Iniciativas em municípios e regiões de Minas Gerais já deram origem a normas que reconhecem a natureza como detentora de direitos. Contudo, a forte presença da atividade mineradora no Estado representa um dos principais obstáculos à efetiva proteção ambiental, como foi destacado em audiência pública realizada no contexto do Dia Internacional da Mãe Terra, data criada pela ONU em 2009 e comemorada todos os anos em 22 de abril.

Promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a reunião também foi motivada pelo III Fórum Brasileiro dos Direitos da Natureza, que ocorrerá a partir de 31 de julho nas cidades de Ouro Preto e Mariana. O evento reunirá povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais, universidades, representantes do poder público e a sociedade civil para debater o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos.

A discussão foi requerida pelas deputadas Beatriz Cerqueira e Leninha, ambas do PT. Leninha, que ocupa a 1ª vice-presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), destacou a relevância do tema para um Estado marcado por desigualdades sociais e ambientais e afetado pelos impactos da mineração. “Minas Gerais é importante para o Brasil e para esse tema, porque guarda marcas profundas do modelo econômico e de atividades como a mineração. Uma realidade que se intensifica com a desertificação, o empobrecimento do solo e os extremos climáticos”.

Ao chamar atenção para iniciativas que se opõem à preservação ambiental, Beatriz Cerqueira mencionou ainda o Projeto de Lei 3.991/22, de sua autoria. A proposta prevê a inclusão, nos conteúdos de educação ambiental, do estudo sobre os impactos do uso de agrotóxicos e ainda aguarda votação em segundo turno. Conforme expôs ela, “demorou quatro anos para o projeto ser levado ao Plenário, por força de setores como o industrial e agropecuário, contra pautas de proteção de territórios, águas e meio ambiente”.

Representante do Ministério Público Federal, o procurador Helder Magno da Silva destacou que setores como o da mineração devem repensar sua relação com comunidades locais e povos originários, que tradicionalmente orientam suas práticas pelo cuidado e pelo respeito à Mãe Terra. “O próprio Ministério Público precisa repensar a prática antiga de fazer Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que resultam no recebimento de recursos que também financiam a nossa instituição a partir da degradação e em um momento em que o licenciamento ambiental está capenga e prevalece a lógica do capitalismo. É como se a natureza continuasse a ser vendida”.

De acordo com Silva, mecanismos de reparação por prejuízos, a exemplo dos acordos firmados após o rompimento da barragem de Fundão, da Vale, acabam transmitindo a ideia de que o dano pode ser compensado. “Os governos estaduais e federal, ávidos por recursos, acabam aceitando esses acordos e a lógica das empresas se sobrepõe aos direitos da natureza”.

Três municípios do Norte de Minas, Porteirinha, Nova Porteirinha e Serranópolis de Minas, aprovaram leis que reconhecem os direitos do Rio Mosquito, fundamental para comunidades rurais da região, afetadas pela seca e por eventos climáticos extremos.

As normas preveem, entre outras ações, a criação de um fundo para financiar a proteção do rio. Segundo Aldinei Dias Leão, do Centro de Referência em Direitos Humanos do Norte de Minas, a regulamentação já iniciou a formação de comitês responsáveis por acompanhar essas iniciativas.

Bruna Medeiros Bolzani, advogada socioambiental do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, afirmou que o debate sobre os direitos da natureza exige uma transformação profunda de paradigmas. “É reconhecer que rios, florestas, biomas e ecossistemas possuem valores, independentemente de sua utilidade para os seres humanos”.

Ivo Poletto, articulador nacional e integrante do Grupo Executivo do Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental, defendeu que a preservação da natureza também passa pela superação de uma lógica colonial e capitalista de pensamento, a qual favorece uma exploração econômica prejudicial ao planeta.

Por sua vez, a defensora pública Ana Cláudia Storch destacou, durante o debate, a importância de ir além dos marcos jurídicos atuais relacionados ao tema, especialmente para lidar com as emergências climáticas. “Nosso sistema jurídico não consegue absorver toda a complexidade que envolve esses limites da natureza”.