Em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a deputada Beatriz Cerqueira (PT) leu o ofício com a informação de que o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Junior, informou que, após a aprovação do orçamento fiscal do órgão para o próximo ano, será elaborado e divulgado um cronograma para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2022. A reunião, requisitada pela deputada, teve como objetivo discutir a urgência na convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso, já que até o momento nenhum aprovado foi chamado.
A resposta do presidente do tribunal animou alguns presentes na reunião. “Então não teremos nenhum óbice para que divulguem o cronograma das nomeações”, reforçou o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Eduardo Mendonça Couto. Ele também destacou a importância de aprovar o orçamento acordado pelo tribunal, que inclui um aumento de 17% para garantir a contratação dos novos servidores e assegurar os direitos dos atuais funcionários do órgão.
Felipe Rodrigues e Rodrigues do Carmo, diretor administrativo do Sindicato dos Servidores da Justiça da 2ª Instância (Sinjus), destacou a necessidade de esclarecer quais cargos adicionais estão previstos, uma vez que o órgão tem adotado estratégias como a contratação de estagiários, terceirizados e servidores por recrutamento amplo para compensar a carência de efetivos. O déficit de servidores do TJMG tem precarizado os serviços prestados à sociedade, gerando atrasos e falta de atendimentos importantes.
Vinícius Henrique Carvalho Araújo, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores (Sindojus) relatou que algumas cidades contam com apenas um oficial trabalhando e relembrou que o oficial de Justiça desempenha tarefas complexas, como a realização de citações, apreensões, despejos, reintegrações de posse, afastamentos e prisões de agressores. “Há casos em que são necessários dois oficiais para cumprir mandados, como afastamento dentro da Lei Maria da Penha. Como essas ordens poderão ser cumpridas?”.
Couto explicou que a Lei 23.478, de 2019, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário de Minas Gerais, estabelece a criação de 1.539 cargos de analistas em diversas áreas, como judiciária, psicologia e serviço social. No entanto, o órgão conta com apenas 1.080 servidores efetivos, resultando em um déficit de 459. Para o cargo de oficiais, são previstos 12.905 postos, dos quais 10.218 estão ocupados, deixando uma lacuna de 2.687 vagas.
Conforme dados do próprio tribunal, são concedidas mensalmente cerca de 25 novas aposentadorias. “Se essa mão de obra não for reposta não teremos servidores suficientes para garantir um serviço de qualidade à sociedade”. Segundo Felipe Rodrigues, do Sinjus, existe um ataque deliberado contra os servidores públicos e os serviços prestados pelo Estado. Ele aponta que, frequentemente, o argumento utilizado para justificar a redução no número de servidores ou de seus direitos é o teto de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Uma criança esperando adoção, uma mulher em situação de violência, todo absurdo pode ocorrer, menos violar o teto de gastos”.
A deputada Beatriz Cerqueira criticou o Regime de Recuperação Fiscal, “imposto pelo governador”, apesar de ainda não ter sido aprovado pela Assembleia. “O regime causa um forte impacto em relação a concurso público, nomeação e a vida dos servidores de todos os poderes”.
Já Bella Gonçalves (PSOL) criticou a renúncia de receitas pelo Executivo para alguns setores da economia e o corte em outros. “As medidas de contenção pelo governo estão gerando disputa entre os poderes no orçamento. Se tiver que ter cortes tem que ser em privilégios e não nos direitos”.
