Desde o dia 15 de dezembro, as vistorias veiculares são feitas por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), a partir do Decreto 48.703/23, e a Portaria CET 1.290/23. Porém, os empresários do setor ainda estão sofrendo com diversos problemas. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O deputado Sargento Rodrigues (PL) disse que diversas questões relacionadas à vistoria veicular deveriam ser colocadas em lei, o que não aconteceu. “O decreto é um ato solitário do governador Romeu Zema (Novo) que pode definir a vida das pessoas como bem entender”.
O deputado Luizinho (PT) explica que Zema fez um decreto estabelecendo regras para as ECVs, como a distribuição equitativa entre elas e a criação de apenas uma companhia por CNPJ. “Várias pessoas fizeram investimentos para montar empresas e realizar o serviço. De última hora, o governador retirou todas as regras, o que poderia levar a um monopólio”.
Segundo o deputado, após a mudança no decreto, houve um acordo entre Legislativo e Executivo para que não houvesse a criação de uma lei e nem de um novo decreto. “O governo começou a fazer corpo mole, implantando a conta gotas. E as pessoas estão sofrendo com isso, bem como pagando aluguel e funcionários sem demanda”.
Em entrevista ao Edição do Brasil, a presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais (Sindev-MG), Natália Martins Cazarini, revela que poucos dias após a autorização do funcionamento das ECVs, as empresas já enfrentaram problemas.
“Logo na primeira semana, descobrimos que a demanda não estava sendo mandada para as empresas de vistoria. Também percebemos que a distribuição equitativa não estava acontecendo. O problema é que não temos demanda nem distribuição equitativa e ainda não foi liberado para que a gente realize a vistoria móvel, o que representa 80% dos veículos que são transferidos em Minas Gerais, oriundos de revendedores e de concessionárias. Ficamos com 20% e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) com 80% do trabalho. Isso não sustenta a empresa”.
Outro ponto revelado por Natália é que as ECVs não possuem a liberdade de realizar o agendamento das vistorias. “O dono da nossa agenda é o governo. Caso aconteça algum imprevisto, não tenho como ligar para o cliente e combinar uma nova data ou horário para a vistoria”.
O deputado Professor Cleiton (PV) lembrou que Minas Gerais é o último estado a retirar o serviço da Polícia Civil e aponta falta de planejamento por parte do Executivo. “Se somos o último, não dava para aprender com os erros dos outros e planejar melhor”?
Para o diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Lucas Vilas Boas Pacheco, é necessário manter o diálogo com quem está sendo impactado, como as ECVs, as revendas de automóveis e despachantes. “O Estado tem trabalhado para resolver os problemas e diversos ajustes estão sendo feitos em tempo real. Já foram credenciadas 886 empresas de 268 municípios. Vamos chegar em 370 cidades em um tempo muito curto”.
Ainda segundo Pacheco, a transição da demanda que ainda está sendo atendida pelas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) para as ECVs vai acontecer de forma gradual para que o governo estadual consiga manter todos os sistemas em pleno funcionamento. “A gente quer que 100% das vistorias sejam feitas pelas ECVs. Estamos terminando de credenciar as empresas e desligando o serviço realizado pela Polícia Civil”.
