Aprovado pela Câmara dos Deputados por 323 votos, o Projeto de Lei (PL) 4.173/2023, que trata sobre a taxação de offshores, que são empresas e contas bancárias abertas em países que não possuem uma tributação ou ela é menor que no Brasil, e dos fundos exclusivos com poucos cotistas, os chamados “super-ricos”. A estimativa do governo federal é que com a aprovação do PL, tenha uma arrecadação superior a R$ 20 bilhões já em 2024.
Pelo texto que foi encaminhado ao Senado, a taxação dos fundos exclusivos, que exige um valor mínimo de R$ 10 milhões, acontecerá da seguinte forma: 15% na tributação semestral, conhecida como come-cotas. Já as offshores, também será cobrada uma alíquota padrão de 15%. E quem atualizar os seus patrimônios até o dia 31 de dezembro deste ano, pagará 8% sobre os seus investimentos no exterior.
O especialista em direito tributário, Alexandre Mazza, explica que hoje, nos fundos de investimentos exclusivos, a tributação não é feita em caráter permanente, sendo tributado se houver uma retirada de recursos. “Isso torna essa aplicação um investimento de maior retorno. Portanto, há a incidência de uma tributação mais branda sobre esses fundos dos super-ricos. Enquanto pessoas de maior capacidade econômica acabam não pagando nada ou muito pouco, quando o recurso vai para o exterior, aqui no Brasil a tributação sempre vai incidir mesmo a pequenos investidores. É profundamente desigual e injusta essa modelagem de tributação”.
Ele reforça que as transferências para as offshores são feitas sem que o governo brasileiro saiba, e de modo que o tributo lá fora é infinitamente menor do que o pago no Brasil. “Muitas destas transações são feitas de forma ilícita e não há tributação. A Receita Federal brasileira tem muita dificuldade em descobrir que essa operação foi realizada e que há o dever de pagar o imposto de renda”.
Mazza lembra que no Uruguai já acontece a taxação das grandes fortunas e que o Brasil terá desafios nessa tributação. “Toda vez que o governo brasileiro tenta promover uma tributação justa, os grandes investidores inventam alguma operação diferente que a Receita Federal não tem como descobrir. O desafio é criar uma forma de tributação dos super-ricos, que praticamente não pagam tributos no Brasil e a carga recai sobre a classe média e muitas vezes até sobre as classes economicamente mais frágeis. Ficamos com a sensação de que essa tributação vai corrigir injustiças, mas os grandes investidores sempre dão um jeito de não existir o recolhimento integral no Brasil”.
Com a aprovação do PL, o governo federal espera arrecadar R$ 20 bilhões já em 2024. Para o especialista, esses recursos podem ajudar no equilíbrio de caixa nas contas públicas. “Será mais dinheiro para investimentos. Em termos sociais, se a quantia for aplicada corretamente, haverá um aumento na qualidade dos serviços prestados para a população, principalmente de baixa renda, que é a destinatária principal de ações sociais do governo”, conclui.
