A proposta de reforma do Código Civil brasileiro deve ser analisada ainda esse ano pelo Senado. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), pode alterar 1.122 dos 2.046 artigos da lei. Um dos temas que devem ser mudados é a atualização da legislação para permitir o divórcio unilateral, ou seja, apresentado por apenas uma das pessoas da relação. Possibilita também que a solicitação seja feita diretamente no cartório e sem a necessidade de ação judicial. Sobre o tema, o Edição do Brasil conversou com a advogada especialista em direito de família, Leticia Ateniense.

O que mudou na legislação brasileira sobre o divórcio desde a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 e qual foi o impacto disso na vida dos casais?

Houve mudanças importantes ao eliminar a exigência de separação prévia e os prazos mínimos antes do divórcio, tornando o processo mais simples e rápido. A nova regra desestimulou conflitos e dispensou a discussão sobre culpa, permitindo que qualquer cônjuge solicite o divórcio sem o consentimento do outro. O Código de Processo Civil de 2015 e o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2020, contribuíram para agilizar o procedimento, inclusive de forma virtual. Com isso, casais que não desejam mais permanecer juntos conseguem se divorciar de maneira mais respeitosa e menos burocrática.

Como funciona atualmente o processo de pedido de divórcio no Brasil, tanto na via judicial quanto na extrajudicial, e quais os critérios que determinam cada caminho?

O divórcio pode ocorrer pela via extrajudicial ou judicial, dependendo das circunstâncias do casal. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, é permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que já exista decisão judicial sobre guarda, visita e pensão, e que não haja gravidez ou suspeita dela. Nesse caso, os cônjuges podem comparecer a um cartório de notas ou realizar o procedimento por videoconferência, com a presença de um advogado ou da defensoria pública. Já o divórcio judicial é necessário quando há conflitos ou quando as questões familiares ainda não foram resolvidas, podendo ser consensual ou litigioso. Há a possibilidade de o divórcio consensual ser feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de forma gratuita e menos burocrático, inclusive com resolução de temas como guarda, pensão e partilha, desde que haja acordo entre as partes.

Como a proposta de permitir o divórcio unilateral diretamente em cartório reflete a evolução do conceito de autonomia individual nas relações conjugais no Brasil?

A proposta do Projeto de Lei nº 04/2025 representa um avanço na valorização da autonomia individual nas relações afetivas, ao permitir que uma pessoa possa encerrar o casamento por vontade própria, sem necessidade de consentimento do outro cônjuge ou decisão judicial. Isso reforça o entendimento de que ninguém deve ser obrigado a permanecer em um vínculo conjugal contra a própria vontade. O divórcio unilateral em cartório tornaria o processo mais rápido, simples e menos traumático, além de contribuir para a redução da sobrecarga do Judiciário. A medida reforça que o casamento deve ser uma escolha, e não uma imposição, colocando a dignidade da pessoa humana acima de formalidades excessivas.

Quais são os principais benefícios esperados com a adoção do divórcio unilateral extrajudicial, especialmente em termos de desburocratização e agilidade processual?

O divórcio unilateral extrajudicial traria como principal benefício a desburocratização do processo, permitindo que uma pessoa encerre o casamento de forma rápida, simples e menos desgastante, mesmo sem o consentimento do outro cônjuge. Isso reduziria custos, agilizaria a reorganização da vida pessoal e patrimonial, e ajudaria a aliviar a carga do Judiciário, que poderia se concentrar em casos mais complexos.

Quais desafios podem surgir na implementação do divórcio unilateral em cartório, especialmente em regiões com acesso limitado a serviços jurídicos e cartorários?

Um dos principais desafios está em garantir que todas as pessoas, inclusive as que vivem em regiões afastadas ou vulneráveis, tenham acesso efetivo ao divórcio unilateral extrajudicial. Isso envolve assegurar presença de cartórios, advogados ou defensoria pública, além de implementar políticas públicas que informem os direitos das partes e ofereçam isenção ou redução de custos para populações de baixa renda.