A importância de promover a regularização fundiária nas cidades e os benefícios gerados para o desenvolvimento econômico foi assunto de debate em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Um dos participantes foi o presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Túlio Khouri de Carvalho, que apontou quais fatores travam o processo. “Primeiro é uma legislação nova de altíssima complexidade que alterou cerca de vinte diplomas federais ao mesmo tempo e em locais específicos. É complexo entender toda a malha jurídica e aplicações técnicas em volta disso. O segundo é uma questão estritamente cultural. O brasileiro não entende que o seu imóvel é um ativo financeiro, assim como o comportamento do capital mudou nas últimas décadas”.
Durante a sessão, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, revelou que, nos últimos dez anos, o governo estadual não apoiou entregas de títulos de regularização urbanos, apenas rurais. Ele ainda argumentou que esse serviço é de responsabilidade dos municípios. “Muitos prefeitos estão distantes ou pouco sensíveis a esse assunto”.
O promotor de Justiça, Leonardo Castro Maia, listou alguns benefícios que a regularização fundiária traz à população. “Ela dá segurança jurídica ao imóvel. Mas é preciso resolver de fato outras questões que afligem as pessoas, que são também ambientais e urbanísticas. O que adianta uma regularização se o ônibus não chega na localidade, se não tem energia, água, saneamento básico ou é uma área de risco. Quando a infraestrutura urbana é boa, agrega valor ao imóvel. A facilitação de financiamento, a possibilidade desse imóvel entrar no mercado como garantia é um aspecto importante, principalmente para o microempreendedor”.
Representando o governo de Minas, a subsecretaria de Gestão de Imóveis da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Melissa Barcellos Martinelle, disse que alguns municípios possuem algumas dificuldades, como a falta de equipe qualificada, e cita algumas ações que o poder público estadual vem fazendo. “O Estado passou a fazer alguns termos de cooperação técnica, quando identificava que o município dispunha de recursos, mas não tinha capacidade de fazer. Além disso, podemos fazer convênios com municípios que não possuem condições financeiras”.
“Estamos atuando em várias frentes para sanar todos os gargalos do procedimento. As entregas estão aceleradas e o prazo médio varia de 18 a 24 meses. Nossa meta é chegar a 60 mil títulos e atender ao máximo de municípios”, completa.
Outro participante do debate foi o presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana da OAB-MG, Roberto Rocha Tross. Ele argumentou que é necessário rever o pensamento de que estados e municípios têm condições de resolver o problema. “Dependendo da complexidade, é preciso terceirizar para executar o serviço. Também é essencial a uniformização dos procedimentos em Minas Gerais, para que os prefeitos tenham tranquilidade em assinar as Certidões de Regularização Fundiária (CRF)”, finalizou.
