Recentemente, a ONG Transparência Internacional criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra Marcelo Odebrecht. Em seu perfil no X, antigo Twitter, afirmou, em inglês, que “a destruição da luta contra a corrupção é implacável”, relembrando que o magistrado citado na delação com o “amigo do amigo de meu pai”, já havia suspendido o pagamento do acordo de leniência firmado pela Novonor, antiga Odebrecht, com a Operação Lava Jato no valor de R$ 3,8 bilhões. O ministro anulou todos os atos, todas as provas do acordo de delação premiada e suspendeu a multa multimilionária.
A revista The Economist, talvez a mais importante publicação sobre a economia do mundo, mostrou um retrato vergonhoso para o Brasil no que diz respeito ao aumento da corrupção, avaliação feita pela T.I., que mede a corrupção em todos os países do mundo. E seguem os dados. A rigor, caímos 25 posições no combate à corrupção, da 69ª para a 104ª posição entre os países que fazem o levantamento.
A avaliação não é realizada em todos os países do mundo, porque com assento na Organização das Nações Unidas (ONU), temos pouco mais de 190. De qualquer forma, entre os 140 pesquisados, estarmos colocados nesta posição, por corrupção, é algo vergonhoso. Estávamos na 69ª no começo do século, caímos, portanto, uma barbaridade de posições. A The Economist analisa as razões do aumento de corrupção na América Latina e mais do que o Brasil, só o Peru caiu 20 posições em 10 anos, tendo o México também caído, o que não nos serve de consolo. A Transparência entende que as Operações Lava Jato e Mãos Limpas, na Itália, foram de combate à corrupção, embora desmoralizados em seus respectivos países, ao ponto de a corrupção voltar, nos levando a ocupar esta vergonhosa posição. Mas para completar, há ainda outros dados que nos preocupam, para vermos como pioramos nos últimos 30 anos.
A carga tributária bruta, quando tínhamos uma posição que era confortável, de um crescimento da ordem de 6,5% em 1988 era de 22,4%, mas tivemos um aumento para 33,7%, ou seja, de 50% de elevação, com queda no desenvolvimento nacional. O aumento da corrupção deveu-se, em grande parte, ao aumento da burocracia. Para termos uma noção, entre 1988 e 2023, passamos de 4.121 municípios para 5.569, dos quais 24% deles têm menos de 5 mil habitantes. Outros 23% possuem entre 5 e 10 mil habitantes e 23% dos outros tem de 10 a 20 mil, o que vale dizer, praticamente 70% dos municípios criados tem menos de 20 mil habitantes, mas possuem a possibilidade de ter nove vereadores, prefeito, secretários e gastar dinheiro com estas estruturas. São Paulo, com 12 milhões de habitantes, é legislado por 55 vereadores. No outro lado, um município de mil habitantes tem 9 vereadores, que é o mínimo imposto pela Constituição. Com isto, vemos o quanto patinamos, fundamentalmente, por termos permitido o crescimento de uma estrutura burocrática que reduziu o país para essas posições vergonhosas na maior parte dos índices conhecidos.
Vale lembrar que só entre os grandes detentores do poder: presidente, governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais, senadores, ministros e secretários de Estado, exclusivamente, ou seja, aqueles que estão no topo da administração, o Brasil tem 755 mil autoridades maiores. O Poder Judiciário consome 1,66% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que a média mundial é de 0,37%. Gastamos quatro vezes mais do que todos os outros países para sustentar a estrutura judiciária da nação. Essa é a razão pela qual, nesses 30 anos, o país caiu assustadoramente em nível de progresso, porque já chegamos a ser a oitava economia do mundo em um período anterior. Agora estamos, em verdade, com um custo burocrático que é um dos maiores de todo o mundo, o que não permite o desenvolvimento.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) declara que o custo burocrático no mundo é de menos que 10% do PIB, mas no Brasil é superior a 13%. O problema não é só o pagamento deste custo burocrático, é que tal cria obrigações para o cidadão. Só para se ter noção, para abrir-se uma empresa na Inglaterra, basta preencher um formulário e enviá-lo para o governo e, já está aberta. No Brasil, até pouco tempo, chegou-se a levar dois ou três meses para que a aprovação sobre o pedido fosse concedida. Isso por causa de todos aqueles funcionários responsáveis pelos carimbos de autorização para a empresa começar a funcionar. Hoje melhorou um pouco, mas, de qualquer forma, ainda temos uma burocracia que cria obrigações sobre obrigações para o cidadão brasileiro e sobre as empresas, o que dificulta o progresso do país.
Não estou a criticar as pessoas que detêm o poder, mas avaliando a estrutura do mesmo que nos leva a viver em país burocrático e desigual, que emperra o crescimento empresarial e do povo brasileiro. Estamos diante de polêmicas decisões monocráticas de ministros do STF que parecem mais pautadas pelo jogo político e grandes interesses econômicos do que pela legislação vigente. Cabe à Corte, como instituição, exercer uma liderança moral perante a sociedade. Entretanto, sua atuação muitas vezes é polêmica, seja por causa do protagonismo político de alguns ministros, seja por decisões contraditórias e/ou incompreensíveis para a sociedade, a maioria monocráticas. Cabe à Corte conter seu próprio poder.
