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PEC das Domésticas faz 12 anos e informalidade ainda preocupa

  A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, completou no início de abril 12 anos da promulgação. A partir de sua regulamentação, com a Lei Complementar nº 150/2015, os trabalhadores domésticos passaram a ter uma série de direitos trabalhistas, como o estabelecimento de jornada padrão de 8 horas

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