Participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), discutiram sobre os 18 anos da Lei Maria da Penha como um importante instrumento legal para garantir a proteção de mulheres vítimas de violência, mas que ainda há desafios a serem superados.
A Lei Federal 11.340/2006, amplamente reconhecida como Lei Maria da Penha, foi a primeira a categorizar cinco tipos distintos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também introduziu um sistema integrado de suporte à vítima, abrangendo procedimentos médicos, policiais e jurídicos. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de proteger a mulher do agressor através de medidas protetivas.
A representante do Instituto Maria da Penha, Anabel Pessôa, reiterou que, apesar dessas conquistas, é preciso avançar em questões como a educação dos homens. “Mesmo com medidas protetivas que impedem o contato com as vítimas, muitos agressores tendem a reiniciar o ciclo da violência doméstica. Por isso, é essencial o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, conforme previsto na legislação”, destaca.
Na opinião da delegada Danúbia Helena Soares Quadros, chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher da Polícia Civil, também é preciso conscientizar as mulheres sobre seus direitos. “Todo mundo sabe que existe uma lei, mas ninguém sabe do que se trata”.
Para Roberta Chaves Soares, juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Belo Horizonte, a Justiça tem sim trabalhado, mas infelizmente ainda é pouco para lutar contra esse patriarcado e violência. “A Lei Maria da Penha é considerada a terceira melhor do Brasil. Embora tenha 18 anos, ainda precisamos caminhar e crescer. Todos os dias vemos mulheres trans ou em situação de rua sofrendo violência doméstica, sendo que o acesso à justiça para esse grupo é muito dificultado. Então, acredito que precisamos focar principalmente nessa camada mais vulnerável”.
De acordo com a representante do Circuito Girassol, Edneia Aparecida de Souza, a falta de recursos para políticas públicas que garantam a autonomia financeira das mulheres também é outro problema que precisa ser resolvido. “Muitas vítimas de violência, depois de serem levadas a abrigos seguros, são abandonadas pelo poder público. Estamos falando de mulheres que não sabem ler para pegar um ônibus para ir no Centro da cidade”.
Além disso, o subsecretário de Estado de Prevenção Social à Criminalidade, Matuzail Martins da Cruz, ressaltou a importância de se chegar aos jovens para a conscientização sobre a violência contra a mulher. Nesse sentido, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) cobrou a implementação, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 24.223/2022, que prevê, justamente, o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
Dados
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentado pela promotora Patrícia Habkouk, houve um aumento em todos os tipos de violência contra a mulher no ano passado na comparação com 2022. “Em nível nacional, os casos de importunação sexual cresceram 48,7%, o stalking (perseguição) aumentou 34,5%, e a violência psicológica subiu 33,8%. Os feminicídios tiveram um acréscimo de 0,8% em todo o Brasil, totalizando 1.467 vítimas no ano anterior. Em Minas Gerais, foram 183 vítimas de feminicídio, número que representa um crescimento de 4,6% na comparação com o ano anterior”.
A presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira, lamentou o crescimento da violência contra a mulher. “Precisamos mudar a cultura que naturaliza essa violência”. Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) expressou seu pesar em relação às dificuldades enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência para acessar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
