O governador Mateus Simões (PSD) enviou, no início deste mês, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para criar o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual. Atualmente, nove unidades já funcionam neste modelo no Estado. O texto prevê a adesão voluntária, condicionada à aprovação da comunidade escolar em consulta pública.

A finalidade do projeto, segundo o governo, é a promoção da educação integral, da disseminação da cultura da paz e da disciplina nas instituições escolares, sem interferência na autonomia pedagógica. Para analisar os impactos da proposta, o Edição do Brasil conversou com a professora e diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Angélica Consenza.

O que caracteriza, na prática, uma escola cívico-militar dentro da rede pública?

Uma escola cívico-militar é uma unidade pública em que a gestão é compartilhada entre educadores e militares. Os professores e diretores são responsáveis pela área pedagógica, e os militares da reserva, como policiais e bombeiros, atuam na gestão administrativa, financeira e disciplinar. Nesse primeiro momento, já há uma cisão, porque dentro de uma instituição, a equipe gestora também realiza o pedagógico.

O modelo tem sido expandido em estados como Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Em Minas, a implementação enfrenta entraves jurídicos e resistência da comunidade escolar. Há, inclusive, decisões alternadas entre suspensão e autorização por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em que esse formato difere das instituições militares tradicionais, como o Colégio Tiradentes da Polícia Militar?

O Colégio Tiradentes é gerido diretamente pela Polícia Militar, a gestão é integralmente militar, e é focado em dependentes dos militares, filhos e parentes. Já a escola cívico-militar está vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) e atende a comunidade local com militares atuando na gestão administrativa e disciplinar, enquanto a direção pedagógica permanece com profissionais civis.

Há evidências concretas de que escolas cívico-militares melhoram o desempenho dos alunos?

Não. Apesar de a SEE-MG, em documentos oficiais, como o memorando nº 187/2025, sustentar que o programa tem se mostrado uma iniciativa promissora, integrando valores cívicos e disciplinares ao projeto pedagógico das escolas, dando destaque às implementações ocorridas em nove instituições que demonstram impactos positivos, não há evidências consistentes baseadas em pesquisa, avaliações nacionais e internacionais, que comprovem a eficácia desse modelo na melhoria da aprendizagem, ou até mesmo na redução de problemas como violência e evasão escolar.

O modelo dialoga com as diretrizes da educação pública brasileira?

Existem inúmeras denúncias de que as instituições que adotaram esse modelo têm restringido debates importantes para a sociedade na formação de crianças e jovens, como racismo, LGBTQIA+fobia, questões ambientais e direitos humanos. Apesar das escolas cívico-militares seguirem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), elas estão distantes do currículo efetivamente praticado.

Também há relatos de aumento na dificuldade de diálogo entre docentes e discentes, além de prejuízos à participação da comunidade escolar. Todas essas questões representam um grave retrocesso aos princípios da gestão democrática, como pluralismo de ideias pedagógicas, respeito à liberdade e valorização da tolerância, que estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Esse projeto possui força para resolver os problemas da educação pública em Minas Gerais?

Não. É necessário reafirmar todas as políticas públicas estaduais, além do compromisso com a educação democrática, crítica e inclusiva, que está na nossa Constituição. Os padrões autoritários contradizem frontalmente essa concepção de formação cidadã e crítica que norteia os princípios basilares da legislação educacional e também da própria atuação das faculdades de educação e dos institutos formadores de professores das universidades de Minas Gerais e do Brasil como um todo.