Com a função de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e seus municípios, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) comemora 10 anos de existência. Para celebrar, o órgão propõe um evento que visa solenizar o momento, além de divulgar o MPC e sua relevância para a sociedade.
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, Elke Moura, explica a importância desse contato com a sociedade. “É o momento ideal para as pessoas conhecerem o MPC-MG, entender o que é, o que ele faz e qual a sua relevância na estrutura orgânica do estado”.
Elke assume a complexidade no trabalho desempenhado pelo MPC-MG. “Pensar em um Ministério Público que atua perante os Tribunais de Contas não é simples e gera dificuldade de compreensão. Tanto que agora estamos com o objetivo de difundir isso ao máximo, levando para as escolas e universidades esse conhecimento, a fim de educar a sociedade para que compreendam nosso trabalho. Somos parceiros da população e estamos de portas abertas para o controle social, que deve levar aos órgãos competentes as informações de irregularidades”.
O tema principal do evento é “Compliance Estatal – O papel do Ministério Público de Contas”. “Esse assunto será proposto em debate e está na pauta do nosso dia a dia. A compliance indica como o trabalho deve ser feito, conforme regras, procedimentos e padrões éticos dentro do conceito de integridade. Quer dizer que nós, sobretudo enquanto órgãos de controle, temos que fazer o nosso dever de casa e darmos o exemplo”.
Para isso, diversos profissionais da área estão sendo convidados, além da sociedade civil que também pode participar. “O tema será tratado de uma maneira bastante aberta, agregando vários segmentos, entre profissionais do direito, membros dos MPCs, de outros órgãos públicos, meio acadêmico e pessoas da sociedade civil”.
Autoridades de todo o país estarão presentes no evento e terão, inclusive, um contato direto com a cultura mineira, uma vez que dois lugares ícones de nossos cartões postais foram escolhidos para sediar o evento: a Sala Minas Gerais, que serve como sede da Orquestra Filarmônica; e o Teatro Francisco Nunes, no Parque Municipal. “Achamos interessante aproveitar a realização do evento para difundir um pouco da nossa cultura”.
Entendendo o MPC-MG
O Ministério Público de Contas é um ramo especializado do Ministério Público comum, tanto que tem uma previsão constitucional no artigo 130. A presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas explicou ao Edição do Brasil um pouco mais sobre o trabalho realizado.
Em que consiste o Ministério Público de Contas?
O MPC-MG é um ramo especializado do Ministério Público, com atuação perante os Tribunais de Contas, dentro das matérias de competência da instituição, abrangendo as fiscalizações financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial. É, portanto, um órgão de controle da gestão pública, no que se refere à arrecadação de receitas e realização de despesas. Sua atuação, dessa forma, é extrajudicial, isto é, perante as Cortes de Contas. Há concurso específico para o ingresso dos membros, que possuem carreira distinta, porém os mesmos direitos e vedações, dos componentes do Ministério Público comum.
Esse modelo de Ministério Público existe em outros estados?
Onde há um Tribunal de Contas, há um MPC, pois trata-se também de um fiscal do próprio Tribunal. Temos a função de fiscalizar a aplicação da lei e sua fiel e regular execução. Tanto em relação a matérias, quanto ao cumprimento do devido processo legal.
Atualmente, qual o volume de processos existentes?
Além dos processos do Tribunal de Contas em que atuamos, por meio de parecer, nós temos recebido um número expressivo de denúncias, principalmente porque, diferentemente do Tribunal de Contas aqui de Minas, nós não exigimos para apresentação de denúncias a identificação dos denunciantes. Muitas vezes, as pessoas têm receio de relatar algo e depois sofrer retaliação. Disponibilizamos canais abertos para isso e temos recebido um volume bastante expressivo de denúncias, que têm dado curso à instauração de inúmeros procedimentos investigatórios.
Você citou que um dos objetivos do evento em comemoração aos 10 anos é popularizar o MPC. Qual a dificuldade encontrada hoje?
O MPC é um Ministério Público especializado que não é muito divulgado ou conhecido, apesar de, nos últimos tempos, ter ganhado maior visibilidade pelos trabalhos relevantes que tem desenvolvido. O próprio Tribunal de Contas, órgão junto ao qual exerce suas funções, para muitos, ainda é desconhecido. Muitas vezes, a sociedade até sabe que existe, mas não sabe o que faz.
Quais as consequências positivas que a compreensão do trabalho do MPC-MG pode trazer?
Conhecendo nosso trabalho e nossas ferramentas, o cidadão passa a entender do que pode se valer e a nos procurar mais, fomentando o controle social e exercendo uma cidadania mais ativa, porque o cidadão precisa se conscientizar de que tem liberdades e direitos, mas também deveres e responsabilidades. É papel de todos estarmos nos inserindo no processo de tomada de decisões nos mais diversos segmentos da ação governamental porque, na verdade, o poder pertence ao povo.
