“De todo jeito eles precisam assumir a responsabilidade que cabe a cada poder e nós não vamos responder por isso. Se o governo quer compartilhar o dever com a Assembleia em relação à dívida estadual é porque, de alguma forma, a Casa tem culpa. Mas, o Estado tem que resolver os seus problemas. Agora, ele quer condicionar os repasses à aprovação de leis, para que os prefeitos pressionem os deputados. Isso não tem cabimento”.

É o que afirma o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (foto) (MDB), em resposta a nota*, divulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que expõe que a Casa não vai atropelar ritos para aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além de prestar solidariedade aos prefeitos que reclamam da falta de repasse de verbas do ICMS e IPVA atrasados. O documento diz ainda que é preciso “de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos”.

A nota que acirrou ainda mais os ânimos entre o governo e a ALMG foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, formada pelo presidente Agostinho Patrus (PV); os vices Antônio Arantes (PSDB), Cristiano Silveira (PT) e Alencar da Silveira (PDT), e os secretários Tadeu Martins Leite (MDB), Carlos Henrique (PRB) e Arlen Santiago (PTB).

O prefeito também cobra mais atitude do poder Legislativo. “Entretanto, é bom deixar claro que a ALMG precisa se posicionar, para aprovar o que é necessário para ajustar as contas do governo e criar condições do estado pagar quem deve”. Sobre o RRF, proposta na qual o governo estadual promete economizar para sanar as dívidas, Lacerda reitera que não há o que falar, pois o governo ainda não apresentou a proposta para o Legislativo. “Tudo o que se fala sobre esse projeto é apenas especulação e não existe nada de concreto”.

Dívida com os municípios

O presidente da AMM confirma que o estado deve R$ 13,3 bilhões às prefeituras, sendo que desse total, R$ 1 bilhão foi confiscado durante a gestão Zema. Entretanto, essa conta é ainda maior. “Se formos considerar os repasses para convênios com empresas que prestam serviços de saúde e educação, podemos falar em algo de R$ 1,5 bilhão de débito”.

Lacerda afirma ainda que falta ao governo estadual mais ação para resolver os problemas enfrentados pelos municípios. “Estamos cobrando o repasse de verbas que os contribuintes pagam para o estado e que não chegam às prefeituras. Atualmente, há cidades que têm atrasos de pagamento de salário aos servidores, além de fundo de garantia e 13º. Notamos que o governo está disposto a nos ouvir, porém ele já sabe qual é o problema e não tem atitude para resolver”, finaliza.

*Confira íntegra de nota da Mesa da Assembleia sobre responsabilidade ao tratar da crise:

“O atraso de repasses, por parte do Executivo estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.

A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.

É preciso destacar que o Legislativo estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.

A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.
É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.

Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.
Palácio da Inconfidência, 26 de março de 2019.

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais”