Toma conta das manchetes dos jornais, noticiários de rádio e TV, mídias sociais, pauta de discussões da Assembleia Legislativa, tema de reuniões das associações de classe, a dívida do Estado de Minas Gerais com o Tesouro Nacional, ou União Federal, como queiram. Na verdade, uma dívida impagável, de origem tão incerta e nada transparente, assim como são os empréstimos de agiotas às suas vítimas. É só buscar na história a sua origem.
Quando, há décadas, a União através de seu governo militar, proibiu que os Estados membros da União tomassem empréstimos diretamente de bancos, nacionais ou internacionais, o fez para moralizar governos inescrupulosos que sacavam valores sem nenhum compromisso de honrá-los, especialmente dos bancos estaduais. Até aí tudo certo. Todo e qualquer empréstimo aos Estados teria que ser através do Tesouro Nacional. Nada a reparar. Aprovados pelos Senadores, os Estados recorriam a este expediente para equilibrar suas contas, financiar obras de infraestrutura, melhoria do ensino, escolas ou atendimento aos cidadãos, como as chamadas reformas do Estado, construção de estradas, entre outras coisas. Assim começou o endividamento de todos os Estados, aí incluído o saneamento dos bancos estaduais para sua privatização, um valor jamais auditado. O dinheiro de origem, sempre internacional, era tomado a determinado prazo e juros e repassado aos Estados com acréscimos indecentes, especialmente no quesito juros. Tomava-se a 6% ao ano e repassava a 9 ou 10% aos tomadores. Com um agravante terrível – uma reforma centralizou no Tesouro Nacional o recolhimento da maioria dos impostos até então estaduais ou municipais. A União passou a ter a chave do cofre e controle financeiro dos Estados e a destinar politicamente os investimentos para cada um deles.
Assim, como enquanto colônia, Minas passou a ser exaurida em riquezas e receber migalhas em contrapartida. Basta comparar nossa pauta de exportação de minérios, gado, leite, café e demais produtos e ver o quanto recebemos de retorno ou investimento federal.
Petrobras, Eletrobras, a antiga Telebras, Vale do Rio Doce e tantas outras estatais federais sempre tiveram outro destino prioritário de investimentos, que não Minas Gerais. Citar a Lei Kandir é mero exercício e projeção aritmética para se chegar ao presente raciocínio. Nosso vazio político nos levou a este estágio, não o nosso valor econômico. Continuamos a produzir, trabalhar, exportar e ter tratamento de Estado insignificante, sem voz na Federação, sem combatentes políticos à altura de nossas tradições, contra o destrato atual. Temos, na verdade, um grave problema político, não financeiro/econômico. Basta vermos a inação e acovardado servilismo ao que pretende a União em propor o chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Tal reforma é, não resta dúvida, a entrega formal da chave do cofre ao poder federal, renunciando à autonomia de gestão, como se fôssemos incapazes de gerir nosso destino. O pior desta triste história é vermos nossos representantes estaduais, governo, senadores, deputados federais e estaduais, acovardados diante da imposição da União, sem discutir alternativas, buscar consensos, auditar o real valor da dívida, questionar métodos de sua cobrança. É preciso dizer a estes ocupantes dos atuais de cargos públicos que esta é a terra dos Inconfidentes, leais e heroicos defensores de Minas, que sangue, exílio e vida entregaram em defesa da causa da liberdade, não aceitando serem subjugados pela tirania.
