Com a proposta de reduzir a informalidade, flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores, a reforma trabalhista completa sete anos neste mês, alterando diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, novas regras relativas à remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho estão em vigor. Para discutir o tema, o Edição do Brasil conversou com a advogada trabalhista Rithelly Eunilla.
Quais foram os principais avanços para empregadores e empregados com a reforma trabalhista?
A reforma veio com o propósito de modernizar e flexibilizar as relações de trabalho. Por exemplo, acordos coletivos entre sindicatos e empregadores podem prevalecer sobre a legislação em temas como jornada de trabalho e banco de horas, desde que respeitem os limites constitucionais. Também houve simplificação na rescisão contratual, que antes precisava ser homologada no sindicato e hoje pode ser feita no RH da empresa, além da legalização e regulamentação do home office.
Em termos de segurança jurídica, a reforma trouxe mais clareza para empregadores e empregados nas relações de trabalho?
Ela trouxe avanços importantes em termos de segurança jurídica, criando uma base legal para modalidades de trabalho que antes não eram previstas, como o home office. O trabalho intermitente, por outro lado, ainda gera incertezas tanto para empregadores quanto para empregados e tem espaço para melhorias. Nesse formato, o trabalhador fica à disposição da empresa em período integral e atua conforme a necessidade da empresa, recebendo salário, benefícios e obrigações trabalhistas como FGTS e INSS proporcionais às horas trabalhadas. No entanto, não há previsão de um salário mínimo, e o trabalhador não pode assumir outro emprego. A constitucionalidade dessa modalidade está sendo discutida no Judiciário.
A reforma teve como objetivo reduzir a informalidade e fomentar novos empregos. Você acredita que esses resultados foram alcançados?
Houve uma melhora, mas não tão significativa quanto se esperava. Ainda há informalidade entre microempresas e trabalhadores autônomos. Muitas vezes, empresários enfrentam dificuldades para arcar com os custos e burocracia ou até mesmo não têm conhecimento sobre como o processo funciona.
Também houve mudanças nas normas sobre terceirização. Essas alterações foram benéficas ou criaram desafios para os trabalhadores?
A mudança na terceirização foi muito questionada pelos trabalhadores. A terceirização permitiu que as empresas delegassem sua atividade principal, algo que está em discussão no Judiciário. Antes, a terceirização era restrita às atividades-meio, como limpeza e segurança. Para as empresas, há um benefício, pois ganham flexibilidade na contratação de serviços especializados e reduzem custos operacionais, o que pode gerar mais oportunidades de trabalho, já que alguns encargos trabalhistas são diminuídos. Essa mudança, contudo, foi prejudicial aos trabalhadores, pois resultou na precarização dos contratos de trabalho, dificultando o crescimento profissional desses colaboradores dentro da empresa e reduzindo seus benefícios.
As atuais leis trabalhistas precisam de ajustes ou reformas complementares?
É necessária uma simplificação na forma de contratação. Acredito que é importante uma regulamentação mais clara que assegure benefícios mínimos, como o salário mínimo, principalmente para contratos intermitentes. Também seria positivo incentivar a efetivação de funcionários terceirizados, oferecendo-lhes mais estabilidade. Isso é fundamental, pois algumas alterações trouxeram muitos prejuízos aos trabalhadores. Talvez seja necessária uma nova reforma trabalhista para formalizar os empregos informais que ainda permanecem nessa condição e para abranger as novas formas de trabalho no mundo digital, que ainda não possuem amparo legal.
