O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Wellington Magalhães, além de outras pessoas denunciadas, tiveram o processo encerrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e encaminhado à Justiça Eleitoral de Minas Gerais, no fim de março. A investigação apontava suposta fraude em licitação e outros crimes.

Com base em recurso interposto por um dos denunciados, o STJ, por unanimidade, sinalizou que parte das condutas foram realizadas com fins eleitorais, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual e determinando o encaminhamento dos autos para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais, para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Desde o início dos processos, foi indicada a existência de fatos que seriam de competência da Justiça Eleitoral. Contudo, as ações tramitaram perante a 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte e a defesa, para corrigir a ilegalidade, pediu que os autos fossem enviados à Justiça Eleitoral. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido, sustentando que a denúncia não atribuía formalmente crimes eleitorais.

Porém, o STJ reverteu a decisão, afirmando que, diante de elementos nos autos que sugerem a prática de conduta de interesse da Justiça Eleitoral, reconheceu que este seria o foro competente para processar e julgar o feito. Assim, a Justiça Eleitoral deve analisar tanto a possível infração eleitoral quanto aquelas conexas.