Com a constante evolução da inteligência artificial (IA), definir regras para o seu funcionamento tem se tornado um desafio para os países. No Brasil, o assunto está sendo debatido a partir do Projeto de Lei (PL) 2.338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD). Para falar sobre o assunto, o Edição do Brasil conversou com a integrante da Comissão de Inteligência Artificial no Direito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Viviane Ramone Tavares.
Quais são os principais objetivos do Projeto de Lei 2.338/23?
O propósito central é o protagonismo do ser humano através da proposição e pesquisa de instrumentos e soluções regulatórias que não contradigam e não impeçam que a IA seja efetivamente aplicada. A facilitação da adoção das ferramentas traz consigo a necessidade de mitigar riscos e garantir a segurança jurídica. O respeito aos direitos humanos e valores democráticos, o livre desenvolvimento da personalidade, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, são alguns fundamentos do PL.
Existem entraves na criação de regras eficazes para a IA?
Manter a regulamentação atualizada, diante de algoritmos e técnicas em constante evolução, implica em uma abordagem informada, proativa e adaptativa aos avanços tecnológicos. Nesse sentido, uma normatização robusta precisa também enfrentar e mitigar possíveis vieses e discriminações, que podem ser reproduzidos e amplificados por sistemas de IA treinados com dados enviesados, promovendo assim, equidade e proteção de direitos. Oferecer diretrizes claras, flexíveis e informadas pode criar um ambiente propício para a inovação, ao mesmo tempo em que garante responsabilidade e ética no desenvolvimento e aplicação de IA.
Como a definição de regras para a IA podem ajudar a mitigar possíveis impactos negativos na empregabilidade?
Políticas de transição justa e robustas são essenciais para prover educação, treinamento e apoio necessários para os trabalhadores se adaptarem às transformações do mercado. É crucial, também, o fortalecimento dos direitos dos trabalhadores, garantindo sua proteção em relação à privacidade, equidade, e segurança no ambiente de trabalho transformado pela IA. A implementação de regras que promovam a transparência e a aplicabilidade em sistemas de IA é vital para permitir que os trabalhadores entendam os mecanismos decisórios desses sistemas e possam questioná-los quando necessário.
De que forma a regulamentação pode garantir a segurança e a confiabilidade dos sistemas de inteligência artificial em áreas críticas?
A instauração de normas rigorosas e padrões de qualidade é indispensável para a implantação da IA na área da saúde, onde a conformidade com normas éticas e a validação clínica tornam-se imprescindíveis para assegurar segurança e confiabilidade. A necessidade de avaliações de impacto detalhadas e de rigorosa transparência algorítmica precede a execução de sistemas de IA possibilitando que os usuários e partes interessadas entendam, auditem e validem a confiabilidade dos sistemas.
Quais são os caminhos para alcançar regras justas para a IA no Brasil?
A elaboração de normas para a IA no Brasil necessita de uma abordagem colaborativa e contínua, ancorada em princípios éticos e legais robustos, e embasada em diálogo constante entre todos os interessados. A busca por flexibilidade, adaptabilidade, inclusão e transparência são fundamentais para assegurar que os desenvolvimentos em IA sejam éticos, responsáveis e alinhados ao bem-estar e aos direitos de toda a sociedade brasileira.
A criação de um órgão regulador específico para IA, somada à implementação de incentivos governamentais e privados, pode catalisar o desenvolvimento de sistemas de IA equitativos, beneficiando a sociedade de maneira abrangente. Estes incentivos atuam como propulsores de inovação, estimulando a criação de soluções que respondam de forma justa e equitativa às demandas sociais.
