A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, completou no início de abril 12 anos da promulgação. A partir de sua regulamentação, com a Lei Complementar nº 150/2015, os trabalhadores domésticos passaram a ter uma série de direitos trabalhistas, como o estabelecimento de jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de regime de tempo parcial (até 25 horas semanais), o pagamento de horas extras, adicional noturno, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o direito a receberem o seguro-desemprego e o salário-família.
O advogado trabalhista Bernardo Lage destaca que essa legislação específica trouxe um marco civilizatório no reconhecimento dos trabalhadores domésticos como sujeitos plenos de direitos trabalhistas. “As regras trouxeram uma série de direitos inéditos ou ampliados para esses trabalhadores. A jornada de trabalho, por exemplo, era frequentemente flexível e sem limites claros, levando a longas horas de trabalho sem a devida remuneração”.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, avalia como positivo o impacto causado pela PEC. “Antes da promulgação, tínhamos um milhão de trabalhadores e, no máximo, 100 mil eram formalizados. No último balanço da PNAD, esse número estava em 1,3 milhão, entre dezembro de 2024 e fevereiro deste ano”.
Apesar do crescimento no número de trabalhadores formais, a informalidade ainda é alta. Segundo o Instituto, 75,64% dos 4,3 milhões de trabalhadores da categoria estão na informalidade. De acordo com Avelino, a diminuição da renda dos empregadores foi um dos motivos para esse aumento. “Eles estão procurando opções de automatizar as casas com utensílios eletrônicos. A pandemia mexeu com a economia e gerou muitas demissões”.
Lage destaca que os custos para o pagamento dos encargos sociais são um obstáculo para os patrões. “A complexidade burocrática atrapalha a formalidade. Embora o eSocial Doméstico tenha simplificado alguns procedimentos, muitos empregadores ainda encontram dificuldades em entender e cumprir todas as obrigações cadastrais, de folha de pagamento, registro da jornada e recolhimento de tributos. A falta de familiaridade com plataformas digitais e a necessidade de informações detalhadas podem ser consideradas grandes barreiras”.
“O desconhecimento da lei contribui para a alta informalidade. Tanto empregadores quanto empregados podem desconhecer integralmente seus direitos e deveres previstos na Lei Complementar nº 150/2015. A falta de informação clara e acessível sobre os benefícios da formalização e os riscos da informalidade contribui para a perpetuação do problema”, acrescenta.
Avelino ressalta que o momento é de incentivar empregadores e empregados a estarem na formalidade. “No caso do empregado, estamos trabalhando desde 2023 para que ele tenha o abono salarial, único direito que ele ainda não tem. Para o empregador, uma sugestão é voltar a dedução do INSS no Imposto de Renda. Isso diminuiria o custo do empregador e estimularia a formalidade. O governo tem que ser eficaz na fiscalização para pressionar os empregadores ilegais”.
Erros comuns
Mesmo com os avanços trazidos pela PEC das Domésticas, algumas falhas ainda ocorrem devido à falta de informação e à resistência à formalização da relação de trabalho, explica Lage. “O principal erro ainda é não registrar o empregado doméstico. Muitos acham que manter na informalidade ajuda a evitar as questões de burocracia e custos, mas é justamente o contrário. A informalidade expõe o empregador a ações trabalhistas na Justiça e multas que, a longo prazo, acabam saindo muito mais caras”.
A ausência de controle de jornada e o desrespeito aos intervalos de descanso e alimentação, além de falhas na concessão de férias e no pagamento de benefícios obrigatórios, são erros frequentes. “O ideal é se planejar para conceder as férias no prazo legal e pagar os direitos no tempo correto”, conclui.
