A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, no dia 27 de junho, duas proposições relacionadas à saúde. O Projeto de Lei (PL) 2.197/15 institui o Banco de Remédios, enquanto o PL 644/23 incentiva a doação de medula óssea. Também houve a autorização de repasse de equipamentos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

O PL 2.197/15, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC), prevê que o Estado promoverá e apoiará a criação de bancos de medicamentos, com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas jurídicas. Na forma aprovada, o projeto altera a Lei 14.133, de 2001, que dispõe sobre a política estadual de medicamentos.

O novo texto faz ajustes legais na proposta relacionados aos artigos 187 e 188 da Constituição Estadual e ao Decreto 48.444, de 2022, que dispõe sobre o recebimento de doações pelo Estado. Esses remédios serão oferecidos gratuitamente à população.

Já o PL 644/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), foi aprovado na forma do substitutivo nº 2. A proposição altera a Lei 13.392, de 1999, para incluir os doadores de medula óssea entre os cidadãos isentos de pagar taxa de inscrição em concurso público em Minas. Hoje, há isenção para desempregados e doadores regulares de sangue.

O substitutivo estabelece marco temporal para o benefício, que se inicia a partir da publicação da lei. Também trouxe sanções para quem prestar informações falsas sobre a doação de medula óssea. O texto observa ainda que o doador deve estar cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

O relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), explica que além de oferecer isenções para o cidadão na taxa de inscrição de concursos públicos, esse projeto é um incentivo ao aumento desse tipo de doação. “Ainda se faz necessário aprimorar o texto da proposição de modo que sejam incluídos dispositivos prevendo sanções relacionadas à declaração de informações falsas e determinando prazo para a entrada em vigor do novo incentivo”.

Número de doadores

Conforme a Fundação Hemominas, até dezembro de 2021, a instituição já havia cadastrado mais de 560 mil candidatos para doação de medula óssea. Em 2022, foram registrados, entre janeiro e novembro, cerca de 14 mil pessoas em todo o Estado, dos quais mais de 5 mil foram feitos na região metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo dados mais recentes do Redome, o Brasil tem o terceiro maior registro de doadores do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da Alemanha. São mais de 5,5 milhões de brasileiros cadastrados. De acordo com Ministério da Saúde, para se tornar um doador de medula óssea é necessário ter entre 18 e 35 anos, estar em bom estado geral de saúde, não ter doença infecciosa no sangue ou incapacitante, não apresentar doença neoplásica (câncer), hematológica ou do sistema imunológico.

Fapemig

A Comissão de Administração Pública aprovou, ainda, parecer favorável de 1º turno ao PL 3.619/22. A proposição autoriza a doação a entidades privadas, sem fins lucrativos, de equipamentos adquiridos no âmbito de projetos de pesquisa custeados pela Fapemig. O projeto é de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PL).

O relator, deputado Roberto Andrade, apresentou o substitutivo nº 2 para fazer adequações no texto e deixar clara a vedação de doação a entidade privada com fins lucrativos. As duas propostas ainda devem ser analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguirem para o Plenário.