As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência terão atendimento prioritário e articulado entre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e dos órgãos de segurança pública. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 1.243/23 que recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), a proposição acrescenta inciso à lei 22.256/16, que institui política nessa área. A ideia é dar prioridade às mulheres no atendimento social, psicológico e médico, que inclui a oferta de contracepção de emergência, prevenção e tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e também do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) em casos de violência sexual.
A relatora e presidente da Comissão das Mulheres, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede), apresentou novo texto (substitutivo nº 1), que acrescenta as forças de segurança pública entre os órgãos que prestarão o atendimento. O PL ainda será analisado pela Comissão de Saúde, antes da votação em primeiro turno no Plenário.
Justificativa
A autora aponta, em sua justificativa, a importância de priorizar o atendimento social, psicológico e médico às mulheres vítimas de violência, após o abuso sofrido. “Já que elas podem experienciar desequilíbrios de ordem psíquica e social, cuja demora na prestação de auxílio se torna um grande inimigo. Além disso, nos casos que envolvem agressão sexual, os riscos de ISTs demandam uma ação rápida por parte do sistema de saúde”.
“Nós protocolamos esse projeto no sentido de evitar a revitimização daquela mulher que é alvo da violência. Seja pelo sistema de segurança pública ou pelo nosso sistema de saúde que tem uma morosidade característica. E essas pessoas precisam deste atendimento de forma mais célere em virtude do estado de vulnerabilidade em que se encontram”, acrescenta Maria Clara.
Já a presidente da comissão ressaltou os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. “Apesar dos avanços legais na proteção às mulheres vítimas de violência, as estatísticas são preocupantes. O estudo aponta para o crescimento do assédio sexual, de 49,7%, somando 6.114 ocorrências, e das importunações sexuais, que tiveram aumento de 37%, chegando ao patamar de 27.530 casos. Além disso, na mesma tendência de elevação, o percentual de feminicídio avançou 6,1% e o homicídio doloso contra as mulheres subiu 1,2%”.
“Problemas complexos, como o enfrentamento das violências contra as mulheres, em especial da violência sexual, precisam de soluções que se baseiem na intersetorialidade das políticas públicas, para que se garanta às vítimas o acesso aos seus direitos, já previstos no arcabouço legal”, destaca Ana Paula.
