Lei amplia punições para crimes contra crianças e adolescentes
No início deste ano foi sancionada a Lei 14.811/2024 que estabelece regras para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as
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