Regulamentar é censurar? Não, mas a força regulamentadora tem barrado progressos importantes e mantido privilégios e monopólios por muito tempo. Quando um negócio ou costume está em decadência, grupos resistentes usam o poder para frear a mudança e isso acontece em vários setores. Foi assim que o ex-presidente da Câmara, ex-deputado Aldo Rebelo aprovou uma lei que ninguém sabe que existe, mas é uma barreira grande. Os postos de combustíveis são obrigados a manterem frentistas. No Brasil não é possível fazer um posto de combustíveis self-service.

Hoje, com a tecnologia, bastava o motorista descer, colocar a mangueira, inserir o cartão na máquina e definir os litros ou os valores a serem derramados no tanque. A gasolina ficaria mais barata e o serviço menos burocrático, mas não pode e é um exemplo claro do que não funciona. O argumento da lei foi manter o emprego de frentistas, mas esses profissionais apenas seriam transferidos para outros setores e novas funções para manutenção do próprio ponto de abastecimento.

Agora, o debate é sobre a regulamentação da internet e o foco, as mídias sociais. Imagine São Paulo, no início do seu desenvolvimento e um barão do café decidiu importar um brinquedinho novo: um carro. Não havia nenhuma utilidade prática. Sem estradas e postos de combustíveis era impossível viajar nele e muito menos usar como meio de transporte. Foi um sucesso. Logo, vários compraram e em anos, as ruas começaram a ser tomadas pelos carros e atrapalhavam o meio de transporte da época, as carroças e charretes. Houve acidentes e até mortes por atropelamento. Foi preciso regulamentar. Assim foram criadas regras, como estacionamento proibido, sinais de trânsito, um código nacional e até autorização para dirigir as máquinas. Houve uma regulamentação geral. Foi uma censura? Não. Proibiram o automóvel? Não, mas regulamentaram e com a evolução foram também sendo atualizadas as regras. O carro todo regulamentado está firme e mais seguro.

A internet teve origem no meio militar para a troca de mensagens. Evoluiu. As mídias sociais agora são os novos veículos de comunicação. Já existem leis que podem proteger usuários e vítimas deste ímpeto de ataques, mas é preciso atualização. Não haverá censura, fim da internet e nem proibição. Só que este novo mundo não pode continuar terra de ninguém e dominado de forma cartelizada por um grupo. É preciso regulamentar. Isto não significa proibir ou censurar.

Não pode ser normal que alguém abra uma página com o seu nome, sua foto e saia por aí atacando a todos e ganhando dinheiro. Está errado e é preciso controlar. O que não se pode aceitar é que esta normatização contrarie a Constituição. A livre expressão tem que ser garantida, mas o mesmo artigo fala em “vetado o anonimato”. Um ponto da comunicação que deve ser buscado é exatamente este, a obrigatoriedade de identificação. Um CPF para cada conta e autenticação digital seria o artigo primeiro. Desta forma, ninguém poderia ter duas, dez ou cem contas para infernizar a vida de adversários.

A tentativa de regulamentar a internet enfrentou a resistência pesada das plataformas digitais e elas venceram a batalha. Foram para o tudo ou nada, estão agora na mira de parlamentares influentes, mas não deixaram que a força de regulamentação destruísse o seu negócio. Elas são hoje o grande poder de convencimento e faturamento. Somando todos os veículos, não há nada parecido em faturamento do bolo tributário que não cresceu e teve que acomodar novas mídias e tecnologias. O projeto nem chegou a ser votado por falta de apoio. É abrangente demais. Se centrasse primeiro na identificação do usuário já seria meio caminho andado.

O caminho está agora aberto. Uma questão de tempo e este setor vai ter que passar por uma normatização. A grande pergunta é a extensão desta definição do novo setor. Ele não pode ser maior do que o país, as leis e a vida. O que é crime na vida real tem que ser também na rede e o que não pode ser censurado na vida real também não será vetado neste novo mundo de comunicação. É preciso definir a contramão, proibido estacionar, registro de titular e responsabilidade.