Em tramitação desde março deste ano na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 817/23 trata da criação do Estatuto da Igualdade Racial. No dia 7 de novembro, mais uma rodada de debates foi realizada na Comissão de Direitos Humanos.
Uma das autoras do PL é a deputada Macaé Evaristo (PT). Ela explica que o Estatuto da Igualdade Racial quer focalizar as políticas públicas para a população negra no estado. “Nós somos a maioria da população, mas quando a gente pensa em todos os indicadores sociais, seja de acesso à educação, saúde, trabalho digno e moradia, a população negra é a que tem os piores números. É preciso ter políticas públicas para mudar esse cenário. A ideia é que o Estatuto da Igualdade Racial possa ser um marco normativo”.
A defensora pública Ligia Olímpio de Oliveira Rodrigues defendeu que o estatuto tem que abranger questões sociais impactadas pelo racismo. “Ele determina as condições de vida da criança, anos de escolaridade da mãe. Uma pesquisa da Fiocruz indicou que crianças negras têm 39% mais chances de morrer antes dos 5 anos de idade. Elas morrem por diarreia, pneumonia e má nutrição. E segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos caiu para 7,4%, mas ainda é mais do que o dobro daquela registrada entre brancos”.
Quem também fez sugestões para o Estatuto foi o professor da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), José Eustáquio de Brito. “Há necessidade de um observatório do estatuto da Igualdade Racial, elegendo a categoria raça como ponto de referência para auxiliar e avaliar o desenvolvimento e a implementação das políticas públicas. É necessário estreitar laços com instituições de ensino e pesquisa em torno da produção do conhecimento sobre a dinâmica das relações sociais em nosso estado. É importante assegurar recursos públicos para viabilizar ações no sentido de promover a igualdade racial”.
Em entrevista ao Edição do Brasil, a deputada Macaé Evaristo disse que o resultado da audiência pública foi positivo. “Tivemos a presença de várias instituições, com percepções distintas. Existem alguns pontos muito importantes que precisamos nos aprofundar, como a questão da segurança pública, políticas de empregabilidade para a população negra, entre outras ações afirmativas”.
A deputada explica quais serão os próximos passos na criação do Estatuto da Igualdade Racial. “A ideia é que a gente faça seminários legislativos nos primeiros meses do ano seguinte. Isso passará a ser uma agenda do conjunto da ALMG e os seminários vão acontecer não só em Belo Horizonte. Essa é uma demanda para que a gente chegue às diferentes regiões do Estado. Nossa perspectiva é que no mês de maio já possamos ter um substitutivo para apresentar”, finalizou.
