Vem em boa hora a decisão do governo federal de possibilitar – e estimular – a regularização fiscal de quase 2 milhões de pessoas físicas e jurídicas que têm débitos tributários federais, cujo montante chega a inacreditáveis R$ 1,4 trilhão. A iniciativa, tomada por medida provisória que prevê descontos de até 50% dos valores devidos, no caso de empresas, e 70%, no de pessoas físicas, certamente trará efeitos que irão além da regularização em si: ela propiciará efetivo reingresso dessas pessoas e empresas ao mercado e influenciará positivamente no consumo.
A “MP do Contribuinte Legal”, como a denominou o governo, poderá ser um bom negócio para seus beneficiários e, melhor ainda, para o governo. Pelas contas das autoridades fazendárias, haverá um ingresso líquido de algo em torno de R$ 5,5 bilhões na economia, já em 2020, possibilitando chegar mais perto das metas de recomposição orçamentária definidas para o próximo exercício. E, é claro, a administração federal cercou-se de cuidados antes de tomar a decisão e de anunciar a medida. Ela não vale, por exemplo, para quem tenha praticado concorrência desleal ou qualquer tipo de ação fraudulenta.
Um fato interessante neste processo é a ênfase com que o governo federal destacou o fato de não se tratar de um novo Refis. Ao anunciar a medida, o procurador-geral da Fazenda foi enfático ao reiterar que não se trata de um parcelamento (como no Refis), mas da utilização de critérios diferenciados para situações muito diferentes uma das outras. Outro ponto da MP que o governo colocou em destaque é o foco da iniciativa, direcionada para um segmento bem específico, o dos contribuintes C e D, classificação que, no jargão do governo, designa aqueles cujas dívidas são de difícil recuperação.
Trata-se, conforme admite a própria equipe econômica do governo, “de dar uma segunda chance para quem não deu certo no passado”. Uma segunda chance, porém, pode não ser o suficiente para reabilitar e recolocar no mercado negócios malsucedidos. Será preciso bem mais, e em inúmeras perspectivas, como – para ficar em apenas uma – a da capacitação empresarial, cuja insuficiência (ou mesmo inexistência) é responsável pela grande maioria das falências ou do simples encerramento de atividades.
Ao anunciar a “MP do Contribuinte”, o próprio presidente da República foi taxativo ao afirmar que a iniciativa tem como objetivo atender a quem produz porque – para usar suas próprias palavras – “é uma dificuldade ser patrão no Brasil”. Tem toda razão, inclusive ao ressaltar também que “há muitos investidores querendo vir para o Brasil” e que “é preciso restabelecer sua confiança em nós”. Equivocou-se, porém, quando acrescentou às frases uma constatação, a de que “precisamos deixar de ser socialistas na economia”.
Se assim for, a causa não está, certamente, no meio corporativo, mas no próprio intervencionismo estatal – nem tanto por causa das inúmeras empresas que governos federal, estaduais e até municipais ainda detém – mas, principalmente, por conta do emaranhado de leis, portarias, resoluções, decretos etc, que emperram a livre iniciativa. O presidente da República esqueceu-se, aí, de que dinheiro e ideologia são como água e óleo: não se misturam. Tanto que a China, um país declaradamente comunista, é, nada mais, nada menos, a segunda economia mundial.
*Engenheiro, vice-presidente da Federaminas, presidente do Conselho do Instituto Sustentar e presidente da Federação de Conventions & Visitors Bureau de Minas Gerais
