De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Para entender melhor quais são os direitos e como é a realidade dessas pessoas, o Edição do Brasil conversou com Maria Tereza Cunha, procuradora jurídica da Federação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do Estado de Minas Gerais.
Quais são os principais direitos das pessoas com deficiência?
A legislação brasileira prevê inúmeros direitos, entre eles está a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.145/2015), que consolidou os já existentes e trouxe inovações que fortaleceram a busca da igualdade de oportunidades. Dentre os mais conhecidos estão a mudança do conceito de pessoa com deficiência, que deixa de ser uma condição meramente pessoal para ser resultado da interação entre as características pessoais e as barreiras ambientais que impedem ou limitam a plena participação social. A deficiência, portanto, não está apenas nas pessoas, mas também no meio em que elas estão inseridas. Podemos citar também o direito de exercício da cidadania, que deve ser respeitado nas suas potencialidades e autonomia: a pessoa com deficiência deve ter seu direito de escolha preservado.
Não menos importantes são as alterações no Código Civil nas quais garantem o direito de casar, ter filhos, votar e ser votada. Sobre as políticas públicas, é garantido o pleno acesso da pessoa com deficiência, visando ações que promovam sua educação, atenção à saúde, assistência social, geração de renda, acessibilidade, moradia, previdência social, transporte e outros.
Esses direitos são realmente respeitados?
Infelizmente, ainda não e têm muitos que sequer são conhecidos. Isso pode ser facilmente confirmado pelas próprias características sociais existentes, que ainda mantêm ambientes segregadores, constituídos por atitudes e barreiras limitadoras que impedem a plena participação. Além disso, as pessoas com deficiência ainda são vistas como incapazes de exercerem sua autonomia e independência e, em decorrência disso, muitas vezes, são privadas do exercício da cidadania, arraigando o preconceito enraizado na sociedade como um todo.
Quais são as principais dificuldades enfrentadas por esses cidadãos?
As dificuldades partem do desconhecimento dos direitos e de suas características enquanto indivíduo. Cada pessoa com deficiência é única, possui especificidades próprias e, consequentemente, necessita de apoios distintos. Diante disso, a informação é essencial para a consolidação de uma cultura de respeito. De forma geral, não é difícil observarmos as dificuldades enfrentadas por essas pessoas. Um mero passeio pelas ruas da cidade já demonstra a existência dessas barreiras: falta de acessibilidade física, de comunicação, ausência de transporte público compatível, de acesso aos espaços públicos e às próprias políticas públicas de maneira adaptável às suas características. Além disso, essas pessoas, por vezes, encontram-se em desvantagem econômica e social em relação a outras parcelas da população.
Em relação à inclusão social, elas conseguem ser aceitas pela sociedade?
A inclusão social é um processo. Até meados do século XX, a pessoa com deficiência era considerada somente sob o olhar médico e reduzida à condição de paciente. Os avanços tecnológicos e da sociedade modificaram essa visão, trazendo o modelo social da deficiência, firmando o meio e a sociedade como aspectos essenciais na funcionalidade dessa pessoa. As pessoas com deficiência já provaram que tem muito a dizer e a contribuir com o país. Desta forma, somente uma inclusão social real fomentará o desenvolvimento de uma sociedade mais solidária e humana.
Caso uma pessoa com deficiência sinta que o seu direito não está sendo respeitado, como ela deve agir?
A pessoa com deficiência ou seu responsável, assim como toda e qualquer pessoa, tem o dever legal de denunciar violações de direitos. Assim, quando estamos em uma situação de desrespeito, preconceito ou violência, devemos procurar as autoridades competentes para efetivação da defesa dos direitos. Configurando-se crime, poderá ser lavrado um boletim de ocorrência, ou mesmo realizar uma representação à delegacia de polícia ou Ministério Público.
Em que ainda precisamos melhorar?
Os desafios são conjugar o apoio e vontade própria, somando o suporte e respeito à opinião, à capacidade de decisão e o exercício de direitos e da cidadania. Conhecer as pessoas com deficiências e suas realidades é essencial para a formulação de políticas públicas que se relacionem diretamente às suas necessidades. Mais do que um esforço do poder público em suas diferentes escalas, é preciso também uma maior ação social para a promoção de políticas de inclusão social. Isso envolve diversas áreas da sociedade como a educação, saúde, cultura, infraestrutura, dentre outros.
