A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quer estabelecer que o Estado garanta atendimento multiprofissional e reabilitação às mulheres mastectomizadas. Na reunião realizada no dia 25 de abril foi aprovado parecer, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 2.693/21, que dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico em Minas Gerais.
O texto da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) acrescenta à Lei 21.963, de 2016, essa garantia. A norma dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), nas mulheres submetidas a mastectomia decorrente de tratamento de câncer.
A relatora do projeto, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), destacou que a reabilitação física ou funcional merece ter sua importância reconhecida e aplicação assegurada. “Segundo artigo publicado na Revista de Atenção à Saúde, a fisioterapia visa prevenir e/ou controlar possíveis manifestações pós-operatórias ou radioterapêuticas, sendo fundamental atuar de forma precoce e com equipes multidisciplinares”.
Esse projeto teve como autor o deputado Charles Santos (Republicanos) e a relatora opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Antes de seguir para o plenário, o texto ainda passará pela análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Caderneta da Mulher
Além desse projeto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher colocou em apreciação do Plenário da ALMG, em 2º turno, o PL 3.318/16, que autoriza o Executivo a instituir a Caderneta da Mulher. De autoria da deputada Ione Pinheiro (União Brasil), a matéria teve parecer favorável.
O projeto pretende desenvolver ações de prevenção e controle de doenças crônicas nas mulheres, com especial atenção aos cânceres de mama e de colo de útero e às doenças sexualmente transmissíveis. O texto lista dados mínimos que a caderneta deverá conter e os principais objetivos da iniciativa, entre os quais difundir informações e orientações relativas à saúde da mulher, consideradas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos populacionais.
A relatora do PL na comissão, deputada Andréia de Jesus (PT), explicou que o projeto autoriza instituir a caderneta a ser adotada obrigatoriamente no sistema de saúde do estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento. “A Comissão de Saúde ressaltou particularidades que justificam a atenção especial às mulheres, com ocorrência de sintomas próprios desse público, considerando esse modelo uma ferramenta capaz de contribuir tanto para o acesso à informação quanto para a prevenção de doenças”. A deputada opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno, ou seja, texto com alterações aprovadas no plenário.
Atendimento
Foi aprovado também um requerimento para que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) um pedido de providências para ampliação do serviço prestado pelo Centro de Referência Especializado no Atendimento de Mulheres (Cram) em situação de violência, ligado à Sedese, para as cidades da região metropolitana de Belo Horizonte, Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro.
A entidade oferece serviços de atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico realizado por uma equipe multidisciplinar especialmente preparada para este fim; auxilia na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico; orienta sobre prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência; e articula, com outras instituições, o acesso aos programas de educação formal e não formal e os meios de inserção no mundo do trabalho.
