Críticas à terceirização de funções e o debate das demandas do Sistema Socioeducativo do Estado foram pautas na reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 23 de abril. O socioeducativo é responsável pelo atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
Representantes dos servidores denunciaram que alguns problemas vêm ocorrendo no sistema, entre eles a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades, com exercício irregular do poder de polícia pelo setor privado. Um exemplo disso é que as atividades, como a escolta, continuam sendo feitas de forma irregular por monitores terceirizados, desde que o Executivo adotou esse modelo.
O 1º vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, José de Alencar, em entrevista exclusiva ao Edição do Brasil, explica que enquanto sindicato, eles são contrários à cogestão. “A parte técnica, pedagógica e toda essa área de assistência que o adolescente tem que ter dentro da unidade, deve ser entregue realmente a profissionais que são qualificados, e não é uma obrigação e nem dever do agente de segurança”.
“Porém, o Estado está saindo dessa chamada cogestão e está entregando 100% das unidades para a iniciativa privada, o que a lei não permite, e também está ferindo, diretamente, a nossa própria carreira”, esclareceu o vice-presidente.
Ele pontua que há cerca de 1.200 agentes de carreira no Estado e todos são concursados. “Contudo, atualmente, deveriam ser aproximadamente 2.400, resultando em uma defasagem de 50%, um número mínimo para fazer a segurança funcionar dentro das unidades. Temos um concurso em andamento, que já se passaram cinco etapas, no entanto, a última, que é somente o curso de formação, está há oito meses parado”.
“Não somos contrários a essas parcerias, pois elas são necessárias para que pessoas especializadas, cada uma na sua área, possam contribuir para o trabalho socioeducativo. É imprescindível que a segurança continue sendo obrigação do Estado”, acrescentou.
O que diz o governo
A subsecretária de Atendimento Socioeducativo (Suase) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Giselle da Silva Cyrillo, respondeu às críticas, quanto às remoções, dizendo que os critérios legais seguidos são da necessidade da administração e do interesse público. E apontou a existência de canais à disposição do servidor para apurar possíveis questionamentos.
Giselle defendeu a cogestão afirmando que o marco normativo do sistema é federal e dá a possibilidade de que essa política possa ser executada em parceria com o setor privado. “Mas, o Estado continua sendo responsável pela política e pela consolidação de um plano de trabalho”.
A representante da Sejusp também destacou que o concurso do Estado para agentes está em fase de conclusão da contratação do curso de formação até 15 de maio, para início das aulas no prazo de 60 dias a partir daí. Serão 290 candidatos convocados.
Nova audiência
O presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), avaliou que os problemas no socioeducativo discutidos em várias audiências continuam. Por isso, uma nova reunião deve ser pedida, com a presença do titular da Sejusp, secretário Rogério Greco.
Alencar ressalta que as expectativas não são das melhores. “Participamos das reuniões porque é um caminho democrático e temos o apoio dos deputados da ALMG. Hoje, temos a gestão da Suase, que implantou essa privatização do sistema. Estamos vendo que isso não vai dar nenhum resultado positivo, pelo contrário, vamos ter sérios problemas, como naquelas épocas em que a Polícia Militar tinha que entrar nas unidades socioeducativas para conter rebeliões”, finalizou.
