Com o intuito de discutir a celeridade da terceirização das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular (ECVs) foi realizada, no dia 8 de agosto, uma audiência da Comissão de Administração Pública, na qual os parlamentares firmaram o compromisso de aprovar o regime de urgência para essa proposição. Uma das medidas defendidas para agilizar a regulamentação desse serviço foi a aceleração da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.195/23.
A reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lotou o Auditório José Alencar de empresários que reclamaram do prejuízo que estão tendo em função dos investimentos que fizeram para criar as suas ECVs. Segundo a ALMG, a possibilidade do governo de Minas alterar as regras para o credenciamento dessas empresas preocupa esse grupo e os deputados. As mudanças propostas podem prejudicar cerca de 1.300 empreendimentos que receberam, em média, investimentos de R$ 2,5 milhões e estão de portas fechadas há quase um ano.
Ainda conforme a ALMG, o processo de terceirização das vistorias começou em junho de 2022, quando o governo publicou o decreto para o credenciamento das empresas. A previsão era que as credenciadas começassem a atuar até 1º de abril deste ano, porém, agora o Executivo pretende atualizar as normas da regulamentação. Uma consulta pública foi aberta e a minuta do novo decreto divulgada.
A presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria Veicular de Minas Gerais (Sindev/MG), Natália Cassarini, reclama que, entre outras mudanças, o novo texto acaba com o teto de 16 boxes por empresa e passa a exigir vagas de estacionamento. “Todo mundo investiu, na cidade de grande porte, no máximo 16 boxes. Se entrar uma pessoa com uma empresa de 100 boxes, com uma distribuição equitativa, nós estamos fadados a quebrar. Também somos contra os estacionamentos dos municípios de pequeno porte, porque nenhuma deles possui esse local, já que não havia previsão legal nos requisitos da legislação vigente”.
O presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV), Vagner Pedroso, afirma que a retirada do teto de boxes vai beneficiar as grandes empresas. “Sem a limitação, algum grande grupo multinacional, por exemplo, pode abrir uma ECVs com 400 ou 500 boxes. Caso isso aconteça, as empresas que pediram seu credenciamento terão dificuldades. A gente tem muita preocupação quanto a retirada desse limite”.
Deputados criticam possíveis mudanças
Vários parlamentares fizeram coro às críticas da dirigente, muitos deles batendo na tecla de que o governo, após editar normas em 2022 com várias exigências aos empresários, quer agora promover mudanças. De acordo com alguns deputados, diversos empreendedores, para se adequarem, lançaram mão de recursos financeiros para locação de espaço, compra de equipamentos, contratação e treinamento de mão de obra, e aumentam o prejuízo a cada dia para manterem esse aparato.
Defendendo agilidade, o deputado Sargento Rodrigues (PL) declarou que a proposição é simples e que muitos empresários estão passando por enormes dificuldades devido à demora. “O projeto é necessário para segurança jurídica do governo e, principalmente, de quem empreendeu”.
Posição do governo
Em nome do Executivo, o chefe de trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Lucas Pacheco, declara que as regras em vigor são as do decreto de 2022, nada foi alterado, por enquanto. “Mas, o governo discute ajustes na legislação para atender as demandas dos 853 municípios do estado, sem prejudicar os empresários”.
Ele pontua ainda que precisa tratar a forma de pagamento para viabilizar e implantar um modelo o quanto antes. “Em paralelo, temos a consulta pública, que é de duas semanas, em que a gente possibilita uma discussão de aprimorar pontos para ser tratados com transparência e profissionalismo, mas que vai ser posto sempre de maneira responsável, nada que seja para prejudicar as empresas. O governo está aberto ao diálogo com a categoria”.
