Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.035/20, de autoria do deputado federal Alexandre Frota (PSDB). O PL institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Segundo o texto, a proposta é oferecer oportunidades educacionais adequadas às necessidades dos alunos, definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos, e estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares. Sobre o tema, o Edição do Brasil conversou com o doutor em Educação, Lucelmo Lacerda.
Quando é necessário um apoio efetivo a uma criança com necessidades especiais?
Esse apoio é importante quando o indivíduo é mais novo. A efetividade de um plano de apoio na primeira infância é maior do que no ensino fundamental. Mas o que temos visto no Brasil é o entendimento de que no ensino infantil não precisa de educação especial, o que é um absurdo.
O Brasil possui regras que garantem uma educação inclusiva?
Hoje nós temos uma legislação robusta, mas falta clareza. Existe um consenso dentro da literatura científica mundial e aquilo que se aplica nos países desenvolvidos que é a necessidade de um Plano Educacional Individualizado (PEI), para as pessoas com autismo e outras deficiências. E o PEI não existe na legislação brasileira. Esse Plano é o requisito mínimo no qual estão escritas as necessidades dos indivíduos, mas não é prevista em nenhuma lei, decreto, portaria ou norma no Brasil. Então, a gente acaba vendo uma legislação que atende aos princípios gerais, mas não aos processos reais.
Em sua avaliação, o PL seria um avanço ou retrocesso para a educação inclusiva?
Entendo que seria um avanço bem importante para essas famílias, pois elas vão ter um instrumento legal para poder discutir essa situação em seus municípios. Por exemplo, uma criança que está em uma escola que não possui um plano educacional individualizado tenha um acompanhamento de uma equipe externa à escola. Hoje, quando essa família tem a possibilidade de colocar um acompanhante dentro da instituição de ensino, muitas vezes é rejeitado a partir de argumentos genéricos. Na verdade, é um discurso de se esquivar da responsabilidade do ensino de pessoas com deficiência, porque elas têm necessidades mais básicas.
Caso o projeto seja sancionado, quais são os desafios para se tornar efetivo?
Essa será mais uma situação em que os municípios não vão cumprir de imediato porque isso demanda um custo a mais nas adaptações das escolas e também a ampliação da formação dos professores. O projeto passa a ser uma base jurídica a partir da qual os pais podem fazer a luta do direito a uma educação inclusiva ficar mais forte.
Qual seria uma proposta de educação inclusiva ideal?
Precisamos de uma legislação e uma nova política de educação especial bem descritivas e que estabelecesse duas coisas primordiais. A primeira é que o processo de educação seja estabelecido a partir de um plano individual em conjunto com a família. Se a gente não pensar nessa ferramenta, todo o resto perde o sentido. E a segunda é que a educação se baseasse em evidências científicas. Temos que deixar de lado as divergências pessoais e focar nessas evidências. Enquanto não tiver uma política clara com esses dois pontos, a gente vai ter dificuldade de caminhar para uma educação realmente inclusiva.
