Em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. A proposta, que irá a Plenário nos próximos dias, prevê que estatais como a Codemig, Cemig e Copasa sejam vendidas, não realização de novos concursos, servidores teriam dois reajustes durante nove anos, além do governo poder pagar a dívida com a União, estimada em R$ 165,7 bilhões, de maneira escalonada.
O economista Gelton Pinto Coelho explica que a privatização de empresas e a negociação errada de juros, o que ocorreu anteriormente, fizeram com que o valor da dívida aumentasse. “O não pagamento durante todo o mandato do atual governador, devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), válida até o dia 20 de dezembro desse ano, fez com que a pendência fosse majorada ainda mais. Repetir a entrega de patrimônio, a negociação incorreta e a ampliação da dívida não podem ser opções coerentes. A proposta atual vai agravar ainda mais a situação do Estado”.
Para Coelho, o RRF foi usado como estratégia política para privatizar as empresas públicas tendo em vista a rejeição da população desde o início do projeto. “Após um seminário sobre a dívida realizado pela ALMG, ficou claro que o regime proposto não resolve o problema, inclusive, podendo fazer o valor da pendência aumentar e chegar aos R$ 210 bilhões. Com a adesão de Minas Gerais, fica impedido à reposição de funcionários públicos através de concursos, restringe recomposições salariais durante nove anos, além de aliviar o caixa do atual governo e penalizar os próximos que assumirão o cargo”.
Caso seja aprovado na Assembleia, Gelton prevê que haverá consequências negativas para a população mineira, principalmente na prestação de serviços, e para os servidores, que já têm perdas significativas provocadas pela inflação. “Algumas categorias estão recebendo atualmente menos de um salário mínimo. Nenhum hospital regional foi construído ou ampliado nos últimos anos, enquanto ambulâncias foram distribuídas aos montes, gerando ampliação de custos, piora no atendimento e muito risco tanto para os funcionários que enfrentam estradas mal conservadas diariamente quanto para os próprios pacientes que são transportados para cidades maiores e com infraestrutura adequada”.
“A redução de investimento na Polícia Civil, por exemplo, afeta a correta apuração de crimes e também a qualidade dos processos. Há uma clara limitação do desenvolvimento econômico, gerando custos adicionais ao setor privado e empobrecimento da população de maneira geral. Segmentos como turismo e cultura poderiam gerar muito mais recursos, mas não recebem o investimento necessário”, complementa.
Para o economista, tem faltado habilidade política do governador Zema por conta de insistir em um texto que já havia sido rejeitado na legislatura anterior. “Outros caminhos podem ser tomados para resolver o problema. Hoje, o ideal é o cancelamento completo do RRF, retomada das negociações com o governo federal levando em conta os créditos da Lei Kandir, que Zema assinou um acordo para receber R$ 8,7 bilhões. Até 2015, o valor girava em torno de R$ 135 bilhões, mas os números atualizados podem passar dos R$ 200 bilhões. Somada à proposta do Senador Rodrigo Pacheco (PSD), evitaria que empresas públicas fossem vendidas sem consulta pública adequada. É preciso que se negocie de forma altiva com o governo federal já que estamos em uma federação”.
