A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.243/23, acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
O objetivo é garantir que quem sofre violência sexual receba atendimento prioritário e articulado entre os serviços públicos, proposto pela deputada Maria Clara Marra (PSDB). A reunião foi realizada no dia 11 de março, e teve como relatora a presidente da Comissão a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).
Segundo a deputada Maria Clara, a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado prevê uma série de ações que podem ser observadas em sua implementação. “Como a criação de casas abrigo, concessão de auxílio financeiro, centros de acolhimento da vítima, prioridade nos programas de qualificação profissional, entre outros”.
“No entanto, nada consta sobre a prioridade de atendimento social, psicológico e médico, o que se faz necessário, diante da situação de abuso que pode desencadear desequilíbrios de ordem psíquica e social, cuja demora na prestação de auxílio se torna um grande inimigo. Além disso, nos casos que envolvem violência sexual, o risco das infecções sexualmente transmissíveis demanda uma ação rápida por parte do sistema de saúde”, afirma a parlamentar.
O projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido, ou seja, texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, com alterações. Agora, segue para votação definitiva no Plenário e depois, para sanção do governador.
Mulheres em carreiras científicas
A Comissão também analisou o PL 2.705/24 que pretende estabelecer políticas públicas para incentivar a entrada e a permanência feminina nas carreiras científicas. A proposta é da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Uma das diretrizes do projeto é promover campanhas e eventos para romper estereótipos de gênero, divulgar e debater trajetórias de pesquisadoras. Fomentar ações afirmativas para conceder bolsas a mães e mulheres vulneráveis e a capacitação para estimular o empreendedorismo feminino, apoio psicossocial às cientistas e combate ao assédio.
A proposta ainda prevê o afastamento remunerado para servidoras públicas matriculadas em cursos de pós-graduação e licença-maternidade para gestantes. Por entender que essas seriam competências exclusivas do Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retirou esses trechos e propôs o substitutivo nº 1.
A parlamentar Beatriz explica que o PL tem como intuito a mitigação das iniquidades entre homens e mulheres na carreira acadêmica e científica. “Uma legislação que não reconhece as particularidades da realidade das mulheres no ambiente acadêmico tende a ser reprodutora das desigualdades ao exigir o mesmo padrão de produção acadêmica entre homens e mulheres, independentemente da situação de vida da pesquisadora ou da docente”.
“Ao promover a igualdade de gênero na ciência, garantimos um futuro mais justo e inclusivo para as mulheres. E é imprescindível que o Estado tenha uma política pública que ponha fim à desigualdade na ciência e garanta que todas elas tenham a oportunidade de contribuir plenamente para o progresso da humanidade”, finaliza.
A relatora da reunião, deputada Ana Paula, destaca que ao instituir uma política estadual de incentivo à participação feminina nessas áreas, no âmbito do Estado, busca-se a promoção da igualdade de gênero na ciência. “Como forma de garantir um futuro mais justo e inclusivo para mulheres e contribuir para o avanço da ciência e da sociedade”.
Na tramitação pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. Com isso, retomou, com outros termos, a ideia de ajuda para mães, propondo a manutenção do pagamento de auxílios pecuniários destinados à permanência de estudantes de educação superior.
Também listou a concessão de afastamento remunerado às servidoras públicas como um instrumento possível de ser utilizado para incentivar a participação em cursos de formação relacionados ao cargo. A Comissão da Mulher aprovou parecer favorável ao PL, e agora, segue para apreciação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
