Assim como nos últimos dois anos, a produção do Senado Federal em 2023 foi marcada pela alta produtividade e pela qualidade legislativa. Destaque para a aprovação da reforma tributária, aguardada há décadas, acompanhada da definição de um novo arcabouço fiscal, que fizeram do ano um ponto de virada para o fomento do desenvolvimento econômico do país.
Foram aprovadas 800 matérias no Senado, sendo cinco Propostas de Emendas à Constituição (PEC), 144 Projetos de Lei (PLs), 20 medidas provisórias, 53 projetos de resolução do Senado, 89 indicações de autoridades, 42 projetos de decretos legislativos, além de 10 projetos de lei complementar e 437 requerimentos.
A reforma tributária, cuja necessidade era discutida há mais de três décadas, tornou-se realidade com a sua promulgação. E o novo arcabouço fiscal já produz efeitos para a população, como a indução da redução dos juros pelo Banco Central (BC), com impactos positivos para o cumprimento da meta fiscal. Essas duas importantes iniciativas se juntam à tributação das offshores e ao PL que regulamenta as apostas esportivas.
Ao mesmo tempo, o Marco Legal das Garantias teve como objetivo facilitar a obtenção de crédito e diminuir os riscos de inadimplência. E o programa “Desenrola Brasil”, criado para pessoas endividadas com instituições financeiras e que vem cumprindo seu papel. Além disso, houve a aprovação da regra de transição para evitar queda brusca em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o PL que autoriza a reabertura de prazo para repatriação de bens no exterior.
Em paralelo, o Senado aprovou normas sociais do Executivo, como os programas “Minha Casa, Minha Vida”, “Bolsa Família” e “Mais Médicos”. E a aprovação do PL que garantiu a abertura de crédito especial no orçamento federal para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. O ano ainda foi marcado pela aprovação de projetos para a proteção da mulher, do fomento da educação e da cultura e de leis voltadas às forças da segurança pública. Senado manteve alta produtividade e aprovou matérias importantes
Advocacia brasileira
A aprovação e a sanção do PL 4.727/2020, de autoria de Rodrigo Pacheco, extinguiu a multa sumária imposta aos advogados por abandono de processos penais, corrigindo uma distorção grave que havia na legislação. A norma anterior autorizava a punição sem que houvesse o devido processo legal, sem o contraditório e sem a ampla defesa para os profissionais da advocacia.
A nova lei alterou o Código de Processo Penal (CPP), substituindo a penalidade sumária por processo administrativo que ficará a cargo da seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atendendo a uma demanda histórica da classe, e assegurando direitos básicos antes negligenciados para a categoria nestes casos.
Dívida de Minas
Em razão da situação fiscal crítica de Minas Gerais, o senador Rodrigo Pacheco capitaneou iniciativas com intuito de repactuar a dívida bilionária de Minas com a União, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões. Assim, o senador buscou a convergência de todos os envolvidos para uma solução que não penalize os servidores públicos e as futuras gerações de mineiros. A proposta do senador prevê, principalmente, a elaboração de uma espécie de Refis para o estado, acompanhado de medidas como a federalização das empresas públicas estaduais.
O projeto foi apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), e ao governador Romeu Zema (Novo). Após interlocução de Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, definiu que o início do pagamento de parcelas da dívida mineira fica suspenso até o dia 31 de março de 2024.
