line evoluíram desde a aprovação do Marco Civil, e isso exige ajustes nas regras relacionadas à responsabilidade dos provedores de serviços e à concorrência digital.

Os três pilares desta norma são a neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade. Há uma década em vigor, esses princípios foram garantidos aos usuários?
Em geral, a lei tem contribuído significativamente para a promoção e proteção dos três pilares fundamentais mencionados. No entanto, a efetividade na garantia desses princípios pode variar de acordo com diversos fatores, incluindo a aplicação da regra, a conformidade dos provedores de serviços digitais, a evolução do cenário digital e a fiscalização ao cumprimento efetivo da norma.

O Marco Civil pune perfis responsáveis por fake news. Com o avanço da tecnologia, você acredita que a punição deveria ser modificada e ser mais severa?
Com esse avanço e a sofisticação das fake news, pode ser necessário considerar alguns ajustes nas políticas e punições relacionadas a esse problema. Além de condenações mais severas, é essencial investir em educação e conscientização, responsabilização dos provedores de plataformas, combate à desinformação e aprimoramento das leis existentes. Uma abordagem abrangente é fundamental para lidar de maneira eficaz com esse desafio.