A tão esperada reforma tributária do país chegou a uma fase importante: a regulamentação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), reafirmou em entrevista o seu compromisso de votar a normatização ainda este ano. Diante da proximidade dessa importante realização para a economia brasileira, o setor de comércio e serviços da capital mineira tem se mobilizado para garantir que ajustes sejam feitos na normatização.
Em nome da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) e seus quase 13 mil associados, estive em Brasília e me reuni com Rodrigo Pacheco. Nesse encontro, entreguei ao senador o “Manifesto em Defesa do Simples Nacional”, assinado por 18 entidades representativas do setor, com apoio da CDL/BH. O documento reúne cinco propostas de ajustes ao PLP 68/2024, destacando como principal reivindicação a permissão para que empresas optantes pelo Simples transfiram integralmente os créditos da CBS, conforme as Emendas 606 e 1.042 do projeto.
Reforçamos a importância de um ambiente tributário mais favorável para micro e pequenas empresas e defendemos que o Simples Nacional preserve sua condição constitucional de regime diferenciado, com tratamento favorecido aos pequenos negócios. Qualquer alteração que prejudique essa essência pode aumentar a carga tributária e a burocracia, comprometendo a competitividade e sobrevivência desses importantes agentes econômicos do nosso país.
Também solicitamos que a regulamentação da reforma não aumente a carga tributária e a transição para o novo regime fiscal seja facilitada, com cronogramas claros, capacitação para empresas, plataformas unificadas, entre outras medidas, pois será um desafio para o setor a convivência com dois modelos tributários.
Em uma proveitosa e sincera conversa com o senador Rodrigo Pacheco, pude reforçar a importância de avançar, em paralelo às discussões da reforma, a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, cuja tabela está defasada há anos, como forma de incentivar as empresas a ampliarem seus negócios e a crescer sem medo da burocracia, conforme disposto nas propostas dos projetos PLP 108/2021, PLP 261/2023 e PLP 24/2024, em tramitação no Congresso.
Entendo que manter um diálogo aberto com o Legislativo é imprescindível para assegurar que a reforma tributária contemple as especificidades do setor de comércio e serviços, preservando empregos e incentivando o crescimento econômico. Estamos confiantes de que nossas demandas serão consideradas, pois é fundamental que a reforma traga equilíbrio e justiça tributária para todos os segmentos produtivos.
