Com o intuito de discutir a escolta de presos realizada pela Polícia Civil, que há mais de uma década é atribuição dos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, da Polícia Militar, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu uma audiência para buscar uma solução.
Em 2016, uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, em casos excepcionais, o transporte de presos pudesse ser feito por esses policiais. Porém, essa ação é uma atribuição da Polícia Penal que, na prática, está a cargo da Polícia Civil em diversas regiões de Minas Gerais.
De acordo com o sindicato da categoria, isso está prejudicando a atividade principal das delegacias, que é a investigação de crimes. Já que os servidores, às vezes, têm que viajar centenas de quilômetros para levar os presos até as unidades prisionais. Além dos problemas cotidianos causados pela falta de efetivo e de equipamentos.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Wemerson Oliveira, revela que saíram de Teófilo Otoni, dois investigadores de polícia transportando um menor de idade para Ribeirão das Neves. “Só isso representa mais de 700 quilômetros de vinda e mais de 700 quilômetros de volta. E o que está acontecendo? As investigações estão ficando paradas no Estado inteiro”.
O deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), que propôs a audiência, afirma que o efetivo da corporação é menor do que o da década de 1980. “De forma que assumir responsabilidades de outro órgão de segurança acaba por sobrecarregar ainda mais os policiais civis. Tenho certeza que é possível realizar esse transporte com o efetivo da Polícia Penal”.
“A solução já é posta dentro da lei, que a Polícia Civil não pode fazer escolta e custódia de presos. O que a audiência pública propõe é um aprofundamento nesse caso, para a gente saber realmente em números e situações como que isso pode ser feito. Uma transição rápida para Polícia Civil seguir com sua finalidade que é a investigação policial”, complementa o parlamentar.
O superintendente de segurança prisional de Minas Gerais, Luciano Cunha, explica que depois que os presos estão nas penitenciárias, eles passam a ser da responsabilidade da Polícia Penal. “Antes disso, até chegarem ao local, ficam sob a custódia da Polícia Civil. A escolta que eles realizam é a entrega do detento no estabelecimento prisional, após a conclusão dos procedimentos de flagrante ou cumprimento do mandado de prisão. Até o fim desses procedimentos, o preso está sob responsabilidade da Polícia Civil”.
Efetivos
De acordo com Oliveira, a Polícia Civil conta hoje com 10 mil policiais, enquanto estudo de 2011 indicava a necessidade de 17,5 mil profissionais. “Delegacias estão ficando vazias e investigações paradas, por causa do transporte de detentos. Cerca de 1,5 milhão de inquéritos estão em aberto”.
Já o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado, Wladmir Dantas, pontua que o órgão também precisa da recomposição de efetivo e de suporte para o cumprimento das suas funções. “São aproximadamente 17 mil servidores, 14 mil deles efetivos, para cuidar de 172 unidades prisionais e 70 mil presos”.
Conforme Cunha, a instituição precisaria de 22 mil servidores. “Quanto às viaturas, a grande maioria tem mais de cinco anos de uso. Outros dificultadores são os prazos de manutenção e a disponibilidade de apenas um veículo para cada unidade”.
“Sobre a definição de portas de entrada, de acordo com gênero ou orientação sexual, nós tivemos que fazer porque são políticas públicas, temos que manter os indivíduos separados para evitar qualquer constrangimento ou outras práticas delituosas. Queríamos ter um melhor cenário para atender a Polícia Militar e a Civil, mas não temos condições de ter unidades prisionais em todos os municípios do nosso Estado”, finaliza o superintendente.
Além do aumento do efetivo, foi apontada também como proposta, para dar fim ao impasse sobre escolta de presos, uma reabertura de portas de entrada locais nos sistemas prisional e socioeducativo.
