A entrada em vigor da fase de fiscalização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), a partir de 26 de maio, marca uma mudança significativa na forma como as empresas brasileiras devem lidar com a saúde mental no ambiente de trabalho. Após um período de adaptação, o Ministério do Trabalho e Emprego passa a exigir, na prática, a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com possibilidade de autuações imediatas.
Segundo a advogada trabalhista Naiara Insauriaga, o momento representa a transição definitiva de um modelo burocrático para uma gestão efetiva. “A partir desta data, a fiscalização passa a ser plena. Empresas que negligenciarem a inclusão dos riscos psicossociais em seu inventário do PGR estarão expostas a sanções imediatas. O risco aqui não é apenas a multa, mas a fragilidade jurídica e o impacto direto no bem-estar e na produtividade das equipes”.
Um dos principais desafios, de acordo com Naiara, é romper com a visão de que saúde mental no trabalho se resume a ações pontuais de bem-estar. Ela explica que há uma diferença clara entre iniciativas isoladas e o cumprimento da norma. “Enquanto o bem-estar é uma escolha de marca empregadora, a NR-1 exige uma atuação técnica, direcionada e preventiva”.
“No Judiciário e na fiscalização, o que protege o patrimônio da empresa não é a intenção generosa, mas a evidência de uma gestão de riscos precisa e individualizada”, acrescenta.
Nesse contexto, a advogada alerta que um dos principais erros é a adoção de soluções genéricas, criando uma falsa sensação de segurança e podem ser consideradas ineficazes em fiscalizações. “Muitas organizações estão utilizando análises que falham ao não espelhar a realidade específica de cada cargo e as nuances que são parte do ambiente organizacional“.
Ela lembra que a exigência vale para empresas de todos os portes. Embora micro e pequenas possam contar com simplificações administrativas, a cobrança por resultados efetivos é a mesma. “O fiscal não quer saber apenas se a empresa tem o PGR, mas se esse documento foi atualizado para contemplar a saúde mental”.
Ambiente e liderança no centro
A psicóloga e especialista em saúde mental no trabalho, Janaína Fidelis, afirma que muitos ambientes já apresentam sinais claros de adoecimento. “O aumento do absenteísmo, a rotatividade elevada e equipes silenciosas, com medo de se posicionar, são indicativos de que o ambiente não é psicologicamente seguro. O burnout é o estágio final de um processo que já vinha dando sinais há muito tempo”.
Para a psicóloga, a nova exigência pode contribuir para a redução desses quadros, desde que aplicada de forma consistente. “A regulamentação obriga as organizações a reconhecerem que riscos psicossociais existem e precisam ser gerenciados. Mas o que faz diferença é o que a empresa faz com essa exigência”.
Um ponto central é o papel da liderança. “O problema não é a cobrança por resultados, mas como ela é feita. Desempenho saudável existe quando há clareza de metas, recursos e espaço para diálogo. Já a gestão tóxica aparece quando a pressão é constante, desorganizada e desproporcional”, afirma Janaína. Ela acrescenta que líderes despreparados tendem a potencializar problemas estruturais. “A insegurança prolongada é um dos principais gatilhos do adoecimento emocional”.
Além disso, a participação dos trabalhadores depende de um ambiente seguro. “Não existe prevenção real sem segurança para falar. Se há medo de retaliação, isso já é um indicador de risco psicossocial”, finaliza Janaína.
