Os impactos socioambientais de uma possível redução da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, foram tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 26 de fevereiro.
A discussão foi motivada por um Projeto de Lei (PL) apresentado pela Prefeitura de Araçuaí à Câmara dos Vereadores, em 7 de fevereiro, em caráter de urgência, com o objetivo de modificar a área de proteção, alterando a Lei Municipal que criou a APA em 2007. Caso seja aprovado, o projeto reduzirá a área em 5.500 hectares.
Por meio do deputado Duarte Bechir (PSD), o prefeito do município, Tadeu Barbosa de Oliveira, informou que não poderia comparecer à Assembleia nem participar remotamente, justificando que havia sido convidado apenas na véspera da audiência pública. A resposta não agradou à autora do requerimento, deputada Beatriz Cerqueira (PT). “O prefeito mentiu para o deputado. Os convites foram enviados a todos os convidados no dia 20 de fevereiro. Desde essa data, a prefeitura já tinha conhecimento da audiência”. Nenhum outro representante do Executivo de Araçuaí esteve presente.
O vereador Danilo Borges afirmou que os parlamentares da cidade não concordaram com o regime de urgência da proposta. “Além de não respeitar o processo de consulta às comunidades locais, as argumentações apresentadas pelo prefeito não são verdadeiras. Mas o que mais nos chamou a atenção foram os possíveis conflitos minerários na área que será retirada”.
Diversas pessoas de movimentos sociais estiveram presentes ao Auditório José Alencar, dentre eles o integrante do conselho gestor da APA Chapada do Lagoão, Antonio Gomes Santos. Ele relatou que há pessoas no município que dizem que o conselho é contra o desenvolvimento de Araçuaí. “Nós queremos preservar, enquanto eles estão destruindo. Para desenvolvermos a cidade, temos que manter nossas riquezas naturais, sem a necessidade de reduzir a APA”.
A professora e pesquisadora do Observatório dos Vales e do Semiárido Mineiro da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), Vanessa Juliana da Silva, destacou que a mudança pode trazer diversos impactos para a população local. “A redução apresenta um risco iminente não apenas do ponto de vista da perda de diversidade biológica, fauna, flora e ecossistemas. Também ameaça as 139 nascentes que estão na APA, impactando a segurança hídrica da região e aumentando a possibilidade de eventos climáticos extremos”.
O procurador da República, Helder Magno da Silva, enfatizou que a região possui dupla importância, pois, além de ser uma área de preservação ambiental, abriga comunidades quilombolas. Ele demonstrou preocupação com a proposta. “No direito ambiental, existe o princípio do não retrocesso. Você não pode extinguir ou diminuir uma unidade de conservação. O PL deveria ter sido apresentado para consulta prévia da comunidade local”.
