No início de julho, a Lei 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completou nove anos em vigor. A norma busca garantir que o grupo tenha igualdade nas oportunidades e proteções específicas em diversas áreas. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 18,6 milhões de indivíduos com algum tipo de deficiência. Sobre o tema, o Edição do Brasil conversou com o advogado Especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton.
Como você avalia a implementação da lei após esse período?
É um dos instrumentos mais poderosos do mundo em termos de regras e normas de defesa e proteção da pessoa com deficiência, mas ainda tem pouca aplicabilidade no Brasil pela carência de regulamentação dos dispositivos. A LBI traz normas gerais para diversos direitos, mas que depende de regulamentação por parte do Poder Executivo. A norma trouxe um novo patamar legislativo em relação à defesa e proteção da pessoa com deficiência.
Quais são os principais avanços que a norma trouxe para as pessoas com deficiência no Brasil?
Desde 2015, a experiência de deficiência ficou mais protegida no campo da educação e do trabalho, por força das normas contidas na LBI. A lei trouxe maior evidência para as pessoas com deficiência e isso repercutiu também na mídia em relação à participação social delas na sociedade.
Quais os desafios ainda enfrentados para a sua plena implementação?
O principal é a regulamentação do instrumento de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, que é uma previsão que está contida na lei. A expectativa é que o governo federal tenha a responsabilidade de criar uma ferramenta adequada, porque enquanto o governo não for capaz de ter uma ferramenta que ajude a identificar e mapear quem são as pessoas com deficiência, não tem como falar na implementação do restante da lei.
Como a sociedade civil pode contribuir para a efetivação dos direitos garantidos pela lei?
Por mais que a lei seja completa, ainda é uma lei nova, muito rica, mas ainda de pouca aplicabilidade. É importante que o cidadão, principalmente as pessoas com deficiência e famílias, busquem sempre aprender a entender como funciona a LBI, o universo dos direitos das pessoas com deficiência, a fim de compartilhar essa informação para quem é mais carente e quem não tem acesso. A sociedade civil tem um papel muito importante no que tange a ajudar a comunidade interessada a entender a lógica do direito da pessoa com deficiência e, principalmente, estar envolvida diretamente na fiscalização dessas políticas públicas, levando isso para as autoridades competentes qualquer situação de violação de direito.
Você acredita que a LBI precisa passar por atualizações?
É uma lei que já nasceu moderna e está coerente com muita coisa presente na Convenção Internacional da ONU. Prefiro dizer em aplicar primeiro o que já está posto na norma para depois pensar em atualizar. É importante compreender que o conceito de deficiência está em constante evolução, pois a sociedade se transforma de forma rápida e a legislação tem que acompanhar. Mas qualquer atualização é bem-vinda desde que venha para promover a máxima efetividade dos direitos das pessoas com deficiência.
