A legislação que representa um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil completou 17 anos no dia 7 de agosto. A lei foi sancionada em 2006 e, além de focar em punição aos agressores, dá ênfase na prevenção e proteção às vítimas. Essa abordagem transformou a Lei Maria da Penha em referência no combate à violência contra as mulheres até para outros países.

A lei foi construída em um processo coletivo com diversas organizações feministas que tinham o objetivo de colocar em prática o que está previsto na Constituição de 1988. Para discutir o assunto, o Edição do Brasil conversou com a advogada criminal Janaína Cardoso.

O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?

A Lei Maria da Penha (nº 11.340 de 2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá- -las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Quais são as principais formas de violência?

De acordo com a lei, as principais formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, são a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Elas são entendidas como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; cause danos emocionais e diminuição da autoestima, como constrangimento e humilhação; force a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou o uso da força; faça retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos e que configure calúnia, difamação ou injúria.

Como é o processo para solicitar a medida protetiva?

A vítima deverá procurar diretamente a autoridade policial, Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado particular, que vão adotar as providências legais cabíveis. As medidas protetivas de urgência serão analisadas em juízo após o depoimento da vítima. Tendo em vista sua gravidade, a lei prevê que a resposta judicial para o pedido deve ocorrer em no máximo 48 horas.

É possível que alguém seja condenado por agressão em meios eletrônicos?

Sim, já que a lei fala da violência psicológica, entendida como qualquer ação que possa violar a sua intimidade, humilhar, constranger, ridicularizar entre outros, mesmo se acontecer em redes sociais, e-mail, grupos de WhatsApp, Twitter, dentre outros.

Na sua opinião, quais são as melhores políticas públicas para diminuir a violência contra a mulher?

Por se tratar de um problema estrutural, a melhor forma para combater a violência doméstica e familiar é através da educação nas escolas. Já temos a Lei nº 14.164 de 2021, que alterou a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdos sobre a prevenção e a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher nos currículos da educação básica. Seria extremamente importante aumentar também o número de varas especializadas nas cidades.

Como denunciar algum caso de agressão?

A vítima ou qualquer pessoa que tenha conhecimento sobre uma situação de violência contra a mulher deverá procurar as autoridades, seja pessoalmente, Central de Atendimento à Mulher (180), Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) ou pelo portal eletrônico delegaciavirtual.sids.mg.gov.br.