A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, durante reunião realizada no dia 19 de setembro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi favorável ao Projeto de Lei (PL) 167/23, que promove mais transparência a obras em estradas com pedágio. O PL determina a afixação de placas pelas concessionárias de rodovias informando o cumprimento de seus cronogramas de intervenções.
O autor da proposição é o deputado Doutor Jean Freire (PT) e o projeto tem como objetivo favorecer a transparência, aumentando o controle social sobre o cumprimento dos prazos do cronograma de obras das concessionárias de rodovias no Estado. No PL original, o conteúdo das informações deverá ser atualizado a cada seis meses.
Em conversa exclusiva com o Edição do Brasil, Doutor Jean Freire disse que Minas Gerais tem a maior malha rodoviária do Brasil, equivalente a cerca de 16% do somatório de vias estaduais, federais e municipais de todo o país. “São 272.062,90 km de rodovias e o governo estadual está implementando o Programa de Concessões Rodoviárias do Estado com a expectativa de uma melhoria geral da qualidade dessas estradas. E o projeto visa dar mais transparência nas intervenções realizadas”.
Freire revela que, com essa proposta, a população poderá acompanhar o estágio das obras e a meta prevista no cronograma. “Possibilitando que o cidadão visualize de forma imediata se existe atraso ou cumprimento adequado. E em caso de demora na realização da intervenção, que haja cobrança da sociedade, inclusive para impedir o aumento das tarifas de pedágio”.
Ele conclui dizendo que acredita que essa proposição possa ajudar a melhorar a situação das rodovias de Minas. “Apesar de acreditar que o Estado não deveria fazer as concessões. Penso que é o poder público que precisa promover as melhorias nas estradas e cuidar bem delas com os impostos que todos os mineiros pagam diariamente”.
Substitutivo nº 2
O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 2 que retira a previsão de instalação de placas nas rodovias, por considerar inviável a atualização das informações, a serem executadas pelas concessionárias. Com a nova redação, fica determinado a afixação de adesivo nas praças de pedágio com link e QR Code remetendo a página da internet que contenha o cronograma atualizado e o estágio das obras previstas em contrato, em formato e linguagem de fácil compreensão.
Conforme o substitutivo, eventuais descumprimentos dos cronogramas de obras também deverão ser informados, acompanhados de justificativa técnica, previsão da conclusão das intervenções e esclarecimento sobre a interferência do atraso no valor da tarifa de pedágio. O PL 167/23 segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.
Tema em foco
A Comissão de Transporte também aprovou o seu Plano de Trabalho do Tema em Foco – Edição 2023/2024, no âmbito da Assembleia Fiscaliza. O tema escolhido foi transporte ferroviário e serão realizadas visitas e audiências públicas para discutir os investimentos previstos para as ferrovias mineiras.
Segundo a ALMG, a comissão vai implementar ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido, com a intenção de fomentar a ampliação do transporte ferroviário em Minas Gerais.
O Tema em Foco consiste no monitoramento intensivo de temáticas de políticas públicas feito por cada uma das comissões permanentes da ALMG, com exceção das Comissões de Redação e de Constituição e Justiça. Esse monitoramento será feito por até dois anos e pode desenvolver uma série de ações, como envio de pedidos de informações, realização de audiências, visitas e elaboração de estudos técnicos.
Entre as etapas estão a escolha do tema, a definição e a execução do plano de trabalho. Ao final do período, cada comissão apresentará um relatório de atividades em que constarão as conclusões e eventuais sugestões de encaminhamentos.
