A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de março, o Projeto de Lei (PL) que autoriza o trabalho terceirizado sem restrição em qualquer atividade. Na Casa, desde o Governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, a proposta já havia sido aprovada no Plenário e, ao passar pelo Senado, o texto sofreu algumas alterações e aguardava nova análise dos deputados desde 2002. Agora, o PL segue para o aval presidencial.

Hoje em dia, as empresas podem terceirizar vários serviços – chamadas atividades-meio -, mas não pode destinar a sua principal função – atividade-fim – para os funcionários de outra companhia. Por exemplo, uma escola pode terceirizar quem cuida da faxina, mas não fazer o mesmo com os professores. Com essa mudança, pode-se contratar outra empresa para realizar qualquer atividade, ou seja, a instituição pode ter faxineiros e professores terceirizados.

O projeto, uma das principais medidas prometidas pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao empresariado, foi aprovado com relativa facilidade: 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Dos 188 parlamentares que votaram contrários ao PL, 56 eram da base aliada ao governo, sendo que 11 era do PSDB, 10 do PMDB, 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD.

Além da possibilidade da terceirização irrestrita, a proposta aprovada pela Câmara também aumenta o tempo do trabalho temporário. Atualmente, pode-se prestar um serviço por até 3 meses. Com a nova norma, o período pode ser de até 180 dias, consecutivos ou não.

Para discutir sobre o tema, que tem gerado polêmica e várias discussões entre os brasileiros, o Edição do Brasil ouviu dois deputados da bancada mineira: um que votou à favor e outro que votou contra a proposta. Na publicação desta semana, o entrevistado foi Patrus Ananias (PT) que foi contrário ao PL.

Ananias tem uma longa história na política. O seu primeiro mandato foi em 1988, quando assumiu uma cadeira na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Na próxima eleição municipal, em 1992, ele foi eleito prefeito da capital e o seu mandato no Executivo foi marcado por várias mudanças na administração pública, como a implantação de políticas voltadas para o combate à pobreza, segurança alimentar, promoção de geração de emprego e renda, etc. Sua administração foi premiada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como modelo de gestão pública.

O petista está no seu segundo mandato como deputado federal e licenciou-se do cargo no Legislativo por duas ocasiões: para ser o ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 2004, no primeiro mandato do ex-presidente Lula (PT). E em 2015, para o cargo de ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no segundo Governo de Dilma Rousseff (PT).

Além da carreira política, Ananias é mestre em Direito Processual e professor licenciado da Faculdade Mineira de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Ele possui mais de 25 obras sobre direito público publicadas.

Por que você votou contra o projeto de lei da terceirização?  

Eu considero que esse projeto faz parte de um desmonte da legislação trabalhista que o governo ilegítimo está impondo ao país. A terceirização é uma ressalva e o projeto transforma a exceção em regra. Além disso, ele fere direitos fundamentais dos trabalhadores, como o aviso prévio, férias, décimo terceiro, salário maternidade e piora a situação das trabalhadoras, gestantes e mães.

Esse projeto também torna o contrato temporário em algo permanente. Agora pode-se ter um acordo provisório por até 180 dias, justo o tempo para nascer uma vida nova, já que estamos falando dos direitos das mulheres.

Ademais, a terceirização fortalece um tipo de empresa que não presta nenhum tipo de serviço para a comunidade. As terceirizadas ganham dinheiro explorando a mão de obra das classes trabalhadoras. As companhias devem trazer benefícios por meio de bens e serviços para promover uma vida melhor dos seus funcionários e da sociedade. As empresas terceirizadas não produzem nada disso. Elas são unicamente para locar mão obra, transformando o trabalho humano, que é algo sagrado e digno, em uma mercadoria. E libera geral. As terceirizadas podem contratar mão de obra de outra empresa, em um processo que nós chamamos de quarteirização.

Quais são os principais malefícios desta proposta?  

Ela vai rebaixar salários, dificultar que as classes trabalhadoras tenham uma convivência maior e pode ser empecilho para as atividades sindicais, porque teríamos em uma mesma fábrica trabalhadores e trabalhadoras fazendo diferentes funções e, possivelmente, vinculados à diferentes sindicatos.

Por isso, é possível que haja uma maior fragilização da representatividade dos sindicatos no Brasil, uma instituição que já é frágil. E todo esse processo pode resultar em redução da capacidade de resistência e interlocução na defesa dos seus direitos, como dignidade salarial e jornada.

O que considero mais grave é justamente a precarização do trabalho. A relação empregatícia deveria ser permanente, visando garantir a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras e, consequentemente, de sua família. Com a lei da terceirização, isso se perde.

Você acha que existe algum benefício na aprovação neste projeto?

Não, nenhum. Vejo uma proposta inteiramente voltada para os interesses do capital e a contextualizo em um conjunto de outras iniciativas do governo golpista, que apontam para o mesmo fim: desconstituir todos os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, além de comprometer a soberania nacional e o projeto de desenvolvimento econômico, social e ambiental do nosso país.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela os gastos do governo por 20 anos, compromete investimento em áreas estratégicas, como educação, saúde, segurança alimentar, nutricional, assistência social, políticas sociais básicas. Essa PEC assina a sentença de morte do Bolsa Família!

Imagina só: durante 20 anos, o governo só pode investir na área social o que foi a inflação do ano anterior. Nós podemos ter a situação esdrúxula, o país crescendo, uma inflação baixíssima e nenhum investimento na área social e em políticas de infraestrutura no país.

Estávamos discutindo a reforma trabalhista, projeto que na minha opinião é para iniciar o processo de desconstrução do trabalho no Brasil, quando somos atropelados pela aprovação da Lei da Terceirização e a discussão da Reforma da Previdência. Ou seja, são um conjunto de propostas que visam desconstruir direitos já conquistados.

O projeto é da época em que FHC ainda era presidente. Por que ele só foi votado neste ano?

Tem um fato sério neste caso. Em 2003, o presidente Lula pediu a devolução deste projeto e o Congresso Nacional não atendeu.

Ele está sendo votado justamente agora, porque nós estamos com um governo ilegítimo e que está rigorosamente a serviço dos interesses do grande capital. Eles não tem nenhum compromisso com o país, nem com as classes trabalhadoras e com a sociedade.

Esse processo que estamos vivendo no Brasil é muito ruim para as micro, pequenas e médias empresas, pois está em curso a acumulação e expansão do capital das grandes empresas. Então, além de aumentar o desemprego, essa ampliação vai penalizar os pequenos empreendimentos.

Por que você acha que a proposta gerou tanta polêmica?  

Exatamente pela sua perversidade, seu impacto e suas consequências. É importante lembrar sempre que não é um projeto sozinho, ele se vincula com a Reforma Trabalhista, da Previdência e com a Emenda Constitucional 55, além de outras iniciativas retrógradas, antipopulares e antinacionalistas desse governo. Estamos vivendo um processo terrível da desconstrução da Constituição Brasileira.

Algumas atividades, como a de jornalista, já possuem vários profissionais que trabalham com CNPJ. Você acredita que essa prática vai se tornar comum?

Não tenho uma avaliação exata sobre isso, mas é possível que sim. Transformando, a meu ver, de uma maneira equivocada, trabalhadores e trabalhadoras em pessoas jurídicas com uma única finalidade: reduzir direitos sociais, trabalhistas, previdenciários e aumentar a margem de lucro das grandes empresas.