A cada dia a pauta sobre a segurança e a garantia dos direitos das mulheres ganha mais espaço e adesão de importantes atores da sociedade. Em Minas Gerais, em menos de um mês, o governo estadual criou duas leis que vão contribuir para o combate à violência e para a promoção e garantia dos direitos trabalhistas e sociais das mulheres. A lei nº 24309/23, originária do PL 3282/202, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), estabelece que as empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico passarão a fornecer, em suas faturas de consumo, os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.
Esta legislação ganha ainda importância quando olhamos para os dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Os números nos mostram que, somente no primeiro trimestre de 2023, foram registradas 4.616 ocorrências de violência sexual, física e psicológica contra mulheres em Belo Horizonte. Em Minas Gerais, foram 37.573 vítimas. No início deste mês, a lei nº 24,317, de autoria do Executivo Estadual, criou o Selo Empresa Parceira da Mulher, que será concedido às empresas localizadas no Estado que contribuam com ações e projetos relacionados à promoção e à garantia dos direitos da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Essa legislação irá incentivar as empresas a desenvolverem programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional voltados à mulher, além de temas como saúde da mulher, qualidade de vida, pré-natal de funcionárias gestantes e local com condições adequadas para amamentação ou coleta de leite materno pelas lactantes. Essas leis vêm reforçar o intenso trabalho que a sociedade civil organizada vem realizando.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), por exemplo, desde outubro de 2021, em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), promove no comércio de Belo Horizonte a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. Instituída pela Lei nº 14.188/2021, a campanha consiste em incentivar as mulheres a romper o ciclo de violência e, para isso, propõe que a mulher que esteja sofrendo algum tipo de violência e esteja impossibilitada de procurar uma unidade policial, possa apresentar um sinal (X) na palma da mão, preferencialmente na cor vermelha, para um funcionário ou atendente de estabelecimentos comerciais para que este acione a polícia. Apoiamos a criação, no Governo de Minas, do programa “A Vez Delas”, um banco de empregos para as mulheres vítimas da violência. É muito importante para estas mulheres alcançarem a independência financeira para se livrar do seu agressor.
No ano passado, também participamos da criação da Casa da Mulher Mineira, um espaço de acolhimento das vítimas de violência doméstica e sexual. E no Carnaval, em parceria com a Defensoria Pública, lançamos a campanha contra o assédio sexual. O objetivo é sempre termos um Carnaval alegre, divertido e, acima de tudo, com respeito à mulher. E os resultados apareceram. O número de ocorrências deste tipo de crime teve uma queda de quase 50% em Belo Horizonte.
Aqui na CDL/BH dizemos que se o comércio vai bem, a cidade vai bem. Por isso, é fundamental que todos se envolvam nesse movimento, apoiem e protejam as mulheres dentro e fora das lojas, dentro e fora das entidades. Juntos podemos vencer essa violência, impulsionar o empreendedorismo feminino e fazer da nossa sociedade um lugar civilizado e seguro para todas as mulheres.
