A reforma tributária é o plano do governo federal para simplificar e modernizar o sistema sem elevar a carga de impostos no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, agora será discutida no Senado. No entanto, existem dúvidas sobre como será o pagamento dos tributos por pessoas físicas e jurídicas.

O advogado especialista em direito tributário Alisson Santos, explica que essas mudanças não afetam a cobrança de impostos da renda das pessoas físicas, apenas os impostos sobre o consumo de produtos e serviços. “Já está em discussão entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para que se faça uma reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e Jurídica (IRPJ). Por enquanto, ainda não há previsão de alteração e tudo permanece da mesma forma”.

Santos afirma que alguns produtos, serviços, atividades comerciais e financeiras tendem a ficar com uma alíquota de imposto maior após o período de transição para o novo sistema. “É necessário se planejar financeiramente para aproveitar a redução de tributos, sendo importante que cada pessoa reveja os seus gastos e o quanto eles podem aumentar. Por exemplo, o Imposto de Transmissão Causa da Morte e Doação (ITCMD) terá patamares de tributação ainda maiores de acordo com o patrimônio e bens deixados como herança”.

O advogado lembra que haverá aumento na alíquota no chamado imposto seletivo, que são produtos prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarro. Também deverá haver elevação no imposto de combustíveis. “As empresas de grande porte vão ser as mais afetadas com as alterações no sistema. Por outro lado, elas terão uma simplificação de suas obrigações tributárias. O setor de serviços pagará mais impostos com a reforma, enquanto o industrial pagará menos. O Brasil é o campeão de complexidade tributária e o projeto deve nos tirar deste posto indesejado”.

Para o advogado, as simplificações devem gerar economias para as empresas e mais investimento do exterior. “Isso porque teremos um sistema de impostos sobre o consumo parecido com o adotado na maior parte do mundo. As empresas gastam R$ 180 bilhões com burocracia tributária todos os anos. Esse valor não são os impostos e sim gastos onerosos para se ajustar e entender o universo tributário do Brasil”.

O especialista explica que o texto da reforma tributária impede a concessão de novos benefícios. “Haverá um prazo de transição de nove anos para as empresas poderem se planejar e terminar de usufruir de incentivos fiscais já concedidos. Eles são indispensáveis para os setores continuarem promovendo os investimentos nas diversas regiões do país”.

“Simplificando o sistema tributário nacional, em razão da redução do custo fiscal, será possível as empresas brasileiras aumentarem o investimento em seus negócios, automaticamente acelerando o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população. Quanto às empresas estrangeiras instaladas no país, além de gozarem dos mesmos benefícios das empresas nacionais, certamente desfrutarão de uma segurança jurídica muito maior”, analisa.

Para finalizar, Santos diz que “a simplificação tributária não apenas torna mais barata e transparente a apuração dos tributos, como também reduz o grau de incerteza sobre seu recolhimento, gerando um ambiente de negócios mais interessante para que as empresas estrangeiras se sintam confortáveis para investir no Brasil”.