O transporte alternativo por meio de aplicativos pode chegar ao fim ou tomar novos rumos no Brasil, isso porque o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês, o Projeto de Lei 5587/16 – que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, incluindo algumas exigências, como licença e placa vermelha. Agora, a pauta segue para o Senado.
Segundo o especialista em direito e tecnologia, Wesley de Paula, a legislação que está sendo alterada é a lei que disciplina as diretrizes gerais do transporte público no país. “Ela está sendo modificada para permitir a utilização dos aplicativos, pois houve uma grande discussão para decidir se permitia ou não o uso deles. Agora, são consentidos, desde que a pessoa seja profissional. Na disposição da lei, ela restringiu para aqueles que são taxistas ou que venham a ser”, explica.
Ele afirma que a partir do momento que a lei é colocada sobre o crivo do poder Executivo municipal, primeiro deverá haver uma permissão, ou seja, serão feitas eventuais licitações para que essas pessoas participem do sistema de táxi nos municípios. “Os carros terão que atender o regulamento de táxi próprio de cada cidade, além de observar outras regras, como ano, modelo, número de portas etc”.
Contudo, o advogado prevê que devido ao momento conturbado no cenário político, essa questão pode demorar. “É difícil especular, mas quando entrar, o Senado pode alterar o texto e dependendo da mudança, ela volta para a Câmara ou vai direto para a sanção”. Enquanto isso, os carros continuam a rodar sem maiores complicações, inclusive com as discussões judiciais em andamento. O especialista conta ainda que tem vários motoristas circulando em BH com liminares. “Já existe até uma regulamentação que proíbe os veículos de circularem na capital”.
Em relação ao desejo dos consumidores, o advogado diz que quando se fala de direito público não é possível balancear, pois a intenção é proteger o consumidor. “Por exemplo, a Uber não tem um controle de frota, qualidade do carro ou motorista. Quem é o motorista do aplicativo? Hoje, certamente, é uma pessoa que ficou desempregada e que tem o mínimo exigido pela empresa. Ele não tem treinamento e nem carteira profissional, diferente do taxista. Eles não são fiscalizados ou auditados e, ainda, promove uma competição desleal, pois o rendimento dos taxistas já caiu mais de 40%. A lei quando tenta disciplinar determinada relação é para regulamentar de uma forma que seja bom para todo mundo”, conclui.
Outro lado
Em nota, a assessoria de imprensa da Cabify informou que se posicionou a favor de uma regulamentação justa. E que a empresa vem trabalhando junto aos municípios onde está presente para que o serviço seja regulamentado de forma que permita uma competição saudável e harmoniosa do setor, garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos. Eles destacaram ainda que são contra o PL 5587/2016, aprovado no dia 04 de abril, na Câmara dos Deputados, que visa transformar o transporte privado de passageiros. “…tais mudanças inviabilizam o modelo atual de negócios dos aplicativos intermediadores, vão contra a voz da população e simbolizam um retrocesso ao movimento que acontece no país – e no mundo – em prol da mobilidade urbana, oferecendo entraves que prejudicam o direito de ir e vir da população da maneira que lhe é mais conveniente. As plataformas tecnológicas contribuem consideravelmente para a economia do Brasil, que segue em estágio de recuperação, por meio do aumento e geração de renda dos motoristas parceiros e do próprio erário público dos municípios onde atua”.
Entramos em contato com a Uber e, em nota, a assessoria de imprensa da empresa ressaltou que o projeto de lei aplica regras antiquadas a tecnologia, ignorando o impacto positivo que ela tem para as cidades e as pessoas. “O PL segue para o Senado, onde nós vamos continuar o debate, garantindo que sejam ouvidas as vozes de milhões de brasileiros que querem escolher como se movimentar pelas cidades”. Eles disseram ainda que para se cadastrar como motorista parceiro, é preciso ter carteira de motorista com licença para exercer atividade remunerada – EAR, e passar por checagem de antecedentes criminais. Os carros precisam ser cadastrados com a apresentação de Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo. Concluíram dizendo que a Uber complementa a malha de transportes, pois acredita que é preciso encarar o desafio da mobilidade nas grandes cidades. Eles disseram ainda que para se cadastrar como motorista parceiro, é preciso ter carteira de motorista com licença para exercer atividade remunerada – EAR, e passar por checagem de antecedentes criminais. Os carros precisam ser cadastrados com a apresentação de Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo. Concluíram dizendo que a Uber complementa a malha de transportes, pois acredita que é preciso encarar o desafio da mobilidade nas grandes cidades.
