Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e Serviço de Proteção ao Crédito (CNDL/SPC Brasil) com 702 entrevistados, de todas as classes sociais, em todas as regiões brasileiras revela que, apesar da maior parte dos brasileiros estar otimista quanto ao novo governo, além do receio de que a situação econômica continue ruim, os principais medos da população são o fim dos direitos trabalhistas e previdenciários (39,9%, aumentando para 49,6% entre os homens e 42,6% na Classe C/D/E).

A pedido do Edição do Brasil, especialistas das áreas de direito trabalhista e previdenciário apontaram os principais direitos que podem ser afetados com as mudanças.

Trabalho
Segundo o professor de Direito do Trabalho da PUC Minas e advogado trabalhista Antônio Fabrício, após pouco mais de um ano em vigor das alterações da reforma Trabalhista, levantamentos mostram que o número de postos não aumentaram. “Também vemos que as novas modalidades de contratação precarizaram as relações fazendo com que, a exemplo do trabalho intermitente, benefícios fossem diminuídos”, avalia.

Para o advogado trabalhista, apesar de não estar previsto em cláusula pétrea, o núcleo de direitos sociais de uma Constituição tem força de imutabilidade, porém é possível que o próprio governo ou alguém da base apresente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para se alterar direitos trabalhistas de mais de 5 décadas. “Nessa mira, os mais vulneráveis são a jornada de 8h e o 13º salário”, afirma.

Aposentadoria
No âmbito da Previdência, o advogado e mestre em Direito Público Anderson Avelino destaca como pontos mais importantes: idade mínima, impossibilidade de acumular aposentadorias, alteração na forma de calcular e o sistema de capitalização defendido pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

Está em discussão no Congresso Nacional a PEC nº 287-A, com uma série de alterações na Previdência do INSS e no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, o único sistema previdenciário que ficaria de fora é o dos militares tanto das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), quanto os dos Estados (policiais e bombeiros).

“As mudanças trazem prejuízos enormes à população. Os mais importantes são a não possibilidade de acumulação de pensão por morte e de aposentadoria acima de dois salários mínimos. Então, mesmo quem já é aposentado pode ser afetado pela reforma. O que é um absurdo”, ressalta Avelino.

Outro ponto polêmico é a instituição de nova uma idade mínima por ‘ajuste automático’. “Segundo o texto da PEC 287-A, toda vez que houver um aumento na expectativa de vida do brasileiro, a idade mínima para se aposentar vai subir. Hoje, em média, a cada 4 anos o brasileiro vive um ano a mais. A projeção é de que daqui a 40 anos, o brasileiro viva 10 anos a mais, levando a idade mínima de 65 para 75 anos. Isso é absurdo porque prejudica primeiro a população mais pobre que não tem acesso a remédios e planos de saúde”, explica. “Fora isso, temos Estados no Brasil como o Maranhão e o Piauí em que a expectativa de vida é de 65 anos, ou seja, eles vão aposentar e logo em seguida morrer”.

O texto também muda a forma de calcular os benefícios previdenciários, que deixaria de ser a média de 80% dos maiores salários de contribuição. O novo texto altera para todo o período contributivo. “O problema é que, em regra, as pessoas recebem menos no início da carreira. Ao pegar a média de todo o período contributivo vai diminuir o valor dos benefícios previdenciários”. Para receber o benefício pleno, o brasileiro precisa contribuir por 40 anos ininterruptos.

É o fim do INSS?
Para o futuro, a solução defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes é o sistema de capitalização, basicamente uma poupança que o próprio trabalhador faz para assegurar a sua aposentadoria. “As indústrias e os empregadores não pagariam a sua parte, fazendo com que o valor dos benefícios previdenciários caia porque é uma espécie de poupança e no final da vida contributiva de cada um, caso o valor arrecadado seja menor que um salário mínimo, é isso que ele vai receber”. Como exemplo, o advogado cita o caso do Chile, em que a capitalização foi implantada há 30 anos. “Hoje grande parte da população chilena recebe menos que um salário mínimo”.

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente Bolsonaro (PSL) deve aproveitar a viagem ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, para discutir o tema e poder bater o martelo sobre o texto na volta. O Fórum Econômico acontecerá entre os dias 22 e 25 janeiro. Questionado pela imprensa sobre mais detalhes da reforma e a possibilidade de militares e políticos também serem afetados, o ministro disse não poder falar.