Com o intuito de debater a política de privatização das escolas da rede pública de ensino, avaliando seus impactos para a comunidade escolar e no cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou um debate público sobre o tema.
A discussão foi dividida em duas mesas. No período da manhã, foram destacados os modelos de privatização das escolas públicas e os seus impactos para a comunidade escolar. E à tarde, foi feito o balanço dos processos de privatização em curso na rede estadual de educação. Participaram do encontro membros da comunidade escolar e do Governo de Minas, além de pesquisadores e autoridades.
O principal alvo das críticas foi o Projeto Somar, que é idealizado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), e consiste no compartilhamento da gestão da educação pública com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) previamente credenciadas por meio de edital. Três escolas da região metropolitana estão executando o piloto desse programa.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento do debate público e presidente da Comissão, destacou que o último edital de credenciamento do projeto foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), após representação encaminhada pelo seu mandato. “Conseguimos uma liminar, mas o governo não desistiu desse modelo nem foi convencido do contrário”.
O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira, ressaltou que esses modelos de privatização do ensino contrariam princípios constitucionais. “A partir do momento que você tem uma demanda que não está sendo atendida, seja de creche ou até de ensino médio, o Estado pode até financiar, temporariamente, recursos para a iniciativa privada para suprir a oferta emergencial daquelas matrículas. Mas, está escrito que isso fica condicionado à expansão da sua rede pública, no caso do Estado ou dos municípios. Ou seja, a Constituição não autoriza”.
Dados
O coordenador técnico do Dieese do Sind-Ute/ MG, Diego Rossi, apresentou dados do Governo de Minas sobre as três instituições que participam do Projeto Somar. As escolas Maria Andrade Resende, em Belo Horizonte, e Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará, obtiveram, respectivamente, os percentuais de 73% e 75% na taxa de aproveitamento referente ao primeiro semestre de 2024. No período, como a média estadual foi de 78%, só conseguiu nota melhor a escola Francisco Menezes Filho, na capital mineira, que ficou com 83%.
Outro ponto destacado foi que 38% dos estudantes não estão gostando da gestão privada em suas escolas. Entre 2022 e 2024, segundo Rossi, cresceu a avaliação negativa por parte desse segmento e também da comunidade escolar.
Posição do Governo
A subsecretária de Estado de Desenvolvimento da Educação Básica, Kellen Silva Senra, explicou que o Somar é um projeto estratégico do Governo de Minas, que propõe a parceria com organizações sociais sem fins lucrativos para garantir educação de qualidade. “O objetivo é trazer perspectivas pedagógicas que fomentem a criação de soluções inovadoras e diferenciadas no ensino básico. Com a elevação da eficiência, pretende garantir o cumprimento das diretrizes da rede estadual, permanência e aprendizagem dos estudantes”.
“As três instituições escolhidas somam mais de 700 matrículas, antes do Somar, eram 630. Nessas unidades, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) atingiu 4,4%, superando a média estadual. O projeto busca melhorar a gestão escolar com apoio das organizações sociais, mas as escolas continuarão públicas”, afirmou.
Trilhas de Futuro
A presidente da Comissão ainda acrescentou que está monitorando outros projetos de privatização em curso. “O Trilhas de Futuro também é em grande parte um modelo de privatização. Não é de acordo com a demanda da escola, mas sim com o modelo de mercado”.
Para finalizar, a parlamentar anunciou que está propondo uma emenda ao Orçamento de 2025 para impedir a aplicação de novos recursos em parcerias público-privadas na educação.
