A reforma da Previdência está incomodando todos os trabalhadores, tanto do setor privado quanto o do público. Entre as classes mais reativas em relação à proposta estão os funcionários federais e estaduais que recebem altos salários e estão há mais tempo no cargo, por exemplo, os magistrados, procuradores, fiscais da Receita, etc.
O que mais preocupa esses profissionais é a falta de uma regra suave de transição. Desde fevereiro, quando a proposta de emenda constitucional nº 6/2019 (PEC 6) foi entregue ao Congresso, entidades que representam esses trabalhadores têm criticado abertamente a reforma, ameaçando contestá-la na Justiça e se reunindo para apresentar um texto alternativo.
A PEC 6 afeta de forma diferente futuros servidores e funcionários da ativa que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003, os que ingressaram a partir de 2004 e os atuais aposentados. Enquanto para novos servidores a proposta é unificar as regras dos setores público e privado. Para os da ativa eleva a idade mínima para a aposentadoria e altera regras de cálculo do benefício.
O economista Thales Nogueira afirma que a mudança está acontecendo para os servidores que ingressaram a partir de 2004, porque naquele ano houve uma mudança no regime previdenciário. “Então, para quem era funcionário público até antes de 2003 se mantém os direitos adquiridos, mas quem entrou depois terá que se adaptar às novas regras, caso elas sejam aprovadas”.
Nogueira reitera que entre as mudanças propostas pela reforma, a que considera mais positiva é contribuição progressiva para o INSS. “Esse é o ponto no qual se tem mais consenso entre os parlamentares, seja de direita ou esquerda, pois ele emprega o princípio básico de quem ganha mais deve, necessariamente, pagar mais impostos. Os funcionários que estão sendo afetados por isso alegam que essa nova regra vai confiscar um valor muito alto, pois eles já pagam o Imposto de Renda. Todavia, constitucionalmente, isso não faz sentido, porque em qualquer regime de Previdência pode se ter alíquotas diferentes”.
Atualmente, o regime previdenciário dos servidores públicos é o que apresenta o maior déficit, cerca de R$ 44 bilhões, e se considerar os militares, esse número é superior a R$ 90 bilhões. “Historicamente, os funcionário públicos adquiriram vários direitos e aumentos salariais, mas a contribuição dessa categoria não acompanhou. O que acontece hoje em dia é que há um rombo e, para fechar a conta, o governo precisa tirar recursos do Tesouro Nacional e esses aportes vem aumentando a cada dia”.
Sobre a possibilidade de aprovação do texto no Congresso, o economista acredita que será difícil caso não haja mudança. “Há uma vontade de mudar, porém os servidores que serão afetados e os sindicatos dessas categorias possuem grande influência política”.
Conheça as principais críticas dos servidores:
| Tema | Como é atualmente | Nova regra |
| Porcentagem de contribuição para o INSS | De 11% a 14,25%, sendo que o valor varia de acordo com o estado | De 7,5% a 22% na União (progressiva: quem ganha mais, paga mais); 14% nos estados |
| Contribuições extraordinárias | Não existem | Serão cobradas quando houver rombo nas contas e não terá limites |
| Valor do benefício | Servidor que ingressou antes de 31/12/2003 tem direito a integralidade e paridade | Só tem direito a integralidade e paridade pessoas a partir de 65 anos (H) ou 62 anos (M) |
“Covardia”
O diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Danilo Militão, afirma que a entidade está fazendo uma campanha pesada contra a reforma da Previdência, porque a proposta vai afetar negativamente todos os trabalhadores no país. “É injusto que para resolver os problemas fiscais do Brasil se tire recursos dos aposentados. Quem está na iniciativa privada, muitas vezes, não consegue ter voz para se manifestar, mas nós vamos fazer isso. Queremos mostrar para todos que a reforma será o fim da Previdência Social e isso é uma covardia com os mais pobres”.
Um dos pontos mais criticados por Militão é a falta de uma regra de transição. “Existem alguns servidores que estão próximos de aposentar com a integridade do salário, entretanto, se a proposta for aprovada, eles terão que trabalhar mais 7 anos”.
Sobre o atual rombo na Previdência, o diretor do Sindifisco-MG afirma que ele pode ser resolvido quando a economia nacional voltar a crescer e, consequentemente, gerar mais empregos. “O déficit começou a aparecer em 2016, justamente quando o Brasil entrou naquela crise financeira. Isso aconteceu porque havia mais pessoas aposentadas do que contribuindo, afinal o desemprego voltou a ter altas taxas. O próprio Tribunal de Contas da União já publicou uma resolução na qual afirma que esse saldo negativo é totalmente manejável”, finaliza.
