A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) não cobra mais para fechar pequenas empresas. A isenção da taxa vale para as categorias de Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA). A estimativa inicial do presidente da autarquia, Bruno Falci, é de que cerca de R$ 5 milhões deixe de ser arrecadado com a extinção da cobrança.
“A partir do momento que se cobra menos, automaticamente, o dinheiro fica na mão do empresário e ele pode dar uma outra finalidade a esse recurso. Ele pode fechar uma empresa e esse valor ajudá-lo a abrir uma outra, se ele pensa em uma mudança de ramo, por exemplo”, diz Falci. Parte do valor arrecadado por essas taxas públicas era destinado à própria Jucemg e parte para os cofres da União.
Segundo dados da Jucemg, de janeiro a setembro deste ano, juntando as três categorias beneficiadas pela isenção foram 40.244 aberturas, contra 27.706 encerramentos. Do total de empresas fechadas, 99% são do tipo EI, Ltda ou Eireli. A isenção não contempla as extinções de sociedades anônimas e cooperativas.
O valor que deixa de ser cobrado varia entre R$ 128,16 e R$ 267,56, dependendo do tipo jurídico da empresa. Para Falci, o principal benefício da medida não pesa tanto pelo valor isentado, mas pela desburocratização. “Para fechar uma empresa, é necessário comprovar o pagamento de vários impostos. É isso que gera uma dificuldade para extinção da atividade comercial. O maior número de pessoas que deixam de regularizar a situação não é nem tanto pelo valor, mas por causa da burocracia”.
Segundo o presidente, a decisão da autarquia atende as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.874/2019, chamada de Lei da Liberdade Econômica e tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios no estado. “A linha do governo é desburocratizar e facilitar a vida do empreendedor. A Junta serve para regulamentar as empresas, mas ela não pode ser impeditivo para os empreendimentos. Precisa ser ágil, simples e amigável ao empreendedor”, defende Falci. As novas regras que tentam reduzir a burocracia nas atividades econômicas foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em setembro.
“A isenção vai ajudar aquele empreendedor que está em uma situação complicada, cujo negócio não apresenta mais lucratividade e quer encerrar as suas atividades”, avalia a diretora de Registro Empresarial da Jucemg, Lígia Xenes.
Para a diretora, a medida não deve provocar um aumento das extinções, já que, desde 2014, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa desobrigou esses empreendimentos de apresentarem certidões negativas dos órgãos fiscais para fecharem o negócio. Antes, o empresário tinha que regularizar a situação junto ao INSS, à Receita Federal e à Secretaria de Estado de Fazenda.
